norma nº 1318/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.318/2022
“Institui o Programa Medicamento em Casa, no
Município de Rio Branco do Sul, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprova, por proposta do Vereador
MIGUEL ABRÃO NETO, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco
do Sul, o Programa Medicamento em Casa, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e portadores de
doenças crônicas, usuários da rede municipal de saúde, os
medicamentos de uso contínuo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio
de avaliação prévia da Assistência Social de Saúde, decidirá
sobre a necessidade do encaminhamento do remédio no
domicílio do paciente.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios
do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o
preenchimento das seguintes condições:
I - residência no Município de Rio Branco do Sul;
II - cadastro regular junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo ficará responsável pela entrega dos
medicamentos, que deverá ser efetivada na residência do
paciente, ou, em caso de impossibilidade de aceso, em local
mais próximo da residência.
Art. 4º A entrega dos medicamentos será preferencialmente
mensal, devendo sempre atender à prescrição médica quanto à
quantidade necessária de medicamento para o período, sem que
se interrompa o tratamento.
Art. 5º Os pacientes que necessitarem da entrega dos
medicamentos deverão realizar cadastro junto à Secretaria
Municipal de Saúde, o qual deverá ser atualizado anualmente.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir as funções voltadas
à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento
do programa.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
25 de maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:0A4F095E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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