| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | “Altera o art. 9º da Lei Municipal 1.242 de 19 de maio de 2021.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.325/2022 “Altera o art. 9º da Lei Municipal 1.242 de 19 de maio de 2021.” A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Ficam inseridos o inciso V e o parágrafo 3º ao artigo 9º da Lei 1.242 de 19 de maio de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 9º (...) V – Auxílio-Alimentação, na forma de lei específica. (...) § 3º O auxílio-alimentação de que trata o inciso V poderá ser concedido inclusive aos contratados ativos, selecionados em Editais de PSS que não previam o benefício. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de julho de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:B6901958 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2022. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 29/08/2022 09:06