norma nº 1326/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.326/2022
“Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 18,
bem como a alteração dos artigos 30, 31, 32, 33, 34 e
35, e inserção dos artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
na Lei Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre
provisão dos benefícios eventuais direcionados às
famílias beneficiárias da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Rio Branco do
Sul”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná́,
aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica inserido o inciso IV no artigo 18, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 18 (...)
IV – vale gás.
Art 2º Ficam alterados os artigos 30, 31, 32, 33, 34, e 35, bem como
inseridos os artigos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Seção IX
DO VALE GÁS
Art. 30 O vale gás consiste no fornecimento de um Termo de
Concessão que deverá ser entregue na empresa distribuidora de gás
conveniada com a Prefeitura, juntamente com apresentação de
documento com foto para o recebimento do benefício.
Art. 31 O benefício eventual na forma de vale gás, tem como objetivo
o atendimento emergencial das famílias que se encontram em
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio
da alimentação.
Art. 32 Ao ser concedido o vale gás, a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação terá o prazo de até 48 (quarenta e oito)
horas, para entrega do Termo de Concessão, de acordo com a
demanda e disponibilidade da empresa fornecedora de gás.
Art. 33 O prazo de validade do referido Termo é de 48 (quarenta e
quatro) horas da data de recebimento.
§ 1º Ultrapassado o limite de tempo, o beneficiário perderá o direito
de utilizar este Termo, devendo, se necessário, renovar o benefício
com data atualizada perante a Secretaria Municipal Assistência Social
e Habitação.
Art. 34 Excepcionalmente, nos casos em que 01 (um) vale gás for
insuficiente para suprir a necessidade da família, deverão ser
remetidos ao profissional técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, que realizará Avaliação Social e
deverá verificar a quantidade necessária para suprir a vulnerabilidade
constatada.
SUBSEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 35 Para o requerimento e acesso ao benefício deverá ser
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apresentado além da documentação do art 6º os seguintes documentos;
I - renda per capita igual ou inferior a R$ 105,00;
§ 1º No caso das famílias e indivíduos que não se enquadrem nos
critérios estabelecidos, deverá ser realizado avaliação socioeconômica
pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistencias, caso
não se enquadrem nos critérios de renda per capita;
SUBSEÇÃO II
CRITÉRIOS PARA ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO
Art. 36 São critérios para elegibilidade e priorização das famílias que
receberão o benefício do Auxílio Alimentação:
I – Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com renda
per capita até R$ 105,00;
II - Famílias que não são beneficiarias do Programa Auxílio Brasil
e/ou BPC;
III – Famílias que recebiam o Programa de Transferência de Renda
Federal ou BPC que no momento estão com o benefício bloqueado ou
suspenso;
IV – Famílias em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família - PAIF ou pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI;
V – Famílias com membros que aguardam resposta do INSS para
concessão de Auxílio Doença ou Benefício de Prestação Continuada -
BPC;
VI – Pessoas imigrantes e refugiadas em situação de vulnerabilidade;
VII – Famílias monoparentais, que possuam pessoa com deficiência,
idoso(a), gestante e/ou nutrizes;
VIII – Jovens desacolhidos pelo serviço de acolhimento modalidade
Unidade de Acolhimento Institucional - UAI, que completaram 18
anos de idade e não possuem vínculos familiares estabelecidos e/ou
familiares com condições financeiras para assisti-los.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social -
CRAS devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância
socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a
quantidade e as características das famílias com membros
beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais
necessários para atendimento destas famílias.
Art. 38 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município:
I - coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como
o seu financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos,
incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício
concedido, valor, quantidades e período de provisão;
IV - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de
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benefício e revisão dos valores e quantidades;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município
para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar
o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que
fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros ou a manutenção da pessoa;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de provisão;
VII - prever dotação orçamentária anual para provisão dos benefícios
elencados nesta Lei;
VIII - elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório
Descritivo especificando o número de famílias beneficiadas e
apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para
apreciação e aprovação respectivamente; e
Art. 39 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - acompanhar periodicamente a provisão desses benefícios, no
âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pela
Secretaria Municipal da Assistência Social;
II - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos
Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social pelo município;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios
eventuais, a revisão anual da regulamentação, da provisão e dos
valores dos mesmos.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de
julho de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:E72DC44C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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