norma nº 1330/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.330/2022
“Dispõe acerca da implantação de código de
barras Bidimensional “QR code” em placas de
obras públicas Municipais para leitura e
fiscalização eletrônica.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprova por proposta do Vereador Professor Du, e eu KARIME
FAYAD Prefeita Municipal; SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A Administração Municipal deverá colocar Código de
Barras Bidimensional “QR Code” em cada placa de obra
pública municipal, para leitura por aparelho smartphone
Android, IOS e outros tipos de dispositivos móveis mediante
acesso a página da Web, com informações completas e
atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas
eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do
Sul, com uma interface simples para acesso dos munícipes.
Art. 2º No acesso à base de dados oficial na página web da
Prefeitura Municipal de Rio branco do Sul deverão estar
disponibilizados para fiscalização pública, contrato, empenhos,
notas fiscais e os eventuais aditivos contratuais lançados além
das seguintes
informações sobre a obra:
I - nome do evento/obra;
II - população atendida;
III - valor previsto;
IV - data de início e previsão de finalização;
V - empresas executantes, com dados completos;
VI - eventuais aditivos contratuais, com detalhes e
justificativas
VII - nome do agente público responsável pela fiscalização da
obra.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e os
seus efeitos práticos 90 (noventa) dias após a mesma.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
19 de agosto de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2022. Edição 2587a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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