norma nº 1329/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.329/2022
”Institui o Programa Recicla RBS que trata da
coleta seletiva no Município de Rio Branco do
Sul com inclusão social e econômica dos
catadores de materiais recicláveis e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Recicla RBS, que trata da
coleta seletiva com inclusão social e econômica dos catadores
de materiais recicláveis, nos termos da Lei Federal Nº
12.305/10.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aderir
aos programas de interesse público, contribuindo para o
desenvolvimento do programa instituído por esta Lei e, em
apoio e fomento a organização produtiva dos catadores de
materiais recicláveis, à medida das condições de trabalho, à
ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e
à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da
reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse
segmento, organizados em cooperativas ou associações.
Art. 3º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei tem como
objetivos:
I - conscientizar a população riobranquense, por meio de ações
práticas e campanhas de educação ambiental, da importância e
da melhoria da qualidade de vida obtida por meio da coleta
seletiva de resíduos sólidos;
II - viabilizar meios práticos para a coleta, triagem,
beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos
recicláveis;
III - melhorar a qualidade de vida dos catadores de materiais
recicláveis;
IV - dar destino adequado aos resíduos sólidos recicláveis
produzidos nas áreas urbana e rural do Município.
Art. 4º Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos
secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características dos
domiciliares ou a estes equiparados, tais como papel, papelão,
plástico, vidro, metais, matéria orgânica, madeira e outros
materiais reaproveitáveis.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis, aquelas
formadas exclusivamente por pessoas físicas, de baixa renda,
reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais
recicláveis, e que fazem uso de equipamentos compatíveis com
as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 6º Fica o Município autorizado a contratar,
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preferencialmente com cooperativas e/ou associações de
catadores de materiais recicláveis, para realizar serviços de
coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos
sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ceder, observada a
legislação pertinente, bens imóveis municipais e equipamentos,
para a realização de coleta, triagem, beneficiamento e
comercialização de resíduos sólidos recicláveis às cooperativas
e/ou associações de catadores de materiais recicláveis.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá contratar empresa
para coletar e transportar resíduos sólidos recicláveis, como
complementação do serviço prestado pelas cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis.
§1º Todo material coletado na forma do caput deste artigo será
entregue a cooperativas ou associações de catadores de
resíduos sólidos recicláveis para triagem, beneficiamento e
comercialização, contratada nos termos desta Lei.
§2º As cooperativas e/ou associações contratadas poderão usar
de seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos
recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de
divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio
ambiente, promoverá ações de conscientização e educação
ambiental para toda a população.
Parágrafo único. Para mobilização e sensibilização na
promoção da consciência e do espírito de preservação
ambiental, deverá a comunidade ser orientada para a separação
dos materiais através de cartilhas, panfletos, emissoras de
rádio, jornal (periódicos), sonorização de rua, internet, folhetos
informativos ou outros que julgar necessários.
Art. 10. A coleta seletiva do lixo domiciliar e comercial
processar-se-á regularmente, sendo que o lixo seco deverá ser
coletado com a utilização de equipamentos que favoreçam o
seu reaproveitamento, não podendo ser coletado por caminhões
compactadores.
Art. 11. Todas as residências e pontos comerciais deverão
disponibilizar em local acessível à coleta, recipientes (lixeiras)
destinados ao depósito dos resíduos, em boas condições de uso,
assim como livre do alcance de animais domésticos.
§1º Os resíduos deverão ser acondicionados em sacos plásticos
fechados.
§2º Os resíduos secos e orgânicos serão coletados em dias
alternados.
§3º Não será permitida a colocação de lixo (orgânico ou seco)
fora do seu dia de coleta, devendo ser respeitado o tempo
máximo de 12 (doze) horas de antecedência.
Art. 12. Os resíduos sólidos deverão ser separados de acordo
com a sua composição e constituição e dispostos para descarte.
Art. 13. Os resíduos de saúde, eletrônicos, de construção civil
e industrial não poderão ser acondicionados nos recipientes
destinados à coleta seletiva de que trata esta Lei.
§1º Para o lixo hospitalar deverão ser observadas as normas
técnicas apropriadas ao seu tratamento, fiscalizadas pelo
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Conselho Municipal de Saúde.
§2º O lixo industrial atenderá as normas da legislação vigente
no país.
§3º O Poder Executivo Municipal deverá participar com ações
e projetos para a destinação ambientalmente adequada dos
resíduos citados no caput deste artigo.
Art. 14. Não se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes
materiais, que deverão ser retornados após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, aos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de
acordo com o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/10:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos
perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de
luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Parágrafo único. Os resíduos citados no caput acima devem
ser destinados ao sistema de logística reversa.
Art. 15. As empresas concessionárias ou contratadas para a
realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão
adequar-se para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 16.A disposição dos materiais para recolhimento pelo
serviço público de limpeza urbana deverá ser realizada em
horário compatível com a programação estabelecida pelo
serviço público de limpeza urbana.
Art. 17. O descumprimento dos dispositivos da presente Lei
caracterizará sem prejuízo das outras sanções, as seguintes
penalidades:
I - notificação;
II - multa.
§1º O infrator será previamente advertido, sendo intimado a
solucionar a infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§2º Nos casos em que o infrator não atenda aos termos da
notificação de advertência, será aplicada multa nos termos da
Lei Municipal Nº 992/12 (Código de Posturas do Município de
Rio Branco do Sul).
§3º Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
I - a maior ou menor gravidade de infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes e;
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III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições
desta Lei.
§4º O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte)
dias, contados a partir da data de sua aplicação.
§5º O comprovante de recolhimento da multa deverá ser
apresentado ao órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas
seguintes à sua quitação ou no primeiro dia útil subsequente,
sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§6º O pagamento de multa não desobriga o infrator do uso
adequado dos Vasilhames.
§7º É reincidente especifico aquele que violar preceito desta
Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e/ou punido.
§8º No caso de aplicação de multas caberá recurso à Secretária
Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da notificação.
Art. 18. Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e
econômica dos catadores, o Poder Executivo Municipal poderá
integrar o Programa de Coleta Seletiva às políticas dirigidas à
garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.
Art. 19. As cooperativas e/ou associações contratadas por meio
do Programa de que trata esta Lei, poderão coletar materiais
reaproveitáveis junto aos grandes geradores, em conformidade
com os termos da Lei Federal Nº 12.305/10.
Art. 20. As cooperativas e/ou associações contratadas por meio
do Programa de que trata esta Lei, em conjunto com o setor
empresarial, poderão desenvolver ações e procedimentos na
operacionalização do sistema de logística reversa da coleta de
embalagens pós-consumo para reaproveitamento em seu ciclo
produtivo, garantida a supervisão dos órgãos competentes.
Art. 21. A triagem e o beneficiamento dos resíduos sólidos
recicláveis serão processados pelas cooperativas ou
associações, podendo seu produto ser comercializado pelas
mesmas ou em redes de cooperativas de segundo grau.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
19 de agosto de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:FF4080C7
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2022. Edição 2587a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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