| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1994 |
| Date | 1994-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR. |
| native_id | 106 |
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···· --- - --·-···---·-··-···· ·~ -~· -- -·- -----i-'-- ~- ·~ · --- --·-· --- ~ .. _ ... _____------- _ ____ . --------. .· Prefeitura Municipal de Rio o do Sui .. ESTADO DO P l':R.AN . /;;s,~ ~-: .. ~--' r:::---+-__ -'?=-_-o-__ -_ Prefeitura Municipal de Rio Branc ESTADO DO PARANA LEI NQ399/94 § unico - 0 Chefe do Poder Execu da autorizado a firmar contrato de explora~ao do vico sem a remunerac~o prevista no Contrato de da TELEPAR no prazo de 36 meses. Art. 4Q - Esta Lei entrar& em vi :.2 .. . , .. :· :::;~tb 1. icac:ao ,- fj_cando revogadas as disposi r;; do Sui fica ain · nciamento data conGabinGte do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul, em 20 de janeiro de 1994. APJ'-~ Bento Ilceu Benelli Ch rnelli Prefeito Municipal