norma nº 1314/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.314/2022
“Dispõe sobre as condições para provisão dos
benefícios eventuais direcionados às famílias
beneficiárias da Política Municipal de Assistência
Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná́, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Esta Lei estabelece condições para a provisão dos benefícios
eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de
Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS) e Lei Municipal nº 4919, de 24 de outubro
de 2017, que integram organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS.
§1º Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
básicas.
§2º O Município deve garantir a igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais.
§3º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias
de pobreza.
§4º Terão prioridade na provisão dos benefícios eventuais a gestante, a
nutriz, a criança, o idoso, a pessoa com deficiência e as famílias com
maior número de membros.
Seção II
DA FORMA DE PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a
sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Contingências sociais são situações que podem
deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e
fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como:
nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades, desemprego, situação
de emergência, estado de calamidade pública, entre outros.
Art. 3º A provisão dos benefícios será realizada através das equipes
de referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante entrevistas, visitas domiciliares e
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relatórios sociais, de acordo com as normativas legais vigentes de
cada profissão.
Art. 4º Os benefícios de transferência de renda Estadual e Federal não
serão contabilizados para a provisão de benefício eventual.
Art. 5º O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se
configurando na sucessão de prestações em direito adquirido.
Seção III
DA DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS
Art. 6º São documentos essenciais para a provisão dos benefícios:
I - Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência no Município de Rio Branco do Sul,
em nome do requerente ou em nome de familiares, atualizado no
mínimo a três (03) meses, cuidador, instituição de longa permanência
para idosos ou declaração de próprio punho que formalize a residência
no Município;
IV - Folha resumo do Cadastro Único no município e atualizado;
Parágrafo único. Outros documentos específicos a cada benefício
eventual poderão ser requisitados.
Art. 7º A ausência da documentação pessoal, não será motivo de
impedimento para provisão do benefício, devendo os serviços
assistenciais do Município adotarem medidas necessárias para atender
as necessidades apresentadas pelos usuários.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8º São formas de benefícios eventuais:
I - Situação de Nascimento;
II - Situação de Morte;
III - Situação de Vulnerabilidade Temporária;
IV - Calamidade Pública.
Seção III
EM SITUAÇÃO DE NASCIMENTO
SUBSEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade,
constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em
bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família, podendo ser adquirido por meio de
termo de colaboração com entidades credenciadas ao serviço da
Política de Assistência Social do Município;
Parágrafo único. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá
alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - provisão de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a
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qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 10. Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
apresentado além da documentação do art. 6º os seguintes
documentos;
I - registro de nascimento da criança;
II - documentos pessoais dos genitores (RG e CPF);
III - renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário
mínimo;
IV - avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica de
referência dos serviços socioassistencias, no caso não se enquadrem
nos critérios de renda per capita.
Art. 11. O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar,
cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável;
diante da impossibilidade da genitora (mãe) de recebê-lo
pessoalmente.
Art. 12. O requerimento para sua concessão deverá ser apresentado
por membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista
para o parto, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único. O benefício será entregue até trinta dias após o
requerimento.
Seção IV
EM SITUAÇÃO DE MORTE
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 13. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se
em prestação temporária, da Política de Assistência Social, em
serviços funerários, para munícipes de Rio Branco do Sul, com o
intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de
membro da família.
Subseção II
FORMAS DE PROVISÃO
Art. 14. O auxílio-funeral atenderá:
I - custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado
do corpo, quando houver necessidade;
II - isenção dos custos para utilização da capela mortuária do
Município.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 15. Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
apresentado além da documentação do art. 6º os seguintes
documentos;
I - Atestado de óbito;
II - documentos pessoais da pessoa falecida ou requerente (RG e
CPF);
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III - renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) de salário
mínimo;
IV - avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica de
referência dos serviços socioassistencias, no caso não se enquadrem
nos critérios de renda per capita;
V - Em caso da pessoa responsável pelos cuidados pessoais que não
seja membro da família, é necessário apresentar declaração que será
fornecida pela equipe técnica de referência dos serviços
socioassistenciais, que comprove o vínculo desta com a pessoa
falecida;
VI - Quando se tratar de usuários dos serviços socioassistenciais que
estiverem com os vínculos familiares rompidos, em situação de
abandono ou morador de rua, a Secretaria Municipal de Assistência
Social será a responsável pela provisão do benefício uma vez que não
haverá familiar ou instituição para requerer.
Art. 16. O Auxílio Funeral deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias
após o óbito.
§1º É vedada a provisão do Benefício de Auxílio Funeral na forma de
pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Seção V
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Subseção I
DA DEFINIÇÃO
Art. 17. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir
as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente
a de alimentação;
b) documentação civil básica; e
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou
de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Subseção II
FORMAS DE PROVISÃO
Art. 18. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será
concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da
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família, podendo ser:
I - auxílio alimentação;
II - documentação civil básica;
III - aluguel social;
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 19. O auxílio alimentação consiste no fornecimento de um cartão
vale alimentação no valor de R$200,00 e/ou em itens de gênero
alimentício no formato de cesta básica às famílias em situação de
vulnerabilidade social temporária.
