norma nº 1315/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Obras
Públicas
Origem: Anulação de dotações
Unidade Orçamentária 002 - Departamento de Infraestrutura Viária
15.451.0002.2-009 - Meu Bairro Mais Bonito
Fonte 0000 - Recursos Livres
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 420.000,00
Total de Suplementação R$ 420.000,00
Órgão 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Anulação De Dotações
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.315/2022
“Abre créditos adicionais especiais no orçamento
vigente do Município de Rio Branco do Sul. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Anual de 2022, créditos adicionais especiais no valor total de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para inclusão na Lei
Municipal n° 1.289, de 15 de dezembro de 2021, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício
financeiro de 2022, produzindo efeitos também sobre a Lei n˚
1.291/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2022 a 2025, de atividade orçamentária com a respectiva
classificação institucional, classificação por funções, subfunções e
programas, e classificação da despesa segundo a natureza e fontes,
conforme Anexo I.
Art. 2º Constituem recursos para cobertura dos créditos adicionais
especiais de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento
parcial ou total de dotações constantes do orçamento programa em
vigor, ou ainda o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos,
conforme disposto no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 13 de
maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
Créditos adicionais especiais abertos ao orçamento geral do
Município, que totalizam R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais):
Constituem recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais
acima descritos, o excesso de arrecadação apurado na fonte ou o
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações constantes do
orçamento programado em vigor:
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Unidade
Orçamentária
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28.843.0001.2-007 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Fonte 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
R$ 420.000,00
Total Anulado R$ 420.000,00
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:72021EA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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