norma nº 1334/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.334/2022
“Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios
em desuso e desordenados existentes em postes
de energia elétrica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVA por proposta do Vereador
Professor Du, e eu KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por
ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos
postes existentes no Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a
fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do
que não estão mais utilizando.
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção,
substituição, sem qualquer ônus para a administração pública
municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em
estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a
notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 3° desta Lei,
deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da
substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a
situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser
feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação
de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4° Fica a empresa concessionária ou permissionária, que
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de
recebimento por parte do notificado.
Art. 5° As fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o
desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
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Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de
energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será
aplicada a seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15
(quinze) Unidades Padrão Monetária – UPMs do Município de
Rio Branco do do Sul, para cada notificação não atendida em
até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus
cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Monetária
– UPMs do Município de Rio Branco do Sul, para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias
e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com
esta Lei, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 7° O prazo para implementação total do que determina
esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois)
anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de setembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:50342AF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/09/2022. Edição 2607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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