| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal no 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.336/2022 “Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal nº 1.250/2022 que versa sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná́, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o §4º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.250/2021. Art. 2º Fica alterado o artigo 28 da Lei Municipal nº 1.250/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28.O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação e não ultrapassará o valor mensal de meio salário mínimo nacional por família, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para fins exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo Conselho Municipal de Habitação”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de outubro de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:C650A1F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2022. Edição 2620 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 07/11/2022 13:32