norma nº 1333/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.333/2022
Revoga a Lei Municipal 1.148 de novembro de
2017, que “Dispõe sobre a eleição de Diretores
e Vice – Diretores das Escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Rio
Branco do Sul e edita a Lei que dispõe sobre o
processo Democrático de Escolha de Diretores e
Vice-Diretores pela Comunidade Escolar da
Rede Municipal de Ensino do Município de Rio
Branco do Sul”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DO MANDATO
Art. 1° A Direção das Escolas Municipais de Rio Branco do
Sul será exercida pelo Diretor e Vice - Diretor, escolhidos entre
candidatos previamente registrados, em Processo de Consulta a
Comunidade Escolar Precedida de Avaliação de Mérito e
Desempenho na forma desta Lei, com a função de coordenar o
processo político-pedagógico-administrativo em consonância
com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação, com a observância dos seguintes preceitos.
I - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão
administrativa, financeira e pedagógica;
II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos
processos decisórios e em órgãos colegiados;
IV - Transparência dos mecanismos administrativos,
financeiros e pedagógicos;
V - garantia da descentralização do processo educacional;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII - eficiência no uso dos recursos recebidos pelas Unidades
Executoras das unidades escolares;
VIII - participação dos segmentos da comunidade escolar no
processo de indicação do Diretor Escolar;
IX - Assistência Contábil às eventuais prestações de contas
financeiras das Unidades Escolares.
§ 1º O processo de consulta à comunidade escolar para escolha
de Direção ocorrerá em todas as unidades escolares, incluindo
os Centros Municipais de Educação infantil.
§ 2º Nas Escolas Municipais, nos Centros Municipais de
Educação infantil, com menos de 100 (cem) estudantes e
Escolas Rurais, não se fará o Processo de Consulta a
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 17 07/11/2022 13:29
Comunidade Escolar, porém mantém-se a Avaliação de Mérito
e Desempenho, devendo o titular da Secretaria Municipal de
Educação, indicar como responsável pela Direção um técnico
pedagógico, podendo este ter responsabilidade por diversas
unidades escolares.
§ 3º Para os fins determinados pelos § 1º e § 2º deste artigo, o
número de estudantes será igual ao número de matrículas
existentes no primeiro dia útil do mês previsto para o registro
das candidaturas.
Art. 2° Os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais
de Rio Branco do Sul serão escolhidos pela comunidade
escolar, de acordo com os critérios de mérito e desempenho,
mediante escolha direta e uni nominal, através do voto secreto,
sendo vedado o voto por representação.
Art. 3° Os candidatos aprovados no processo serão designados
para o exercício das funções por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 1º Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do
Município - Atos do Município de Rio Branco do Sul, o titular
da Secretaria Municipal de Educação dará posse aos aprovados
no processo.
§ 2º Constituem atribuições do Diretor Escolar:
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu
funcionamento;
II - conduzir, junto ao Coordenador Pedagógico, a elaboração,
a execução e a avaliação do Plano Integrado de Escola,
estabelecendo as metas a serem alcançadas;
III - coordenar, e implantar o Projeto Pedagógico da Escola e
assegurar a sua unidade e o cumprimento do currículo e do
calendário escolar;
IV - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e
aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros
destinados à unidade escolar por ele gerida;
V - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Escolar, o
Plano Integrado da Escola, o qual prevê metas a serem
alcançadas;
VI - organizar o quadro de recursos humanos da escola com as
devidas especificações, submetendo-o à apreciação do
Conselho Escolar e indicar a Secretaria Municipal de
Educação, os recursos humanos disponíveis, mantendo o
respectivo cadastro atualizado, assim como, os registros
funcionais dos servidores lotados na escola;
VII - submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer à
prestação de contas quadrimestral;
VIII - dar publicidade junto à comunidade escolar, a
movimentação financeira da escola;
IX - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas,
técnico-administrativo e financeiras desenvolvidas na escola;
X - apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados
da avaliação interna e externa da escola e as propostas que
visem â melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das
metas estabelecidas;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
2 of 17 07/11/2022 13:29
XI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de
Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento
das metas estabelecidas no Plano Integrado de Escola, a
avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria
da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos,
zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade
escolar, pela sua conservação;
XIII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e
normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
XIV - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
XV - estar presente, sempre que convocado, nos eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI - mediar os conflitos entre alunos, professores,
funcionários, pais e comunidade;
XVII - buscar parcerias e fazer ações de mobilização junto a
comunidade escolar;
XVIII - divulgar documentos oficiais para o corpo docente,
como o Plano Municipal de Educação, normativas, resoluções
e portarias relacionadas à educação;
XIX - criar mecanismos para mensurar e melhorar o
desempenho dos alunos nas avaliações externas, como
avaliação SAEB, entre outras;
XX - zelar pela vida legal da escola, financeiro e contábil;
XXI - realizar a transição para o próximo mandato,
apresentando questões de planejamento, documentação e
prestação de contas;
XXII - manter ativa a APMF - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, da escola;
XXIII - promover e acompanhar a execução da merenda e
escolar; e
XXIV - monitorar e acompanhar a execução do transporte
escolar.
