norma nº 1323/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.323/2022
“Dispõe sobre o Programa municipal de
incentivo à vacinação contra a brucelose bovina
de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Programa municipal de Incentivo à
Vacinação contra a Brucelose Bovina, com o objetivo de
imunizar através de vacinação os rebanhos bovinos e bubalinos
do Município de Rio Branco do Sul, a ser executado pela
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(SMAPA), ou outra que vier a substituí-la.
§1 O objetivo deste Programa é a vacinação das fêmeas
bovinas e bubalinas, com idade entre 3(três) a 8(oito) meses
com amostra B19 viva.
§2° A vacinação será realizada conforme a metodologia do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Tuberculose Animal (PNCEBT) coordenado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º O Programa de que trata essa Lei tem como objetivos
específicos:
I - atuar como medida de prevenção à saúde pública para
conter disrupções reprodutivas relacionados à doença, pois se
trata de uma zoonose;
II - desenvolver social e economicamente as propriedades
rurais inseridas na cadeia produtiva dos bovídeos localizadas
no Município;
III - possibilitar o controle sanitário da brucelose nos
estabelecimentos de criação de bovídeos localizados no
Município;
IV - subsidiar a implantação de Programas Municipais de
Controle Sanitário;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade da
prevenção e do controle da Brucelose Bovina;
VI - proporcionar condições sanitárias de agregação de valor
aos produtos derivados de leite e carne bovídea.
Art. 3º Para implantar esse Programa, o Poder Executivo
Municipal prestará os serviços que compreendem:
I - a disponibilização de médico veterinário habilitado junto
aos órgãos de Defesa Sanitária Animal do Estado Paraná;
II - a disponibilização de veículo e auxiliares para acompanhar
o médico veterinário que compõem o quadro de servidores da
Administração Municipal, com a finalidade de apoiar na
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execução dos serviços;
§1º A aquisição de insumos, materiais e equipamentos
necessários se dará através do compartilhamento de custos
mediante o pagamento de preço público, cujo valor e regras
para a sua quantificação e seu adimplemento serão
regulamentados por Decreto.
§2º Na hipótese de inadimplência do preço público, o
beneficiário do Programa de que trata essa Lei será inscrito em
dívida ativa do Município em 60 (sessenta) dias contados
ininterruptamente da execução dos serviços.
Art. 4º A vacinação contra a brucelose com a vacina B19 em
bezerras com idade entre 3(três) a 8(oito) meses será realizada,
obrigatoriamente, em 2 (duas) campanhas sazonais promovidas
anualmente.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará
em Ato próprio os critérios afetos as campanhas de que trata
esta Lei.
Art. 5º Será de responsabilidade da SMAPA acompanhar e
apoiar a efetividade da implementação do Programa no
Município, instituindo controles próprios.
Art. 6º Para execução do Programa Municipal de incentivo à
vacinação contra a Brucelose Bovina, a SMAPA deverá:
I - realizar cadastramento dos produtores rurais interessados em
ingressar neste Programa;
II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer
aos produtores rurais sobre as vantagens da implantação do
Programa nas propriedades rurais;
III - oferecer cursos específicos de capacitação aos produtores
rurais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor
agropecuário do Município.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá instituir
Comissão Especial, coordenada pela SMAPA e formada por
integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) e profissionais habilitados, com
atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação
e a continuidade do Programa, otimizando sua efetividade e
seus resultados, a fim de que os produtores rurais e o
Município capitalizem as vantagens decorrentes da sua
participação nessa política pública.
Art. 8º O Produtor interessado deverá solicitar os serviços de
que trata o art. 3º desta Lei, através de pedido dirigido à
SMAPA.
Art. 9º Para participar do Programa, o produtor rural deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - possuir propriedade rural estabelecida na circunscrição do
Município de Rio Branco do Sul;
II - manter o cadastro do rebanho atualizado junto a Agência de
Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR);
III - atender as exigências sanitárias impostas pelos órgãos de
controle interno e externo;
IV - obedecer os prazos e preceitos determinados em Ato
próprio do Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento do profissional
em que não haja prestação de serviço em decorrência de
informações incorretas promovidas pelo requerente dos
serviços quanto ao sexo e idade dos animais a serem vacinados
contra a brucelose, bem como no caso de ausência ou recusa do
proprietário em manejar os animais, este ficará impossibilitado
de usufruir do Programa que trata essa Lei pelo período de
1(um) ano, a contar ininterruptamente de referida ocorrência.
Art. 10. Para cobertura das despesas geradas por esta Lei serão
consignados recursos nos orçamentos anuais ou por seus
créditos adicionais.
Art. 11. O montante arrecadado durante as campanhas de
vacinação será direcionado para o Fundo Municipal de Apoio
ao Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (FMAD)
gerenciado pela SMAPA.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Ato do Poder
Executivo Municipal no que couber.
Art. 13. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de julho de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:E6E1163C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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