norma nº 1313/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.313/2022
“Concede reajuste linear, a título de revisão
geral anual de remuneração de servidores da
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVOU, por proposta de sua Mesa
Diretora e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.165
de 08 de maio de 2018 e no parágrafo único, do art. 5º da Lei
Municipal nº 465 de 09 de dezembro de 1997 fica concedido
aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a
título de revisão geral anual, o reajuste salarial linear em
parcela única de 25%, sendo este valor correspondente ao
INPC acumulado no período de maio de 2018 a dezembro de
2021.
Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo será aplicado a partir
de 01 de maio de 2022, incidindo sobre a folha de pagamento
do respectivo mês.
Art. 3º Ficam automaticamente reajustados os valores
previstos nas tabelas do art. 44 e art. 59, da Lei nº 1.165/2018,
de acordo com o reajuste previsto no art. 1º, desta lei, bem
como a porcentagem do parágrafo único do art. 63-B, da Lei nº
1.165/2018, a qual passa a ser de 10% (dez por cento).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
27 de abril de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:648565D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2022. Edição 2508
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