norma nº 1327/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.327/2022
“Institui no Município de Rio Branco do Sul o
Programa "PISOU PAROU" e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições Legais, aprovou por proposta da
Vereadora Ana Flávia de Castro e eu, KARIME FAYAD
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Rio Branco do Sul o
Programa "Pisou Parou" que será implementado próximo as
faixas de pedestres das vias publicas do Município
especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município
devera realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor
localização para a instalação das sinalizações do Programa Pé
na Faixa.
Art. 3º As faixas de pedestres do programa deverão ter
sinalização com placas com os dizeres "Pisou Parou" em uma
distância de no mínimo 10 metros da faixa de pedestre ali
instalada.
Parágrafo único. De forma gradual e progressiva, o Executivo
Municipal deverá substituir as faixas de pedestres que não são
elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior
fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio
de parcerias com a iniciativa privada, deverá
realizarcampanhas educativas visando à ampla divulgação do
Programa PISOU PAROU.
§ 1º A Secretária de Educação do Município deverá
realizarcampanhas educativas visando à ampla divulgação do
Programa junto às Escolas Municipais, Públicas e Particulares,
como também Centros Municipais de Educação Infantil;
§ 2º Os condutores de veículos deverão dar preferência aos
pedestres tão logo estes iniciarem a travessia por uma faixa de
pedestre, ou sinalizarem com as mãos que desejam fazer;
§ 3º O parágrafo anterior somente terá validade em faixas de
pedestres que não possui semáforos.
§ 4º Os condutores de veículos e pedestres deverão fazer
utilização adequada das faixas de pedestres nas vias publicas
do Município.
Art. 5º Os pedestres deverão atravessar sempre na faixa
demarcada para esse fim no pavimento das ruas do Município,
respeitando o direito de outros pedestres utilizando-se
racionalmente das faixas de pedestres na forma em que não
atrapalhe o fluxo de veículos, sempre atendendo à sinalização
de transito.
Art. 6º Deverão ser realizadascampanhas educativas visando a
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ampla divulgação do Programa educacional Pisou Parou, a
serem desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal,
especialmente nas escolas públicas e particulares, sempre na
semana do dia 08 de agosto quando é comemorado o Dia
Internacional do Pedestre.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de julho de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:67A29E65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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