Art. 20. O benefício eventual na forma de auxílio alimentação, tem
como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se
encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de
auxiliar no custeio da alimentação, produtos de higiene pessoal e de
limpeza, para suprir situações esporádicas, de prestação temporária
não contributiva.
§1º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à
aquisição de gênero alimentício - cesta básica, sendo vedada a
aquisição por intermédio deste benefício de:
I - cigarro;
II - bebida alcoólica;
III - ração para animais;
IV - outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste
benefício;
§2º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir por
meio de resolução outros produtos que, pela sua natureza, não poderão
ser adquiridos por meio deste benefício.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 21. Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
apresentado além da documentação do Art. 6º os seguintes
documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 200,00;
§1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos
critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica
pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistencias, caso
não se enquadrem nos critérios de renda per capita;
SUBSEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
Art. 22. São critérios para elegibilidade e priorização das famílias que
receberão o benefício do Auxílio Alimentação:
I - Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda
per capita até R$ 200,00;
II - Famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família - PAIF ou pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI;
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III - Famílias com membros que aguardam resposta do INSS para
concessão de Auxílio Doença ou Benefício de Prestação Continuada -
BPC;
IV - Famílias que recebiam o Programa de Transferência de Renda
Federal ou BPC que no momento estão com o benefício bloqueado ou
suspenso;
V - Pessoas imigrantes e refugiadas em situação de vulnerabilidade;
VI - Famílias monoparentais, que possuam pessoa com deficiência,
idoso(a), gestante e/ou nutrizes;
VII - Jovens desacolhidos pelo serviço de acolhimento modalidade
Unidade de Acolhimento Institucional – UAI, que completaram 18
anos de idade e não possuem vínculos familiares estabelecidos e/ou
familiares com condições financeiras para assisti-los.
SEÇÃO VII
DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Art. 23. A solicitação de documentação civil básica será realizada nos
equipamentos da Política de Assistência Social do Município, sendo
emitido por profissional de referência, consistindo em:
I - segunda via da Cédula de Identidade - Registro Geral (RG);
II - segunda via de certidão de nascimento, de certidão de casamento
(com ou sem averbação de divórcio).
III - segunda via de certidão de óbito.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 24. Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
apresentado além da documentação do Art. 6º os seguintes
documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 200,00;
§1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos
critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica
pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistencias, caso
não se enquadrem nos critérios de renda per capita;
Seção VII
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 25. O aluguel social consiste na provisão de subsídio assistencial
eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa
disponibilizar acesso àmoradiasegura em caráter emergencial e
temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em
vulnerabilidade social.
SUBSEÇÃO I
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
Art. 26. São critérios para elegibilidade e priorização das famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social temporária;
I - que residam em imóveis localizados em áreas públicas ou em áreas
de situação de risco de desastre ambiental demarcadas no Plano Local
de Habitação de Interesse Social - PLHIS, comprovado e/ou
interditado pela Defesa Civil;
II - jovens desacolhidos da Unidade de Acolhimento Institucional -
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UAI ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos
familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras
para assisti-los;
III - mulheres em superação de violência doméstica, em situação
extrema de vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 3 (dois)
salários mínimos nacionais.
SUBSEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 27. Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
apresentado além da documentação do art. 6º os seguintes
documentos;
I - demais documentos estabelecidos na lei nº 1.250/2021 e/ou
resolução aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS;
§1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos
critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica
pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistencias, caso
não se enquadrem nos critérios de renda per capita;
SUBSEÇÃO II
PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 28. O pagamento do benefício aluguel social será concedido por
até 6 (seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses.
Art. 29. O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal
Assistência Social e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais) por família, sendo alcançado diretamente ao
beneficiário do aluguel social, para fins exclusivos de moradia,
devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
§1º O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M.
§2º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor
máximo estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do
aluguel do imóvel locado.
§3º Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação
deverá ser suportada pela família locatária.
§4º O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado
mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado
pelas partes contratantes.
§5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação
mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que
deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao
vencimento, sob pena de suspensão do benefício.
§6º O aluguel social está sujeito a normativas estabelecidas pela lei nº
1.250/2021.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância
socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a
quantidade e as características das famílias com membros
beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais
necessários para atendimento destas famílias.
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Art. 31. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município:
I - coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como
o seu financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos,
incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício
concedido, valor, quantidades e período de provisão;
IV - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de
benefício e revisão dos valores e quantidades;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município
para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar
o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que
fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros ou a manutenção da pessoa;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de provisão;
VII - prever dotação orçamentária anual para provisão dos benefícios
elencados nesta Lei;
VIII - elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório
Descritivo especificando o número de famílias beneficiadas e
apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para
apreciação e aprovação respectivamente; e
Art. 32. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - acompanhar periodicamente a provisão desses benefícios, no
âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pela
Secretaria Municipal da Assistência Social;
II - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos
Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social pelo município;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios
eventuais, a revisão anual da regulamentação, da provisão e dos
valores dos mesmos.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 06 de
maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:3BF5B6C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
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no dia 09/05/2022. Edição 2513
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