norma nº 1322/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.322/2022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco do Sul, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades, metas e riscos fiscais da Administração Municipal;
II - a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - as disposições sobre despesas com pessoal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e;
VII - as disposições finais.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos
integrantes desta Lei (art. 165, § 4º da CF).
Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Municipais, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo
que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes
anexos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no Art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática; e
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2023, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em
cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 6º Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas,
vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
I - poderá corrigir os valores da Proposta Orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2023;
II - estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preço previsto para o exercício de 2023, considerando o
aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda,
através de outro que vir a ser estabelecido;
III - observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas;
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IV - poderá Conter previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 5% nesse período, dando ciência ao Poder
Legislativo Municipal;
V - utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades;
VI - são nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
a) que não sejam compatíveis com esta Lei;
b) que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente a despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
c) as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos
projetos de Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
VII - poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei; e
VIII - os valores fixados nas metas contidas em anexo poderão ser flexibilizados para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e
atividades no orçamento programa.
Art. 7º Serão Incluídos no Orçamento Municipal os Planos de Aplicação dos Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art.
2º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
§1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Chefe do Poder Executivo ou conforme disposto na respectiva lei de criação, podendo por
manifestação formal deste, serem delegados a servidor municipal.
§2º As movimentações orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da
unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Chefe do Poder Executivo a servidor municipal.
Art. 8º Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, de
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos ou a sua evolução nos
últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal
colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente
liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Se a Receita Estimada para 2023, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da
Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Poder Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do
orçamento da despesa.
Art. 10. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos de setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2023, poderão ser expandidas em
até 20,00% (vinte por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2023 (art.4º § 2º da LRF).
Art. 12. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das Contas Públicas do Município aqueles constantes de anexo integrante a esta Lei.
§1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e
do superávit financeiro do exercício de 2023.
§2º Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para investimentos, desde que não já comprometidos.
Art. 13. O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas
correntes líquidas previstas para o mesmo exercício.
§1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e
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também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§2º Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 14. Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias à publicação da Lei Orçamentária Anual, para a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF).
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria
Municipal de Finanças, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários.
Art. 17. A existência de meta ou prioridade constante em Anexo desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta de Lei.
Art. 18. Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da indústria e comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de
projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de Caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será apurado em cada fonte de recursos
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos
da LRF.
§2º Na lei Orçamentária Anual, os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF).
Art. 20. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá, preferencialmente, os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam
os recursos a serem aplicados.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de defesa civil, de associativismo municipal e de Saúde, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita
e continuada.
§1º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso, ou similares, conforme determina o art. 116 da Lei
Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o disposto no § 3º, do art. 12 e arts. 16
e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§2º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas
na forma prevista nos convênios, na forma estabelecida pelo serviço da Contabilidade Municipal, e ainda ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
na forma exigida pela Entidade (art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
§3º O Município poderá conceder nos termos do parágrafo 1º e 2º subvenção social a outras entidades com previsão em legislação específica.
Art. 22. Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes
critérios:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse ao limite de 1,00% (um por cento) do valor correspondente ao total geral do Orçamento Executado no exercício de 2021.
Art. 23. As obras em andamento e a conservação do Patrimônio Público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do Patrimônio Público extraídas do relatório sobre Projetos em
Execução, estão demonstrados no Anexo desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24. Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do
Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária. (art. 162 da LRF).
Art. 25. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 26. A Execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, a dotação fixada para cada
grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163,
de 2001 e alterações posteriores.
§1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de fontes de recursos livres e/ou vinculados de um grupo de natureza de despesa/modalidade
de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, no exercício de 2023, poderá ser feita por Decreto da Prefeita
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da CF),
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até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas na Lei Orçamentária.
§2º O Orçamento para 2023, poderá ser alterado, mediante abertura de créditos suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento) de seu valor por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, servindo como
recursos para tais créditos suplementares, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
§3º Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no parágrafo anterior, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo a efetuar
o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.
§4º O Executivo poderá também Abrir Créditos Adicionais Suplementares não se computando para fins dos limites que tratam os parágrafos
anteriores:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação dentro de cada esfera de governo;
II - a redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de
uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2023;
III - a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios; e
IV - com Recursos de excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro.
Art. 27. Durante a Execução Orçamentária de 2023, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou
operações especiais no Orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2023. (art. 167, I, Constituição Federal).
