| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | “Altera o anexo III da Lei Municipal no 1.192/2019, bem como enquadra os servidores ocupantes do cargo de técnico educador no cargo de professor de educação infantil, e dá outras providências”. |
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Situação Cargo Atual Cargo Necessário * Situação Proposta para Enquadramento Cargo Função Assistente Administrativo I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Assistente Administrativo II Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Assistente Fazendário I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Assistente Técnico Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Auxiliar Administrativo I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Recepcionista Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Técnico de Segurança do Trabalho * Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico de Segurança do Trabalho Digitador Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo Técnico de Vigilância Sanitária Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico de Vigilância Sanitária Babá Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Educador Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico Educador Social Profissional de Nível Médio/Técnico Educador Social Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico Fiscal Tributário Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico Fiscal de Obras e Posturas Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.321/2022 “Altera o anexo III da Lei Municipal nº 1.192/2019, bem como enquadra os servidores ocupantes do cargo de técnico educador no cargo de professor de educação infantil, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º O anexo III de que trata a Lei municipal nº 1.192/2019 que dispõe sobre a correlação de cargos e funções para enquadramento no plano de carreira de agente operacional, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano Carreira: Agente Operacional Art. 2º Ficam enquadrados no cargo de professor de educação infantil, observadas as vagas criadas pela Lei Municipal nº 1.127/2017, os atuais ocupantes do cargo de técnico educador, desde que: I - possuam formação em ensino médio com habilitação em magistério ou formação superior em licenciatura específica para atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; e II - já estejam exercendo a função de docência na educação infantil. §1º Os servidores referidos no caput serão enquadrados no quadro próprio do magistério, com as mesmas atribuições inerentes ao cargo, mesmos direitos e remuneração. §2º Somente serão enquadrados no quadro próprio do magistério os ocupantes de cargo efetivo de técnico educador que preencham e a partir do momento que comprovem os requisitos exigidos no caput desse artigo. § 3º Os servidores que não possuem a formação especificada nesse artigo permanecerão no quadro geral dos servidores efetivos do Município de Rio Branco do Sul, conforme as disposições contidas na lei que regulamenta o quadro geral do funcionalismo público municipal, sendo extintos ao vagarem os cargos de técnico educador. §4º O enquadramento referido no caput terá efeitos apenas após a publicação desta lei. Art. 3º O enquadramento dos ocupantes do cargo de professor de educação infantil que possuem formação prevista no art. 1º, desta Lei, far-se-á na primeira classe, conforme na tabela constante no Anexo III da Lei Municipal nº 1.061/2013. §1º A progressão e promoção seguirão os mesmos moldes da Lei Municipal nº 982/2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de maio de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 2 29/08/2022 09:02 Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:4FD0C988 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/06/2022. Edição 2530 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 2 of 2 29/08/2022 09:02