norma nº 1317/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.317/2022
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio
Branco do Sul ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(COMDEMA)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA), órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no
âmbito de sua competência, para a promoção e manutenção de
políticas ambientais no Município de Rio Branco do Sul.
§1ºO COMDEMA fica autorizado a integrar o Sistema Nacional de
Meio Ambiente (SISNAMA).
§2º As atribuições conferidas ao COMDEMA não eliminam as
competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§3º O COMDEMA tem por objetivo promover a participação
organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da
Política Ambiental Municipal, em questões referentes à preservação,
conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio
ambiente natural e construído no Município.
§4º Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do
COMDEMA serão previstos em rubrica própria, junto à pasta da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), ou outra que vier
a substituí-la, a partir de proposição do próprio Conselho.
Art. 2º São competências do COMDEMA:
I - assessorar, estudar e propor às instâncias do Governo Municipal
diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos
ambientais;
II - deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III - garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à
comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos
ambientais;
IV - propor ao poder executivo e/ou ao legislativo, projetos de lei,
decretos e regulamentações referentes à proteção e conservação
ambiental no Município;
V - manter intercâmbio, apreciar, apresentar sugestões e proceder,
quando julgar necessário, à realização de estudos sobre alternativas e
possíveis consequências ambientais associadas a projetos públicos
e/ou privados, requisitando aos órgãos competentes do SISNAMA,
bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis à
apreciação dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e seus
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respectivos Relatórios de Impactos Ambientais (RIMA), no caso de
obras ou atividades com efetiva ou significativa degradação ambiental
local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão responsável,
em especial nas áreas consideradas patrimônio histórico, cultural e
ambiental local;
VI - fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou
potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela União, pelos
Estados, e/ou Município, visando o controle e a manutenção da
qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos
naturais;
VII - sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria/Fundação,
a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à
melhoria da qualidade ambiental; e/ou determinar, mediante
representação do COMDEMA, a perda ou restrição de benefícios
fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou
condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - exigir dos órgãos competentes o poder de polícia relacionados
com a política municipal do meio ambiente;
IX - definir parâmetros e dar pareceres sobre manutenção a projetos
de jardinagem e arborização das vias e logradouros públicos;
X - sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem
executados pelo Executivo Municipal, em conformidade com a
legislação em vigor, bem como exercer a fiscalização, o controle e o
fomento à proteção dos recursos ambientais;
XI - promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a
gestão ambiental e articular a viabilidade técnica, econômica e
financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a
integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o
desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;
XII - promover a articulação e a integração entre o SISNAMA, o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Plano
Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento de ordem
federal, estadual e municipal e de iniciativas nacionais e regionais,
promovendo a participação de todas as instituições e segmentos da
comunidade para propor políticas públicas ambientais de estudos,
monitoramento, planos, programas e projetos às diretrizes e metas
estabelecidas para o Município de Rio Branco do Sul e bacias
hidrográficas circunscritas, com vistas a garantir a conservação e a
proteção dos recursos ambientais;
XIII - acompanhar a implementação e administração do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme disposto no
art. 6º, inciso I, da Lei Federal Nº 9.985/00;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infrações ambientais, em
segunda instância administrativa, os recursos interpostos em razão de
aplicação de penalidades baseadas em legislação ambiental municipal
exclusivamente;
XV - encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de danos ao
patrimônio histórico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;
XVI - incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimentos limpos
(MDLs) no âmbito do Município;
XVII - avaliar regularmente a implementação e a execução da política
e normas ambientais do Município, estabelecendo sistemas de
indicadores;
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XVIII - recomendar aos órgãos ambientais competentes a elaboração
do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no art. 9o, inciso X, da
Lei Federal Nº 6.938/81;
XIX - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
XX - promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;
XXI - elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda
Municipal do Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;
XXII - acompanhar a implementação das Agendas Nacional e
Estadual do Meio Ambiente, a serem propostas aos órgãos e às
entidades do SISNAMA;
XXIII - deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu
regimento interno, submetendo-o a deliberação do COMDEMA e à
aprovação da Prefeita Municipal;
XXIV - a agenda municipal de Meio Ambiente deve recomendar os
temas, programas e projetos considerados prioritários para melhoria
da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do
Município, indicando os objetivos a serem alcançados em período de
2 (dois) anos;
XXV - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local.
Art. 3º O COMDEMA terá a seguinte composição:
I - dos representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação (SMASH);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano (SMDU);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (SMAPA);
e) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do
Paraná (IDR-Paraná);
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Defesa (SEPLAN).
II - dos representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante da Associação deCatadores de Materiais
Recicláveisdo Vale do Ribeira (ACAVARI);
b) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior (IES);
c) 01 (um) representante de organização civil ligada ao Meio
Ambiente.
§1º Os membros serão nomeados pela Prefeita, através de Decreto
Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal
de Meio Ambiente e da indicação dos dirigentes ou responsáveis
diretos das entidades.
§2º O mandato dos membros do COMDEMA será de 02(dois) anos,
permitida a recondução.
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Art. 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros,
pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo
considerado como serviço público relevante;
II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação,
apresentada ao Presidente do Conselho;
III - perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a três
reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, injustificadamente,
durante 12 (doze) meses implica na sua exclusão do COMDEMA.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 5º O COMDEMA terá a seguinte estrutura:
I - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade;
II - a estrutura organizacional do COMDEMA é composta de:
a) Plenário;
b) Presidência;
c) Vice-Presidência;
d) Secretaria Executiva;
e) Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. A Presidência do COMDEMA será exercida pelo
Secretário Municipal do Meio Ambiente ou na falta de nomeação
deste, por indicação da assembleia geral devidamente justificada e
atribuída através do registro em ata.
Art. 6º O COMDEMA se reunirá ordinariamente, uma vez a cada
bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 169/79 e Nº 473/98.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 25 de
maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:4F830492
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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