Art. 28. O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LRF, serão desenvolvidos de
forma a apurar os custos dos serviços.
Art. 29. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2023 serão objetos de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital,
observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida, apuradas até o segundo mês imediatamente
anterior a assinatura do contrato.
Art. 31. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta Lei, enquanto perdurar o excesso o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 32. O Orçamento da Administração Direta deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da Dívida Municipal, e ao cumprimento do que
dispõe o art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33. As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§1º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de
conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2023.
§2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa,
poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens,
admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).
§1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder avanços funcionais aos servidores dos quadros da Administração Direta desde que previstos em
lei e que o limite de despesa com pessoal comporte o reajuste de que tratam os artigos citados.
§2º Os recursos para as despesas decorrentes dos atos previstos neste artigo deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2023.
Art. 35. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2023,
Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais estabelecidos em legislação específica.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores, de que trata o
artigo 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guarde relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Rio Branco do Sul, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 39. A Proposta Orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores
municipais, que ficarão agregados a Programa de Trabalho Especifico.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
Parágrafo único. O Município poderá instituir programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para promover a regularização de créditos tributários e
não tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido
cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2023 poderá ter desconto no valor lançado, para pagamento à vista.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, não for aprovado até encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a
Câmara do Município de Rio Branco do Sul será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Chefe do Poder Executivo, como preceitua o
inciso I, do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 1990.
§1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no “caput“ deste artigo.
§2º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício Financeiro de 2023, a programação dele constante
poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for aprovada/sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
§3º Excetua-se do disposto no § 2º deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e
assistência social, bem como as despesas relativas a pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência da Tesouraria.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração
Direta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. As metas e prioridades desta Lei poderão ser alteradas por Decretos do Poder Executivo a fim de compatibilização com as alterações
orçamentárias autorizadas e realizadas por Decreto.
Art. 48. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a
pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, em
caso de não haver a prorrogação do prazo de vigência dos restos a pagar cabe ao executivo o seu cancelamento por meio de ato próprio.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e
financeiras no módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2023 e com o Plano Plurianual 2022/2025.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o
qual será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua assinatura.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Especificação Metas previstas em 2020 (a) Metas realizadas em 2020 (b)
Receita Total 110.953.149,50 94.554.626,83
Receitas Primárias (I) 110.427.522,92 94.486.616,71
Despesa Total 110.953.149,50 98.351.736,34
Despesas Primárias (II) 107.538.156,50 95.306.274,23
Resultado Primário (I-II) 2.889.366,42 (819.657,52)
Resultado Nominal (10.000.000,00) (2.691.572,44)
