norma nº 1332/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.332/2022
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público
municipal de parte da jornada de trabalho para o
acompanhamento de pessoa com deficiência.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que
sejam genitores, curadores ou responsáveis legais, a qualquer
título, por pessoa com deficiência, o direito de serem
dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de
trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens
fixas.
§1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder
até 50% de sua carga horária semanal, distribuída durante os
dias de seu expediente regular.
§2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada
regular e àqueles que atuam em regime de escala, cabendo à
chefia imediata promover a adequação dos parâmetros da
dispensa às características do trabalho da unidade onde o
servidor ou servidora atue.
§3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade
do servidor ou servidora prestar, de maneira parcial ou integral,
o atendimento à pessoa com deficiência em horário diverso
daquele seu de trabalho, bem como o tempo necessário para o
deslocamento até o local do atendimento, quando for o caso.
Art. 2ºA dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa
com deficiência, as condições concretas de frequência aos
programas de acompanhamento terapêutico prescritas por seus
profissionais assistentes bem como o seguimento de sua
programação terapêutica, inclusive em regime de "home care".
§1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa
mediante a apresentação de requerimento específico, dirigido
ao órgão de recursos humanos ao qual se encontre subordinado,
juntando toda a documentação necessária à comprovação da
responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do
respectivo quadro clínico, programação terapêutica e demais
prescrições terapêuticas.
§2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as
declarações de clínicas ou entidades que prestam atendimento à
pessoa com deficiência, incluindo empresas especializadas em
serviço de "home care" quando for o caso, que demonstrem os
serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas
entidades entendem ser necessário o acompanhamento do
servidor ou servidora ao atendimento.
§3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a
partir de parecer prévio do órgão médico pericial do Município,
no qual será reconhecida a situação de "pessoa com
deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e
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serão indicados os horários e/ou períodos em que será devida a
dispensa, além dos atendimentos que se encontram abrangidos
pelo regime especial definido nesta lei.
§4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar
rigorosamente os dias e horários definidos para dispensa,
estando sujeita à responsabilização funcional em caso de
negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como
dependente legal a pessoa com deficiência que, por suas
limitações ou incapacidade, dependa, ainda que
temporariamente, do servidor público municipal para o
desenvolvimento das terapias prescritas referentes à deficiência
básica, conforme parâmetros técnicos definidos pelo órgão
médico pericial.
§1º A caracterização da dependência legal, decorrente da
filiação ou de outra relação juridicamente estabelecida,
independerá da idade da pessoa com deficiência e levará em
conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso,
individualmente analisado.
§2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se
aos enteados e enteadas, desde que o vínculo familiar tenha
sido estabelecido por força de casamento ou união estável,
formalmente reconhecidos junto à Administração Municipal.
§3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com
deficiência independe da vigência da união conjugal ou união
estável entre ambos, desde que, em caso de separação, exista
ajuste formal e declarado em instrumento público que os
obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou
enteada.
§4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente
estendem-se às uniões estáveis entre pessoas de mesmo sexo,
reconhecidas formalmente pela Administração Municipal.
Art. 4ºSe a pessoa com deficiência tiver dependência legal
relativamente a mais de um servidor, o requerimento deverá ser
apresentado simultaneamente pelos interessados, em um
mesmo processo administrativo, sempre observado o disposto
no §1º do art. 1º no que tange ao limite de até 50% de redução
da carga horária distribuído entre os servidores.
§1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial
deverá compatibilizar, da forma mais equitativa possível, as
necessidades da pessoa com deficiência com as
disponibilidades pessoais e as características do exercício dos
cargos públicos de cada um dos interessados, de modo a
possibilitar o menor impacto possível da redução de carga
horária na prestação dos serviços públicos municipais.
§2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade
competente a quem cada servidor ou servidora esteja vinculado
será formalmente registrada no processo administrativo,
relativamente aos dias e horários de dispensa dos respectivos
subordinados.
Art. 5ºCaso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, poderá ser
concedida a dispensa de até 50% (cinqüenta por cento) para
cada cargo ocupado, de conformidade com as características do
exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na
presente Lei.
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Art. 6ºA perda da qualidade de responsável legal pela pessoa
com deficiência implica em imediata cessação da dispensa de
jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou servidora
beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e
formalizar junto ao setor competente o requerimento para
cessação do benefício.
§1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste
artigo, constatado a qualquer tempo pela Administração
Municipal, constituirá infração disciplinar, sujeitando o
servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em
lei.
§2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da
pessoa com deficiência assistida ou cessação do tratamento a
que estivesse submetida.
Art. 7ºTodas as alterações no quadro clínico, programação
terapêutica e demais prescrições pertinentes à pessoa com
deficiência, mesmo que não impliquem em alteração nos
horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo
servidor ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a
apresentação de requerimento de alteração do benefício
concedido, do qual constarão os documentos comprobatórios
da alteração.
§1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a
formalizar o requerimento no prazo de 5 dias úteis, contados da
efetivação da alteração, cabendo ao órgão médico pericial do
Município opinar pela modificação ou não das condições de
dispensa até aquele momento vigentes.
§2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de
natureza médico pericial, será encaminhado à autoridade que
autorizou inicialmente a dispensa, para deliberação.
§3º A negativa de alteração implicará na manutenção das
condições anteriores da dispensa, cabendo ao servidor ou
servidora interessados a adequação às restrições decorrentes.
§4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará,
quando posteriormente constatada a alteração, na supressão
imediata do benefício, ao menos no que se refira ao item
específico da programação terapêutica ou prescrição sobre o
qual repousou a omissão.
§5º A supressão parcial ou integral do benefício, na
circunstância definida neste artigo, não impede apuração de
responsabilidade disciplinar contra o servidor ou servidora,
respeitadas as regras que orientam o processo administrativo
disciplinar no âmbito do regime estatutário municipal.
§6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a
supressão ou a inclusão de itens da programação terapêutica ou
prescrição relativa à pessoa com deficiência.
Art. 8ºIndependentemente de qualquer alteração no quadro
clínico, programação terapêutica e demais prescrições médicas
pertinentes à pessoa com deficiência, o pedido de dispensa
deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento
dos interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores
e deverá ser protocolado 60 dias antes da cessação do
benefício.
§1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na
cessação automática do benefício, a partir do primeiro dia
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consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano contado da
concessão anterior.
§2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço
serão computadas como faltas ou atrasos, conforme o caso,
implicando na aplicação das demais regras do regime
estatutário municipal relativas à matéria.
Art. 9ºAs disposições desta lei aplicam-se aos servidores
efetivos dos quadros da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações do Poder Executivo Municipal.
Art. 10.As reduções de carga horária concedidas na vigência
da Lei nº704, de 13 de dezembro de 2005, serão mantidas nas
condições ora vigentes até a data de sua renovação, podendo o
servidor optar entre o regime do qual já gozava, ou seja, da lei
anterior, ou passar a ser submetido ao regime instituído pela
presente lei.
Parágrafo Único. Caso seja do interesse do servidor ou
servidora, já beneficiário da redução de carga horária, a
aplicação da presente lei ao seu caso particular, por considerar
as condições nesta estabelecidas como mais favoráveis, poderá
formalizar novo requerimento a qualquer tempo, não
necessitando aguardar a conclusão do prazo de 1 ano da
concessão anterior.
Art. 11.A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias,
contado de sua publicação, condição necessária à sua plena
implementação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº704, de 13 de dezembro de
2005.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
09 de setembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:EDAF4F41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2022. Edição 2602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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