| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Atualização do salário base do Magistério Público Municipal da Educação Básica e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2022, na forma que especifica, do Município de Rio Branco do Sul”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.335/2022 “Dispõe sobre a Atualização do salário base do Magistério Público Municipal da Educação Básica e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério para o exercício de 2022, na forma que especifica, do Município de Rio Branco do Sul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei: TÍTULO I DO REAJUSTE Art. 1° Fica concedido o reajuste dos vencimentos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 982, de 2011 e na Lei Municipal no 1.061, de 2013, no percentual de 10% (dez por cento), correspondente a atualização salarial, conforme definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2° Em razão da aplicação do percentual de recomposição de que trata esta Lei, os anexos contidos na Lei Municipal n° 982 de 2011 e na Lei Municipal n° 1.061 de 2013, observadas as recomposições pretéritas já havidas, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei. Art. 3° As despesas resultantes da recomposição salarial dos vencimentos para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de que trata esta Lei, correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vigente do Poder Executivo do Município, suplementados se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de setembro de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:5E109C06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/09/2022. Edição 2607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 07/11/2022 13:31