Dívida Pública Consolidada 50.000.000,00 63.220.730,43
Dívida Consolidada Líquida 49.000.000,00 77.606.542,70
Especificação Metas previstas em 2019 (a) Metas realizadas em 2019 (b)
Receita Total 106.080.672,00 95.823.896,88
Receitas Primárias (I) 105.580.075,26 95.570.531,35
Despesa Total 106.080.672,00 97.263.033,28
Despesas Primárias (II) 102.828.297,00 95.869.289,82
Resultado Primário (I-II) 2.751.778,26 (298.758,47)
Resultado Nominal (10.000.000,00) 3.913.513,17
Dívida Pública Consolidada 50.000.000,00 40.415.899,97
Dívida Consolidada Líquida 49.000.000,00 40.410.323,10
Especificação 2022 2023 2024
Valor Corrente Valor Constante % RCL Valor Corrente Valor Constante % RCL Valor Corrente Valor Constante % RCL
Receita Total 152.442.551,66 152.442.551,66 100,000 161.360.305,55 161.360.305,55 100,000 168.414.500,45 168.414.500,45 100,000
Receitas Primárias
(I)
152.442.551,66 152.442.551,66 100,000 161.360.305,55 161.360.305,55 100,000 168.414.500,45 168.414.500,45 100,000
Receitas Primárias
Correntes
124.934.513,46 124.934.513,46 81,955 138.243.873,36 138.243.873,36 94,883 147.896.676,64 147.896.676,64 95,062
Impostos, Taxas e
Contribuições de
Melhoria
18.833.914,33 18.833.914,33 12,355 20.223.951,40 20.223.951,40 8,774 20.979.288,10 20.979.288,10 8,553
Contribuições 1.884.906,45 1.884.906,45 1,236 2.016.849,91 2.016.849,91 0,949 2.158.029,40 2.158.029,40 0,843
Transferências
Correntes
103.065.601,28 103.065.601,28 67,609 109.518.009,25 109.518.009,25 85,039 118.136.671,45 118.136.671,45 85,653
Demais Receitas
Primárias Correntes
1.150.091,40 1.150.091,40 0,754 1.235.062,80 1.235.062,80 0,121 1.372.687,69 1.372.687,69 0,013
Receitas Primárias
de Capital
27.508.038,20 27.508.038,20 18,045 23.116.432,20 23.116.432,20 4,748 20.517.823,81 20.517.823,81 4,530
Despesa Total 152.442.551,66 152.442.551,66 100,000 161.360.305,55 161.360.305,55 100,000 168.414.500,45 168.414.500,45 100,000
Despesas Primárias
(II)
152.442.551,66 152.442.551,66 100,000 161.360.305,55 161.360.305,55 100,000 168.414.500,45 168.414.500,45 100,000
Despesas Primárias
Correntes
121.762.704,98 121.762.704,98 79,874 130.719.673,45 98.919.430,76 78,899 110.455.780,26 100.186.648,76 78,898
Pessoal e Encargos
Sociais
57.376.664,45 57.376.664,45 37,638 63.114.330,90 63.114.330,90 46,353 69.425.763,98 58.827.969,26 46,328
Outras Despesas
Correntes
64.386.040,53 64.386.040,53 42,236 67.605.342,56 70.824.644,58 32,546 70.985.609,68 41.358.679,50 32,571
Despesas Primárias
de Capital
30.679.846,68 30.679.846,68 20,126 30.640.632,10 27.421.330,07 12,072 28.003.126,78 28.003.126,78 12,028
Pagamento de
Restos a Pagar de
Despesas Primárias
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Juros, Encargos e
Variações
Monetárias Ativos
(IV)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de julho de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
METAS FISCAIS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO II
METAS FISCAIS PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
6 of 15 29/08/2022 09:03
Juros, Encargos e
Variações
Monetárias
Passivos (V)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Resultado Nominal
- (VI) = (III + (IV -
V))
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Dívida Pública
Consolidada
56.714.046,63 56.714.046,63 37,204 R$ 50.526.064,05 50.526.064,05 64,477 50.000.000,00 50.000.000,00 64,243
Dívida Consolidada
Líquida
51.937.003,98 51.937.003,98 34,070 R$ 47.999.760,85 R$ 47.999.760,85 63,671 47.500.000,00 47.500.000,00 63,440
Receitas Primárias
advindas de PPP
(VII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias
geradas por PPP
(VIII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do saldo
das PPPs (IX) =
(VII - VIII)
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Demandas judiciais Precatórios em andamento R$ 24.916.751,56 Regulamentação de pagamento com deságio
Dívidas em processo de Reconhecimento Apresentação de novo plano de pagamento ao Tribunal de Justiça
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL SUTOTAL
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor Descrição
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Prejeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL R$ 24.916.751,56
Código do
Programa
Nome do programa Código do
Projeto￾Atividade
Nome do projeto-atividade Unidade de Medida Meta 2022 Previsão 2023
1 Administração
Eficiente e
Transparente
Física Financeira Qte Valor
Vinculados Livres Total
2001 GESTÃO TRIBUTÁRIA 1 (1) Percentual de
aumento de
adimplência
10% 60.000,00 R$ 60.000,00 5% 107.000,00
2 (2) percentual de
aumento de
atualização do
cadastro imob.
