norma nº 1338/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.338/2022
“Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n°
1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos
benefícios eventuais direcionados às famílias
beneficiárias da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Rio Branco
do Sul, e dá providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná́, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1˚Fica alterado o inciso I do artigo 35, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 35. (...);
I – comprovação de renda per capita igual ou inferior a R$
210,00;
§ 1º (...);
Art. 2˚Fica alterado o inciso I do artigo 36, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 36. (...);
I - Famílias em condição de extrema pobreza ou pobreza, com
renda per capita até R$ 210,00;
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...).
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
07 de outubro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:F8436A57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2022. Edição 2622
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