§ 3º Constituem atribuições do Vice-Diretor Escolar:
I - prestar auxílio ao Diretor da Escola; e
II - substituir o Diretor Escolar em suas faltas e impedimentos.
Art. 4° O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 3 (três)
anos, com início no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano
subsequente àquele no qual ocorreu o processo de consulta.
§ 1º Será permitida apenas uma recondução para mandato
imediatamente posterior, a partir da vigência desta Lei.
§ 2º Para fins de recondução de que trata o § 1º deste artigo, é
irrelevante a função que o membro do Magistério ocupou na
Direção da Escola Municipal - Diretor ou Vice-Diretor, sendo,
portanto, inelegível em mandato imediatamente posterior, para
qualquer um dos cargos de Direção - Diretor ou Vice-Diretor, o
membro do magistério que já teve recondução.
§ 3º Os mandatos a que se refere o § 2º quando de duração
superior a 18 (dezoito) meses, a partir da data de designação,
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
3 of 17 07/11/2022 13:29
contarão como mandato integral na hipótese de recondução.
§ 4º Na hipótese de não se concretizar o processo de consulta à
comunidade escolar no prazo previsto nesta Lei, a indicação
para o cumprimento do mandato de Diretor e Vice-Diretor, de
acordo com os critérios de mérito e desempenho, se dará por
ato do titular da Secretaria Municipal de Educação e
designação por ato do Chefe do Poder Executivo e observado o
disposto no § 1º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 5° A vacância da função de Diretor ocorrerá por
conclusão da gestão, renúncia, aposentadoria, impedimento
legal, falecimento ou destituição.
§ 1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do Servidor
em não mais continuar a exercer seu mandato.
§ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato
previamente definido em Lei que seja incompatível com as
funções de Diretor e do cargo de Servidor Público Municipal.
§ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento
definitivo do Servidor da sua função de Diretor Escolar, nos
casos previstos na Lei.
§ 4º No caso de vacância, havendo o Vice-Diretor este assume
a função de Diretor;
§ 5º Se a vacância ocorrer com o Vice-Diretor, cabe ao Diretor
à prerrogativa de indicar um novo Vice- Diretor.
Art. 6° Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice￾Diretor, este indicará novo Vice-Diretor para a
complementação do mandato, que deverá atender os requisitos
do art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. A indicação do Vice-Diretor será submetida
ao referendo do Conselho Escolar.
Art. 7° Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e
Vice-Diretor, serão observadas as seguintes disposições:
I - se a vacância ocorrer fora do ano do processo de consulta,
será deflagrado de imediato novo processo para
complementação de mandato, na forma desta Lei;
II - se a vacância ocorrer no ano do processo de consulta, o
Conselho Escolar, por maioria simples, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, escolherá o Diretor entre os integrantes do Quadro
Próprio do Magistério em efetivo exercício na Escola
Municipal, desde que atendidos os requisitos do art. 17 desta
Lei.
§ 1º Caberá ao Diretor indicado, a escolha do Vice-Diretor,
quando for o caso, em conformidade com o disposto no art. 17
desta lei.
§ 2º A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo
do Conselho Escolar.
§ 3º Na ausência de candidatos para o cumprimento das
disposições deste artigo, será aplicado o disposto no § 4º do art.
18 desta Lei.