90% 100%
2002 GESTÃO DE PESSOAL
EFICIENTE
3 (1) Percentual de
recomposição de
efetivo de pessoal
3% 1.243.619,25 16.749.826,35 R$ 17.993.445,60 2% 13.657.732,62
4 2) Percentual de
servidores
capacitados
20% 40%
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
ANEXO IV
PROJETOS EM ANDAMENTO
METAS PARA 2023
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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5 (3) Saúde
ocupacional
40% 40%
6 (4) Elaboração de
Plano de Carreira
40% 40%
2003 GESTÃO
ADMINISTRATIVA E
AQUISIÇÕES
7 (1) Percentual de
imóveis com licenças
em dia
20% 5.000.925,38 4.916.316,69 R$ 9.917.242,07 50% 7.342.887,47
8 (2)percentual de
imóveis com
regularização
documental
15% 25%
9 (3) Percentual de
diminuição de
dispensas
30% 30%
10 (4) percentual de bens
patrimoniados
25% 50%
2004 PREFEITURA DIGITAL 11 (1) Links de internet
em todos os prédios
100% 1.790.445,60 1.237.834,00 R$ 3.028.279,60 Manutenção 2.670.110,51
12 (2) Controle ponto
informatizado
100%
13 (3) Licitar software
de gestão
100%
14 (4) infraestrutura
lógica
100%
2005 NOSSO POVO, NOSSA
VOZ
15 (1) Oficinas para os
Conselhos
4 300.000,00 183.000,00 R$ 483.000,00 2 460.000,00
16 (2) Participantes por
Oficina
10 10
17 (2) Entidades
regularizadas
2 2
18 (3) Atendimentos
pela Ouvidoria
150 150
19 (4) Canais de
comunicação
1 1
20 (5) Percentual de
aumento de acesso ao
site
5% 5%
21 (6) Criação de
relatórios fiscais
simplificados
1 _
2006 AQUISIÇÃO,
CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
PRÓPRIOS
22 (1) Aquisição de
unidades para
SMASCH
_ 500.000,00 0,00 R$ 500.000,00 1 500.000,00
23 (2) Reforma do
Centro de
Convivênica do
Açungui
1 _
24 (3) Aquisições
SEMELC
3 1
25 (4) Ampliações
SEMED
2 _2
26 (5) Aquisição de Casa
Modelo Ed.
Ambiental
_ 1
27 (6) Aquisição
Cemitério
1
2007 GESTÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA
28 (1) Percentual de
comprometimento da
RCL com a dívida
pública
12% 9.901.593,43 R$ 9.901.593,43 10% 12.600.000,00
29 (2) Manutenção da
regularidade fiscal
100% 100%
2 Cidade para todos Unidade de Medida Física Qte Valor
2008 RIO BRANCO DO SUL
PLANEJADA
30 (1) Plano diretor 100% 300.000,00 1.540.000,00 R$ 1.840.000,00 _ 2.300.000,00
31 (2) plano de
saneamento
100% _
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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32 (3) plano de
habitação
100% _
33 (4) plano da Lancinha 100% _
34 (5) Imagem aérea
urbana
100% _
35 (6) plano de
arborização
100% _
36 (7) cadastro
imobiliário
100% _
37 (8) planta genérica de
valores
100% _
38 (9) plano de
drenagem
_ 100%
39 (10) plano de
mobilidade
_ 100%
40 (11) plano da mata
atlântica
_ 100%
41 (12) sistema de
informações
geográficas
_ 100%
42 (13) aplicação WEB _ 100%
2009 MEU BAIRRO MAIS
BONITO
43 (1) Construção de
equipamentos
esportivos
_ 13.998.388,18 0,00 R$ 13.998.388,18 2 13.418.352,78
44 (2) Reforma de
equipamentos
esportivos
4 2
45 (3) Km. de
Pavimentação nos
bairros
16 19,5
46 (4) Implementação de
praças - m2
6.000 12.000
2010 CIDADE ORGANIZADA
E SUSTENTÁVEL
47 (1) Percentual de
aumento de
notificações
25% 4.875.592,79 860.000,00 R$ 5.735.592,79 25% 6.790.454,73
48 (2) Ações de
fiscalização integrada
24 24
49 (3) Percentual de
aumento de
concessão de licenças
25% 50%
50 (4) Percentual de
redução da perda de
água
18% 12%
51 (5)População
atendida com serviço
de água
78% 80%
52 (6) População
atendida com
esgotamento sanitário
10% 20%
53 (7) População
atendida com coleta
domiciliar e limpeza
pública
80% 90%
54 (8) Licitação do
transporte público
100% _
55 (9) Gestão do
transporde de
