norma nº 1311/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.311/2022
“Dispõe sobre instituir o programa “Adote Uma
Nascente” no Município de Rio Branco do
Sul/PR e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprova, por proposta das vereadoras ANA
FLÁVIA DE CASTRO e RAQUEL CORREA FURMAM, e
eu, KARIME FAYAD, PREFEITA DO MUNICÍPIO,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de RIO BRANCO DO
SUL o Programa "Adote uma Nascente".
Art. 2º O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover
a recuperação das nascentes situadas em áreas públicas e/ou
privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes
ações:
I - delimitação física da área;
II - sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) inscrição "Área de Preservação Permanente – Programa
Adote uma Nascente";
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas
por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo
com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os
recursos naturais da área como água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações
ambientais constantes da alínea "d";
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
III - recuperação da área pública degradada;
IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as
seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em
áreas com riscos de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas,
em áreas com o solo suscetível a esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental,
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encaminhando as denúncias ao órgão competente.
§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo,
será executada na nascente após a apresentação de um plano de
recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão
competente;
§ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde
que devidamente autorizada pelo órgão competente.
Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas
áreas relativas às nascentes adotadas por este programa:
I - o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II - lançamento de efluentes;
III - edificação;
IV - retirada de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI - acesso e criação de animais.
Art. 5º Denomina-se "Colaborador do Programa Adote uma
Nascente" o interessado disposto a apoiar ações de preservação
de nascentes no âmbito do Programa.
§ 1º Poderão ser colaboradores do Programa "Adote uma
Nascente" órgãos e entidades, públicas ou privadas, e
indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam dispostos a
colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros,
serviços ou doação de materiais para a manutenção de uma ou
de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção do
Programa.
§ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar
uma ou mais nascentes, devendo apresentar proposta que, caso
aprovada, contará com a orientação técnica da Fundação
Ambiental do Município de Rio Branco do Sul na
implementação de ações em prol da preservação da área
adotada.
§ 3º Cada colaborador receberá um certificado de "Adotante de
Nascente", renovado anualmente, de acordo com seu interesse
e com avaliação dos técnicos da Fundação Ambiental do
Município de Rio Branco do Sul.
§ 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a
se envolver em processos administrativos ou judiciais, ou
inquérito policial, relacionados com crimes contra o meio
ambiente.
§ 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a
qualquer momento, sendo exigida apenas a comunicação
oficial dessa decisão pela Secretária de Meio Ambiente de Rio
Branco do Sul ou pela manifestação de vontade do colaborador.
Art. 6º O Programa "Adote uma Nascente" será coordenado
pela Fundação Ambiental do Município de Rio Branco do Sul,
que ficará responsável pela sua estruturação, administração e
controle, bem como a definição das atribuições dos
colaboradores.
Art. 7º As pessoas que tiverem uma nascente em sua
propriedade, mas não tiverem recursos para preservá-la,
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poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa
ou entidade.
Art. 8º As ações de preservação de nascentes, em área pública
ou privada, não implicarão na obtenção, pelo colaborador, de
quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da nascente ou
de indenizações por benfeitorias.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
13 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:14576F68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/04/2022. Edição 2499
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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