Art. 8° Serão indicados pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação e designados por ato do Chefe do Poder Executivo
para cumprir mandato até o último dia do calendário civil do
ano que ocorrer o processo de consulta a comunidade escolar
da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os critérios de
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
4 of 17 07/11/2022 13:29
mérito e desempenho, os ocupantes dos cargos de Diretor e
Vice-Diretor nas novas escolas municipais criadas na forma da
Lei.
Parágrafo único. Para concorrer ao processo de consulta a
comunidade escolar nas novas escolas municipais, os
candidatos estão dispensados do cumprimento da exigência
estabelecida no inciso VII do art. 17 desta lei.
Art. 9° O titular da Secretaria Municipal de Educação deverá
determinar o afastamento provisório do Diretor e/ou Vice￾Diretor quando contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar, devendo o afastamento se dar até a
decisão final e o encerramento do processo, conforme dispõe a
legislação específica.
§ 1º Durante a apuração do processo administrativo disciplinar,
do Diretor e/ou Vice-Diretor, o titular da Secretaria Municipal
de Educação indicará substituto.
§ 2º O processo administrativo disciplinar para a apuração de
conduta imputada a Diretor ou a Vice- Diretor deverá tramitar
em caráter preferencial a qualquer outro, só admitindo
sobrestamento uma única vez, mediante ato motivado e pelo
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Durante o trâmite do processo administrativo disciplinar
de que trata o caput deste artigo o(s) acusado(s) continuará(ão)
recebendo a remuneração legal para a função.
Art. 10° O Diretor e o Vice-Diretor em exercício na escola
deverão entregar ao final do mandato relatório sobre a situação
da escola, acervo documental e inventário patrimonial e
material bem como o resultado da proposta de trabalho ali
implementada.
§ 1º O relatório deverá ser apresentado e entregue ao Conselho
Escolar e a APMF - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários, antes do término do calendário letivo.
§ 2º Em caso de reprovação do relatório, bem como de
qualquer prestação de contas de recursos recebidos do FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente
aos programas federais, será instaurado processo
administrativo para apuração, assegurado o contraditório e
ampla defesa.
TÍTULO II DO PROCESSO DE CONSULTA A
COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 11 O Processo de Consulta a Comunidade Escolar referida
no art. 2º desta Lei será realizada no mês de novembro e
convocada mediante edital do titular da Secretaria Municipal
de Educação.
§ 1º A convocação do processo de consulta à comunidade
escolar referida no caput deste artigo dar-se-á 30 (trinta) dias
anteriores à data da consulta.
§ 2º Excepcionalmente na primeira consulta após a vigência
desta Lei, poderá ser adotado calendário diferenciado o qual
será proposto pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 Para a realização da consulta será criada Comissão da
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
5 of 17 07/11/2022 13:29
escolha com competência para:
I - coordenar o processo de consulta nas Escolas Municipais de
Rio Branco do Sul acompanhando e prestando, quando
necessário, assessoramento técnico;
II - examinar, com base na legislação vigente, os pedidos de
registro de candidaturas, manifestando-se pelo deferimento ou
indeferimento dos mesmos em até 5 (cinco) dias úteis do
recebimento da documentação encaminhada pela Mesa da
escolha;
III - analisar e julgar os recursos interpostos no prazo máximo
de 3 (três) dias úteis e, no caso da existência de indícios de
irregularidades funcionais dos candidatos, encaminhá-los ao
titular da Secretaria Municipal de Educação que determinará a
apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação
específica em vigor;
IV - proclamar os aprovados no processo de consulta;
V - decidir em conjunto com o titular da Secretaria Municipal
de Educação, os casos omissos referentes ao processo.
§ 1º A Comissão, prevista neste artigo, será composta de 11
(onze) membros, designados pela Chefe do Poder Executivo,
sendo:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de
Educação indicados pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação;
II - 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do
Magistério Municipal de Rio Branco do Sul;
III - 2 (dois) representantes do segmento de Pais do Conselho
Escolar;
IV - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipal de Rio Branco do Sul;
V - 1 (um) representante da Câmara do Município de Rio
Branco do Sul;
VI - 1 (um) representantes do Conselho Municipal de
Educação de Rio Branco do Sul.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo, será presidida por um
de seus membros, de livre escolha e designação por ato da
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O desempenho das atividades da comissão é considerado
de relevante interesse da Administração Municipal e terá
prioridade sobre o exercício de cargo público municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONSULTA A COMUNIDADE
Art. 13 O processo de consulta a comunidade será iniciado por
Assembléia Geral do Colegiado das escolas municipais de Rio
Branco do Sul.