passAgerios por dia
10.000 10.000
56 (10) Imóveis
regularizados
500 500
57 (11) Manejo da gruta
da Lancinha
30% 5%
58 (12) Controle de
sepultamentos e
exumações
100% _
59 (13) Controle da
coleta de resíduos
sólidos
100% _
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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60 (14) Km. de rios
desassoreados
25 25
61 (15) Aumento da
percentagem do
Município atendida
com drenagem de
águas pluviais
15% 15%
62 16) Percentual de
aumento do
arborização urbana
10% 10%
63 (17) Porcentagem de
Município atendida
com recuperação das
nascentes
_ 10%
11 VIVA O CENTRO 64 Requalificação de
vias (rotas acessíveis)
no centro - Km
1,2 2.180.000,00 310.000,00 R$ 2.490.000,00 _ 1.395.000,00
65 Implantação de vias
(rotas acessíveis) no
centro - Km
_ 1,3
66 Construção de
equipamento
esportivo
cultural/esportivo
_ 1
67 Manutenção de
ginásio esportivo
1 1
12 MINHA CIDADE MAIS
SEGURA
68 Percentual de
instalações
monitoradas
50% R$ 210.000,00 75% 228.000,00
69 Entradas/ saídas
monitoradas
4 _
70 Praças monitoradas _ 4
71 Ruas principais
monitoradas
_ _
72 Percentual de
solicitações atendidas
60% 80%
13 GESTÃO DE RISCOS 73 Percentual de áreas
de risco mapeadas na
área urbana
100% R$ 116.360,00 _ 55.000,00
74 Percentual de áreas
de risco mapeadas na
área rural
30% 30%
75 Simulados
executados
2 2
75 Aquisição de veículo _
76 Manter as atividades -
Defesa Civil
_ 100%
3 Nossa gente do
campo
Unidade de Medida Física Qte Valor
14 MORAR BEM NO
CAMPO
77 Número de famílias
atendidas com
soluções de moradia
30 1.000.000,00 500.000,00 R$ 1.500.000,00 70 1.520.000,00
15 DESENVOLVIMENTO
DAS COMUNIDADES
RURAIS
78 Visitas técnicas 250 0,00 161.000,00 R$ 161.000,00 250 169.000,00
79 Certificações de
produção orgânica
5 5
80 Unidades modelo 3 3
81 Capacitações 5 5
16 ADEQUAÇÃO DAS VIAS
RURAIS
82 Comunidades
atendidas com
pavimentação,
sinalizadas e com
iluminação pública.
3 950.000,00 2.200.000,00 R$ 3.150.000,00 3 2.940.000,00
83 km. de estradas
patroladas e
sinalizadas
850 850
17 CAMPO DE NEGÓCIOS 84 Cadastros do
PRONAF
20 0,00 30.000,00 R$ 30.000,00 20 30.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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85 Conversões de
produção agrícola
5 5
86 Aumento do volume
da produção agrícola
7,50% 7,5
87 Área agrícola 12% 12%
88 Crescimento VPB 5% 5%
89 Consultoria a
empreendimentos
rurais
25 25
90 Número de
empreendedores
rurais em encontros
de capacitação
125 125
18 UMA VIDA ATIVA NO
CAMPO
91 Percentual de pessoas
vacinadas no campo
100% 0,00 150.000,00 R$ 150.000,00 100% 150.000,00
92 Ações móveis no
campo
20 52
93 Ações de esporte,
Cultura, Lazer e
orientações no campo
7 7
94 Percentual de famílias
que recebem ¼ de
salário mínimo
inscritas no CADU
82% 85%
95 Percentual de famílias
em violação de
direitos atendidas
100% 10%
19 PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL NO CAMPO
96 Analfabetismo no
campo
28% 0,00 100.000,00 R$ 100.000,00 17% 100.000,00
97 Projetos ambientais _
98 Percentual de
gravidez na
adolescência no
campo
18% 13,70%
99 Percentual de
implantação de hortas
nas escolas
35% 25%
20 SAÚDE NO CAMPO 100 Aquisição de veículo 28% 0,00 50.000,00 R$ 50.000,00 17% 100.000,00
101 Percentual de famílias
atendidas
60% 70%
4 Saúde de qualidade Unidade de Medida Física Qte Valor
21 PREVENÇÃO,
PROMOÇÃO E SAÚDE
102 Crescimento do
percentual de
atendimento
10% R$ 18.947.058,82 R$ 706.840,44 R$ 19.653.899,26 10% 22.390.043,80
103 Oficinas de saúde 2 2
104 Cobertura do
território do
Município por ACS
1 100%
22 MUNICIPIO SAUDÁVEL 105 Percentual de
