| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0004.2021 Atividade:PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E SAÚDE Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Funcional Programática: 14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3150410000 - Contribuições 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Funcional Programática: 14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Unidade Orçamentária: 14.001 DIVISÃO ADMINISTRATIVA Funcional Programática: 14.001.0008.0244.0007.2043 Atividade: RBS CIDADÃ Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Unidade Orçamentária: 14.005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Funcional Programática: 14.005.0008.0244.0007.2042 Atividade: MORAR BEM EM RIO BRANCO DO SUL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 600.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº1.339/2022 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 2 07/11/2022 13:35 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de outubro de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:784B7437 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/10/2022. Edição 2631 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 2 of 2 07/11/2022 13:35