§ 1º O Conselho Escolar convocará a Assembléia Geral do
Colegiado.
§ 2º Presidirá a Assembléia Geral do Colegiado um membro do
Conselho Escolar indicado e referendado pelo mesmo, desde
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
6 of 17 07/11/2022 13:29
que não seja candidato.
§ 3º Terão que ocorrer no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três)
Assembléias Gerais do Colegiado, até que haja registro de
candidatura, dentro do prazo legalmente estipulado.
Art. 14 O Colegiado terá a seguinte composição:
I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério em efetivo
exercício na escola;
II - servidores em efetivo exercício na respectiva escola;
III - estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente
matriculados na escola;
IV - pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes
menores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na
escola.
Parágrafo único. Ao Colegiado compete designar a Mesa do
processo dentre os participantes do Colegiado, não postulantes
à função de Diretor ou Vice-Diretor.
Art. 15 A Mesa do processo terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) integrantes do Quadro Próprio do Magistério de
turnos distintos em efetivo exercício na escola;
II - 2 (dois) servidores em efetivo exercício na respectiva
escola, preferencialmente do segmento administrativo e de
serviços gerais;
III - 2 (dois) representantes dentre pais, mães, responsáveis
legais pelos estudantes regularmente matriculados na escola ou
estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente
matriculados na escola.
§ 1º É vedada a dupla representatividade na composição da
Mesa, não sendo permitido ao mesmo Integrante do Quadro
Próprio do Magistério indicar-se por padrão de trabalho, não
sendo aceito também 2 (dois) representantes do segmento de
pais vinculados ao mesmo estudante.
§ 2º Fica vedada a composição da Mesa com cônjuges e
parentes de primeiro e segundo grau dos candidatos.
§ 3º Os componentes da Mesa serão organizados por turno
preenchendo as seguintes funções:
I - 1 (um) Presidente;
II - 1 (um) Vice-Presidente;
III - 2 (dois) Secretários; e
IV - 2 (dois) Mesários.
§ 4º À Mesa compete à execução do processo na escola, de
acordo com as atribuições que seguem:
I - assumir e dar continuidade aos trabalhos da primeira
Assembleia do Colegiado, após ser constituída como Mesa;
II - indicar substituto para o Diretor e Vice-Diretor, durante o
processo, quando estes forem candidatos;
III - fiscalizar para que os candidatos desempenhem apenas as
atribuições de seus cargos originários;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
7 of 17 07/11/2022 13:29
IV - conduzir o processo de forma ética, moral e eficiente,
objetivando resguardar o ambiente escolar de todas as ações
que possam interferir na garantia do direito a educação e no
processo pedagógico, dentro do período do processo;
V - solicitar esclarecimentos à Comissão sempre que julgar
necessário, garantindo a legalidade do processo de no interior
do ambiente escolar;
VI - informar aos votantes as competências da Mesa e divulgar
a existência da Comissão;
VII - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2ª
(segunda) e 3ª (terceira) Assembleias Gerais do Colegiado,
responsabilizando-se por sua condução;
VIII - receber os pedidos de registro ou desistência de
candidaturas atendendo os critérios legalmente estabelecidos;
IX - encaminhar à Comissão, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas após a realização da Assembleia, os pedidos de registro
de candidaturas para o cumprimento do disposto no inciso II,
do Art. 12, desta lei;
X - divulgar, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas após o
deferimento pela Comissão, relação das candidaturas
registradas e afixá-la em local visível na escola;
XI - comunicar, por escrito, à Comissão, depois de esgotado o
prazo para a realização das 3 (três) Assembleias previstas, a
inexistência de pedido de registro de candidatura;
XII - receber impugnações, por escrito, conforme disposto
nesta Lei, encaminhando-os à Comissão;
XIII - receber impugnação de registro de candidatura até o 15º
(décimo quinto) dia anterior à votação;
XIV - encaminhar e dar ciência aos interessados da decisão da
Comissão nos pedidos de impugnação e recursos;
XV - afixar em local visível e de fácil acesso para o
conhecimento de todos, relação de votantes de cada segmento -
escola e comunidade, no máximo até o 15º (décimo quinto) dia
anterior ao dia da votação;
XVI - receber, por escrito, o registro de até 2 (dois) fiscais por
chapa e seus respectivos suplentes, que atuarão somente nos
impedimentos dos fiscais titulares;
XVII - definir com os candidatos, nos casos em que essa Lei
for omissa, as normas referentes à propaganda durante o
processo, devendo haver ratificação pela Comissão;
XVIII - substituir, se necessário e por motivo justificável,
membro da Mesa durante o processo;
XIX - proceder a apuração dos votos imediatamente após a
finalização do período de recebimento dos mesmos;
XX - lavrar e assinar no livro ata do processo, todas as
ocorrências relativas ao processo;
XXI - manter a ordem durante todo o processo e no dia da
votação, de forma a fazer cumprir a legislação.
