norma nº 1340/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E
SERVIÇOS ESPECIAIS
Funcional Programática:
13.003.0015.0545.0002.0010
Atividade:CIDADE ORGANIZADA E
SUSTENTÁVEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350390000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários
(Livres)
R$ 48.666,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 48.666,66
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 14.002 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
14.002.0008.0244.0007.2039
Atividade: PROTAGONISMO DA MULHER
RIOBRANQUENSE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
00000 - Recursos Ordinários
(Livres)
R$ 48.666,66
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 48.666,66
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.340/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos
41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$
48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões)
especificada(s):
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de
outubro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:6851107C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/10/2022. Edição 2631
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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