norma nº 1319/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.319/2022
“Institui no Município de Rio Branco do Sul a
Medalha do Mérito Defesa Civil, destinada ao
reconhecimento de serviços relevantes prestados
no âmbito de assuntos vinculados à defesa civil
da comunidade riobranquense, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprova, por proposta dos Vereadores
Eleandro Fontoura e Professor Du, e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito da Defesa Civil do
Município de Rio Branco do Sul, destinada a condecorar
militares estaduais, civis e instituições que tenham se destacado
por relevante participação nas atividades de Defesa Civil.
Art. 2º A medalha ora instituída será outorgada pelo Chefe do
Executivo, através de decreto, em cerimônia solene, na
segunda semana de outubro.
Art. 3º Serão agraciados, anualmente, até 5 (cinco)
personalidades civis ou militares.
Art. 4º Os agraciados serão selecionados mediante proposta da
Secretaria de Governo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
25 de maio de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:00217226
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2022. Edição 2526
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