Art.16 A documentação apresentada pelos candidatos nos
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
8 of 17 07/11/2022 13:29
termos do previsto no art. 17 desta Lei deverá ser conferida e
entregue à Comissão em invólucro lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa, candidatos e fiscais, sob protocolo.
Parágrafo único. A Mesa se dissolverá automaticamente após a
entrega e recebimento da documentação pela Comissão,
prevista no art. 32 desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 17 Poderá concorrer ao processo de consulta a
comunidade escolar, o interessado que seja integrante do
Quadro Próprio do Magistério, em efetivo exercício na escola,
desde que:
I - já tenha cumprido o período de estágio probatório, na
matrícula pela qual pretende concorrer, até a data da
Assembleia em que lançar a sua candidatura;
II - sendo detentor de 2 (duas) matrículas em escolas distintas,
o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;
III - não tenha recebido penalidade administrativa aplicada
após processo administrativo disciplinar, em que tenha havido
o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos 5 (cinco) anos
anteriores ao pedido do registro da candidatura;
IV - apresente declaração, firmada de próprio punho, acerca da
disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, de dedicação exclusiva às atividades decorrentes dos
respectivos mandatos.
V - não tenha sido condenado em ação penal por sentença
transitada em julgado nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido
do registro de candidatura;
VI - Comprove escolaridade mínima a ser fixada pelo
Colegiado;
VII - seja considerado apto na avaliação dos exames periódicos
realizado pela medicina do trabalho;
VIII - seja lotado na escola onde pretende concorrer ao cargo;
IX - Estar ao menos há 6 (seis) meses no desempenho de suas
funções de regência em educação básica, direção e vice direção
na Unidade Escolar onde se processarão as escolhas,
comprovado através de declaração fornecida pela SEMED;
X - Apresente Plano de Gestão da escola/CMEI em que
pretende concorrer ao cargo;
XI - Ser aprovado nos critérios técnicos de mérito e
desempenho, que serão fixados em Edital específico pela
Comissão Organizadora do Processo.
§ 1º Nas escolas com menos de 3 (três) anos de funcionamento,
poderão ser candidatos os Profissionais do Magistério que,
atendendo aos demais requisitos, sejam detentores de vaga fixa
ou indicados conforme estabelecido no art. 8º desta lei.
§ 2º Não se considera em efetivo exercício na escola os
Integrantes do Quadro Próprio do Magistério que:
I - ocupem vaga provisória;
II - caracterizem-se como excedentes;
III - estejam desempenhando funções na sede da Secretaria
Municipal de Educação, nos Núcleos Regionais de Educação
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
9 of 17 07/11/2022 13:29
ou em órgãos estranhos às Escolas Municipais.
§ 3° Os critérios técnicos de mérito, formação acadêmica na
área da educação e plano de gestão, e desempenho, avaliação
de conhecimentos em gestão escolar e entrevista pessoal.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 18 O registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor será
feito em única chapa.
§ 1º O pedido de registro de candidatura deverá ser feito, por
escrito, pelos candidatos a Diretor e Vice Diretor à Mesa,
durante a Assembleia Geral do Colegiado convocada.
§ 2º O pedido de registro de candidatura será instruído com:
I - declaração que ateste que o candidato cumpre os requisitos
estabelecidos no art. 17 desta lei;
II - proposta de trabalho do candidato abordando seus projetos
de gestão pedagógica, financeira, administrativa e de
articulação com o colegiado e comunidade.