aumento de vistorias;
20% 550.000,00 0,00 R$ 550.000,00 20% 700.000,00
106 Número de
esterilizações
300% 300
107 Percentual de redução
das denuncias;
10% 10%
108 Percentual de
aumento do número
de usuários
vacinados;
10% 10%
109 Percentual de redução
do número de
habitantes atingidos
por doenças;
15% 15%
110 Percentual de redução
do número de
habitantes atingidos
por doenças
relacionadas a
vetores;
20% 20%
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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23 FORTALECIMENTO DA
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
111 Descentralizar a
farmácia Municipal
_ 239.300,00 30.700,00 R$ 270.000,00 _ 800.000,00
112 Abertura de farmácia
em UBS
2 2
113 Abertura de farmácia
24 horas
_ _
24 AMPLIAÇÃO E
REFORMA DOS
EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
114 UBS N. Sra. de
Fátima
_ 6.418.686,16 0,00 R$ 6.418.686,16 _ 3.400.627,92
115 2.UBS Papanduva
(realocação)
1 _
116 UBS Campina dos
Pintos
_ _
117 Centro de Saúde da
Mulher
_ 1
118 CTA _ 1
119 Centro de
especialidades
_ 1
120 Reforma e ampliação
do Hospital
Municipal
30% 30%
25 PROMOÇÃO DE
ATENÇÃO SOCIAL
PSICOINTEGRADA
121 Atendimentos
especializados
80 290.000,00 200.000,00 R$ 490.000,00 80 300.000,00
122 Atendimento pop. de
rua
12 12
123 Implantação de
serviço especializado
de atenção aos
usuários de álcool e
drogas
_
124 Implantação de
atendimento
especializado a casos
de tentativa de
suicídio e intoxicação
exógena
_
125 Atendimento
especializado de
crianças e
adolescentes usuários
de álcool e drogas
_
126 Abordagem
especializada de POP
RUA
12 20
5 Educação de
qualidade
Unidade de Medida Física Qte Valor
27 DIRETRIZES
EDUCACIONAIS
127 Percentual de alunos
envolvidos em
atividades extra
100% 23.373.470,99 0,00 R$ 23.373.470,99 100% 24.832.640,21
26 ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO ESCOLAR
128 Alunos envolvidos 100% 1.468.970,42 0,00 R$ 1.468.970,42 100% 2.900.000,00
129 Pesoal Capacitado 100% 100%
28 INCLUSÃO E
DIVERSIDADE
130 Percentual de alunos
PCDs atendidos no
processo de inclusão
100% 30.000,00 0,00 R$ 30.000,00 100% 306.831,57
131 Percentual de alunos
matriculados
100% 100%
132 Percentual de
servidores
capacitados
100% 100%
29 RIO BRANCO DO SUL
LIVRE DO
ANALFABETISMO
133 Índice de
analfabetismo na
população
7% 735.471,44 0,00 R$ 735.471,44 5% 200.796,91
30 TRANSPORTE
ESCOLAR
134 Tempo de
deslocamento
máximo por aluno
(em horas)
1 8.351.865,01 0,00 R$ 8.351.865,01 1 6.300.000,00
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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135 Percentual de alunos
que precisam do
transporte atendidos
100% 100%
136 Percentual de redução
das rotas
100% 10%
31 REFORMAS E
MELHORIAS NAS
ESTRUTURAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO
137 Percentual de
unidades adaptadas
40% 5.388.076,77 0,00 R$ 5.388.076,77 60% 4.953.119,91
138 Percentual de
chamados atendidos
80% 80%
139 Unidades com
requalificação da
estrutura
2 2
6 Rio Branco do Sul
de Cara Nova
Unidade de Medida Física Qte Valor
32 PRÀTICAS
SUSTENTÁVEIS
140 Oficinas ambientais
realizadas
12 0,00 440.000,00 R$ 440.000,00 12 470.800,00
141 Pessoas atendidas nas
oficinas
120 120
142 Empreendimento
certificado
1 1
143 % domicílios
atendidos ao ano
25% 25%
144 Ações 12 12
33 CELEBRA RIO BRANCO
DO SUL
145 Eventos realizados 20 660.000,00 75.000,00 R$ 735.000,00 20 735.000,00
146 Eventos apoiados 10 10
147 Nº beneficiários
Bolsa Atleta
25 25
148 Bens protegidos,
tombados,
restaurados
2 2
34 CULTURA PARA TODOS 149 Ações culturais 30 0,00 275.750,00 R$ 275.750,00 30 275.750,00
