norma nº 1324/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.324/2022
“Institui o auxílio-alimentação, na forma do
‘Programa Mais Comida na Mesa do Servidor’,
a servidores públicos do Município de Rio
Branco do Sul e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, na forma do
‘Programa Mais Comida na Mesa do Servidor’, benefício de
caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas
com alimentação e/ou refeição dos servidores públicos
municipais.
Art. 2ºSerá concedido auxílio-alimentação no valor de R$
300,00 (trezentos reais) mensais aos servidores públicos
estatutários efetivos ativos, aos servidores contratados por meio
do Processo Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público
do Município de Rio Branco do Sul, com remuneração mensal
de até R$ 1.818,00 (um mil oitocentos e dezoito reais).
§1º O auxílio-alimentação será concedido preferencialmente
por meio de cartão de benefício, com recarga mensal, ou por
meio de pagamento em pecúnia em folha de pagamento, no
caso de alguma adversidade que impeça o pagamento por meio
do cartão.
§2º O valor concedido a título de auxílio-alimentação, poderá
ser anualmente atualizado, por Decreto emitido pela Chefe do
Poder Executivo, preferencialmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§3º A importância indicada no caput, no valor de R$ 1.818,00
(um mil oitocentos e dezoito reais) se refere a uma vez e meia
o valor do salário mínimo nacional e será sempre o produto
desta multiplicação o referencial limite para percebimento do
auxílio-alimentação.
§4º Para os servidores públicos contratos via Processo Seletivo
Simplificado ou Processo Seletivo Público, haverá incidência
de desconto de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício
mencionado no caput.
Art. 3º A base de cálculo para averiguação do direito ao
auxílio-alimentação será composta pela remuneração mensal
bruta do servidor.
Parágrafo único. Para este fim, exclui-se da remuneração
mensal a gratificação de 1/3 (um terço) de férias, o salário￾família, as horas extras, abono de permanência e demais
vantagens de natureza indenizatória.
Art. 4ºO teto fixado para o recebimento do benefício será
aplicado a cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo que, para os cargos que tenham carga horária
diversa, o teto será diretamente proporcional à carga horária
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estabelecida em Lei.
Parágrafo Único: Perderá o direito ao benefício o servidor que,
no mês de competência, obtiver mais de 01 (uma) falta
injustificada.
Art. 5ºO servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da
Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio￾alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 6ºO auxílio-alimentação não se incorpora à remuneração,
e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
§1º O auxílio-alimentação não se caracteriza como salário￾utilidade ou prestação salarial in natura.
§2º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da
Secretaria, do Órgão ou da entidade em que o servidor estiver
lotado.
Art. 7ºA Administração Municipal poderá contratar mediante
processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Não será transferido ao Poder Público nem
ao servidor nenhum tipo de despesa com a emissão e a
administração do cartão do auxílio-alimentação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de julho de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:4108C7A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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