§ 3º Não será admitido o registro de candidatura:
I - fora do período de 15 (quinze) dias antes do processo de
consulta a comunidade escolar;
II - sem apresentação à comunidade escolar, em Assembleia
especialmente convocada, da proposta de trabalho prevista no
inciso II do parágrafo anterior.
§ 4º Excepcionalmente não havendo pedido de registro de
candidatura nos prazos previstos, o titular da Secretaria
Municipal de Educação poderá indicar concorrente à vaga,
devendo o candidato indicado observar as demais disposições
legais.
§ 5º Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos
previstos, a indicação para o cumprimento do mandato de
Diretor e Vice-Diretor se dará por ato do titular da Secretaria
Municipal de Educação e designação por ato do Chefe do
Poder Executivo e observado o disposto no § 1º, do art. 3º,
desta Lei.
CAPÍTULO V
DA PROPAGANDA DO PROCESSO
Art. 19 A propaganda do processo de consulta a comunidade
escolar somente será iniciada após a Comissão deferir o
registro das candidaturas.
Parágrafo único. A realização de propaganda antes do
deferimento do registro de candidatura, constitui motivo para
cassação do registro.
Art. 20 À Mesa caberá definir com a(s) chapa(s), mediante
registro em ata, as normas para a propaganda durante o
processo, observando o seguinte:
I - que não haja prejuízo ao processo pedagógico da escola;
II - que o material de campanha seja de inteira responsabilidade
dos candidatos, vedada a utilização do material ou da estrutura
da escola;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
10 of 17 07/11/2022 13:29
III - que a propaganda será encerrada em até 24 (vinte e quatro)
horas antes do início da votação;
IV - que a utilização do material de propaganda não cause dano
ao patrimônio público e privado;
V - que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede
Municipal de Ensino;
VI - que é vedada a distribuição de brindes, camisetas e
congêneres.
VII - não será permitida publicidade cujo conteúdo represente
desrespeito às chapas opositoras.
Parágrafo único. Cada chapa poderá divulgar sua candidatura
afixando em locais determinados pela Mesa, cartazes que serão
disciplinados por proposta do titular da Secretaria Municipal de
Educação, ouvida a Comissão.
Art. 21 O debate entre as chapas concorrentes, se houver, só
deverá ocorrer nas dependências da escola fora do período
letivo e/ou horário letivo.
CAPÍTULO VI
DOS VOTANTES
Art. 22 Poderão votar:
I - os profissionais do Quadro Próprio do Magistério em efetivo
exercício na escola, com vaga fixa, provisória ou substituta;
II - os profissionais da educação não docentes em efetivo
exercício na escola;
III - os profissionais do Quadro Próprio do Magistério e os
profissionais não docentes da Secretaria Estadual da Educação
em exercício nas escolas da Rede Municipal de Ensino, por
força do convênio de municipalização;
IV - o responsável legal por estudante menor de 16 (dezesseis)
anos regularmente matriculado;
V - os estudantes com 16 (dezesseis) anos ou mais,
regularmente matriculados.
§ 1º O responsável legal por mais de um estudante terá direito a
um voto.
§ 2º O profissional do Quadro Próprio do Magistério que
possuir 2 (duas) matrículas na mesma escola terá direito a 2
(dois) votos.
§ 3º O servidor que também seja responsável legal de estudante
regularmente matriculado, votará pelo segmento da escola
podendo outro membro da família que for responsável legal
pelo estudante, votar pelo segmento da comunidade.
§ 4º No caso do estudante ter um único responsável legal e este
for servidor, terá que optar por um dos segmentos que
represente.
Art. 23 Não poderão votar Integrantes do Quadro do
Magistério ou servidores:
I - que estejam prestando serviço na sede da Secretaria
Municipal de Educação, nos Núcleos Regionais de Educação
ou em órgãos estranhos à escola;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
11 of 17 07/11/2022 13:29
II - em Regime Integral de Trabalho - RIT;
III - profissionais de ensino de outras instituições à disposição
da Secretaria Municipal de Educação, em exercício na escola; e
IV - professores em permuta.
Parágrafo único. Nas escolas onde houver estagiários, estes não
poderão votar.
TÍTULO III DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 24 Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada
para a votação, cada escola qualificará e cadastrará todos os
votantes e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de
fácil acesso para conhecimento de todos.