150 Público atendido 500 500
35 PROSPERA RIO
BRANCO DO SUL
151 Crescimento do PIB _ 120.000,00 60.000,00 R$ 180.000,00 1% 140.000,00
152 Consultorias 12 12
153 % de contratações em
empreendimentos
locais
1,75% 1,75%
154 % da participação
financeira
empreendedora
15% 15%
155 Capacitações sobre
mercado financeiro
6 6
156 Empreendedores
capacitados sobre
mercado financeiro
175 175
157 Criar o Plano
Municipal de
Desenvolvimento
Economico PEDEM
1 _
158 Realizacao de Forum
Economico
1 1
36 AVANÇA RIO BRANCO
DO SUL
159 % de crescimento
anual do PIB
3% 450.000,00 250.000,00 R$ 700.000,00 3% 1.900.000,00
160 Instalação grandes
empreendimentos
industriais
_ 1
161 % de aumento de
contratações na
industria
10% 10%
162 Abertura e
regularização de
novas industrias
2 2
163 Consultoria, cursos
de palestras
6 6
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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164 Empresarios do setor
industrial atendidos
nas consultorias
15 15
165 Metros quadrados de
área industrial
aumentadas
2.500 2.500
37 EMPREGA RIO
BRANCO DO SUL
166 Vagas destinadas a
jovens ao primeiro
emprego
20 0,00 120.000,00 R$ 120.000,00 20 120.000,00
167 Espaço de referencia
ao empoderamento
econômico das
mulheres
1 _
168 Ações agência
itinerante
6 6
169 % domicílios
atendidos ao ano
25% 25%
170 Inclusão de PCD no
mercado de trabalho
5 5
171 Inserção de mulheres
atendidas nos cursos
de capacitação no
mercado de trabalho
5% 5%
38 RIO BRANCO DO SUL
SUSTENTÁVEL
172 100% do Monumento
Natural
20% 810.000,00 0,00 R$ 810.000,00 30% 930.000,00
173 6 atrativos 2 2
7 Combate às
desigualdades
Unidade de Medida Física Qte Valor
39 PROTAGONISMO DA
MULHER
RIOBRANQUENSE
174 1. % de pessoas do
sexo feminino, em
situação de pobreza e
extrema pobreza em
relação ao município
15,11% 0,00 304.000,00 R$ 304.000,00 14,11% 243.000,00
41 PROMOVENDO OS
DIREITOS HUMANOS
189 1. Campanhas sobre a
promoção dos
direitos humanos
3 0,00 100.000,00 R$ 100.000,00 3 110.000,00
190 2. Taxa de Homicídio
de Mulheres (por
100mil habitantes);
6 4
191 3. Taxa de homicídio
por arma de fogo (por
100mil habitantes);
20 17
192 4. % Escolas
Municipais com
infraestruturas
adequadas a PCD
100% 100%
193 5. % Escolas
Municipais com
infraestruturas
adequadas a PCD
100% 100%
194 6. Número de ações
voltadas a cultura
6 3
195 7. Número de ações
voltadas ao esporte e
lazer
6 6
196 8. Número de pessoas
em situação de rua
5 4
197 9. % de vagas
ocupadas no SCFV
para Idosos
100% 100%
42 MORAR BEM EM RIO
BRANCO DO SUL
198 Concessões de
aluguel social
240 1.096.627,29 1.413.500,00 R$ 2.510.127,29 240 2.714.671,30
199 Kits moradias
concedidos
20 40
200 Famílias atendidas
por ATHIS
50 100
201 Construção de
moradias
_ 30
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202 Famílias impactadas
por processo de
regularização
fundiária integrada
50 200
43 RBS CIDADÃ 203 1. Taxa de
Atualização Cadastral
(TAC – IGDPBF)
0,94 3.359.273,49 801.182,87 R$ 4.160.456,36 0,96 2.622.157,37
204 2. Taxa de
Acompanhamento de
Frequência Escolar
(TAFE - IGDPBF)
1 1
205 3. % população de
baixa renda com
deslocamento aos
equipamentos da
assistência superior a
uma hora
_ _
206 4. IGD-M 0,91 0,94
207 5. Nº de famílias no
PAIF
187 200
208 6. Nº de famílias no
PAEFI
100 50
209 7. Nº de grupos de
SCFV
56 15
210 8. % de pessoas em
situação de pobreza
ou extrema pobreza
24,10% 24,00%
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:2848E40D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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