§ 1º Caberá, conforme art. 42 desta lei, pedido de impugnação
de votantes à Mesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da
afixação do edital previsto no caput deste artigo.
§ 2º A identificação do votante será feita mediante a
apresentação de um dos seguintes documentos:
I - cédula de identidade (RG) expedida por Secretarias de
Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar,
pela Polícia Federal;
II - carteira profissional (identificação fornecida por ordens ou
conselhos de classes);
III - certificado de reservista;
IV - passaporte;
V - certidão de nascimento para estudantes maiores de 16
(dezesseis) anos;
VI - carteira nacional de habilitação com fotografia, na forma
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CNH);
VII - carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
VIII - outros documentos que podem servir como documento
de identificação: identidade expedida pelo Ministério das
Relações Exteriores para estrangeiros; identificação fornecida
por órgão público que por Lei tenham validade como
documento de identidade.
CAPÍTULO II
DAS MESAS DO PROCESSO DE CONSULTA A
COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 25 Cada escola terá uma Mesa do processo constituída na
forma do art. 15 desta lei.
Art. 26 Escola e comunidade terão a mesma urna para
recepção de votos com cédulas de cores diferentes indicando a
representatividade de cada segmento.
Art. 27 Somente poderão permanecer no recinto da Mesa os
seus membros, os candidatos, um fiscal de cada chapa e,
durante o tempo necessário à votação, o votante.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
12 of 17 07/11/2022 13:29
§ 1º A Mesa deverá ser instalada em local que assegure a
privacidade do votante e utilizará urnas que assegurem a
inviolabilidade do voto.
§ 2º Compete à Mesa o registro em documento padrão a ser
regulamentado por Decreto, de todas as intercorrências que
acontecerem durante todo o processo.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS
Art. 28 A votação será feita através de sufrágio direto e
secreto, vedado o voto por procuração.
Art. 29 A votação ocorrerá em uma sexta-feira, iniciando-se no
horário de abertura da escola e encerrando às 19 (dezenove)
horas do mesmo dia, sem interrupção.
CAPÍTULO IV
DA APURACÃO DOS VOTOS
Art. 30 A apuração terá início imediatamente após o término
do recebimento dos votos, na sexta - feira às 19 (dezenove)
horas, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da
Mesa.
Art. 31 Na apuração dos votos será aplicada a seguinte
fórmula:
Onde:
V - (X) = total de votos alcançados pelo candidato;
E (X) = número de votos da escola para o candidato;
E = número de votantes que votaram pela escola;
C - (X) = número de votos da Comunidade para o candidato;
C = número de votantes que votaram pela Comunidade.
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado
aprovado no processo, sucessivamente, o candidato:
I - mais antigo na escola;
II - mais antigo no Quadro Próprio do Magistério Municipal;
III - mais antigo no Serviço Público municipal;
IV - mais idoso.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 32 Encerrada a apuração a Mesa entregará à Comissão
toda a documentação relativa ao processo.
§ 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e
rubricado pelos membros da Mesa, fiscais e candidatos, sob
protocolo.
§ 2º Caberá à Comissão a responsabilidade do recebimento e
conferência da documentação entregue pelos membros da
Mesa até às 23h59min do dia do pleito.
§ 3º A Comissão pode se negar a aceitar a documentação, caso
falte algum item.
§ 4º A Comissão terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir
da data do recebimento, para verificação e análise da
documentação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
13 of 17 07/11/2022 13:29
CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 33 A votação será anulada nos seguintes casos:
I - quando realizada perante Mesa composta em
descumprimento ao art. 15 desta lei;
II - quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos
previamente estabelecidos nos dispositivos legais;
III - quando não lavradas as respectivas atas ou preterida
formalidade legal;
IV - quando o candidato aprovado no processo de consulta a
comunidade escolar para o cargo de Diretor ou Vice-diretor,
que no decorrer do processo esteja respondendo a processo
disciplinar, nesse período vier a ser culpado.
Art. 34 É anulável a votação quando:
I - houver extravio de papeis ou documentos reputados
essenciais;
II - houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar,
devendo o fato ser registrado em documento próprio;
III - viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV - houver descumprimento ao disposto no art. 32 desta Lei;
V - houver o comparecimento de qualquer um dos grupos
componentes da Comunidade Escolar - escola ou comunidade,
inferior a 1/6 (um sexto).
Parágrafo único. A Comissão deverá analisar o caso, sendo
competente para decidir sobre a nulidade ou validade do
processo de votação.
Art. 35 A comunicação de atos previstos nos arts. 33 e 34 desta
Lei deverá ser feita à Comissão no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, contado do seu conhecimento pela
Mesa ou por qualquer membro da comunidade escolar.
Art. 36 Sendo considerada nula a votação, será aplicado o
disposto no art. 40 desta lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 37 Será proibido impedir ou embaraçar o exercício do
voto e especialmente:
I - coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de
candidatura devidamente registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de
qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para
tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam
conseguidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar
documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para
fins da escolha;
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
14 of 17 07/11/2022 13:29
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em
relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência
sobre os votantes;
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades,
prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de
vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou
conseguir abstenção;
VIII - praticar o membro da Mesa ou permitir que seja
praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que
determine a anulação da votação;
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que
venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou
dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma
discordante ao contido no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 38 Toda pessoa é parte legítima para denunciar e
promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta
Lei.
Art. 39 O titular da Secretaria Municipal de Educação,
verificada a seriedade da denúncia pela Comissão, determinará
a apuração dos fatos e responsabilidades do servidor municipal,
na forma da legislação específica em vigor, mediante a
designação de Comissão Especial.
§ 1º A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará
todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os
seus membros, em tal circunstância, dispensados do serviço
durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório
final.
§ 2º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2
(dois) dias úteis da data do despacho e concluída no prazo de
15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.
§ 3º A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da
Comissão Especial, será remetida ao titular da Secretaria
Municipal de Educação para a respectiva decisão.
§ 4º Aceitando a denúncia, o titular da Secretaria Municipal de
Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a
não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido
procedimento administrativo, dando, em ambos os casos,
conhecimento à Comissão.
§ 5º Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores
deste artigo, o servidor que concorreu para a prática da infração
ou dele se beneficiou conscientemente.
§ 6º A infração prevista nos incisos I a IX do art. 37 desta lei
importará na anulação do processo, na forma do art. 33, e,
quando for o caso, na reparação de danos ocasionados ao
patrimônio pública por conta exclusiva do infrator.
Art. 40 No caso de anulação do pleito do processo de consulta
a comunidade escolar, previsto nos arts. 33 e 34 e no § 6º do
art. 39 desta lei, caberá à Secretaria Municipal de Educação,
através da Comissão, promover novas escolhas na respectiva
escola, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
decisão de anulação.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
15 of 17 07/11/2022 13:29
TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 41 As impugnações e recursos, no processo, não terão
efeito suspensivo.
Art. 42 Qualquer membro da comunidade escolar poderá
formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa, vedado o
anonimato.
§ 1º Nos casos em que na impugnação apresentada não seja
possível a identificação de seu autor, a Mesa não a conhecerá e
nem os analisará.
§ 2º Dissolvida a Mesa, as impugnações serão recebidas pela
Comissão até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil
subsequente ao processo de consulta a comunidade escolar.
Art. 43 As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à
Mesa, consignadas em ata e encaminhadas à Comissão para a
devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará
requerentes dos resultados.
Art. 44 Das decisões da Comissão caberá recurso ao Titular da
Secretaria Municipal de Educação, até às 18 (dezoito) horas do
primeiro dia til subsequente àquele da ciência do interessado,
que será decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 45 A impugnação do registro de candidato será formulada
por qualquer membro da comunidade escolar diretamente à
Mesa, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data marcada
para o primeiro dia da escolha.
Parágrafo único. A impugnação referida no caput deste artigo
será decidida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do
recebimento do pedido.
Art. 46 Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a
Comissão apresentará os escolhidos, por expediente próprio, ao
Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no art.
3º desta Lei, sendo dissolvida após as nomeações.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Serão observadas todas as disposições da Lei
Municipal nº 982, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Valorização e Salários do
Magistério Público Municipal de Rio Branco do Sul, Paraná, e
que tenham influência na aplicação dos dispositivos da
presente Lei.
Art. 48 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 50 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.148, de novembro
2017.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em
09 de setembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
16 of 17 07/11/2022 13:29
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:217332AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2022. Edição 2602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
17 of 17 07/11/2022 13:29