norma nº 1341/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.341/2022
“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, a forma de pagamento de despesas de viagens nacionais através da
liberação de diárias aos agentes políticos, servidores e membros da administração pública municipal, consoante às normas contidas na presente Lei.
Parágrafo único. Caberá à Prefeita Municipal, ou a quem ela delegar, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente
liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às despesas com viagem no âmbito do território paranaense e
nacional.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Administração, a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas
com viagens de interesse do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, efetuadas pelos Órgãos Municipais da administração direta, de
forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração como gestora do serviço a administração, organização e controle das despesas
relacionadas com viagens do interesse do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul.
Art. 3º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria (3.3.90.14.00.00 –
Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de
serviço ou representação do Poder Executivo, em caráter eventual ou transitório, cujos valores estão descritos no Anexo I da presente lei.
Art. 4º O pagamento de diárias instituídas por essa Lei tem caráter indenizatório, não integrando o respectivo salário.
Parágrafo único. As diárias deverão ser concedidas de acordo com o interesse público, objetivando o cumprimento dos deveres próprios do cargo.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 5º Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre, em veículo oficial, será liberado valor destinado apenas à cobertura de despesas de
alimentação e/ou alimentação e hospedagem, caso necessário, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores
elencados no Anexo I desta lei.
Art. 6º Havendo deslocamento com veículo do próprio beneficiário da diária e/ou terceiro, inclusive transporte por aplicativo, o mesmo fará jus ao
ressarcimento das despesas, tais como combustível, estacionamento, taxa do transporte por aplicativo e pedágio, se houver.
Parágrafo único. Para o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, o beneficiário apresentará as correspondentes notas fiscais e/ou recibo
respectivos.
Art. 7º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o beneficiário fará jus à revisão e complementação do valor recebido
antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem.
Art. 8º Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam esta Lei, os mesmos poderão ser revistos por Decreto da Chefe do Poder Executivo, visando
a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de justificativa e estudo técnico.
Art. 9º Os valores monetários para custeio de viagens internacionais serão determinados na época do efetivo deslocamento através de Decreto da
Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos requisitos legais e o princípio da razoabilidade.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 10. A solicitação de diária deverá ser feita com antecedência de até 10 (dez) dias, por meio do preenchimento de formulário específico que será
protocolado e enviado ao(à) Secretário(a) da respectiva pasta, que após a emissão de parecer encaminhará ao Secretário Municipal de Administração,
o qual autorizará o pedido, onde conste o prazo de deslocamento e o valor liberado.
§1º A cada trimestre o Secretário Municipal de Administração emitirá um breve relatório sobre as despesas ocorridas, e o apresentará à Chefe do
Poder Executivo.
§2º Em casos de deslocamentos imprevisíveis e de força maior, considerados como emergenciais fica dispensada a apresentação de autorização
expressa no prazo previsto nos parágrafos anteriores, devendo, todavia, ser atestado o deslocamento emergencial pelo Secretário Municipal a que o
beneficiário da diária esteja subordinado.
CAPITULO IV
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RIO BRANCO DO SUL RURAL REGIÃO METROPOLITANA CURITIBA CIDADES ATÉ 300 KM CIDADES ACIMA 300
KM
BRASÍLIA
ALIMENTAÇÃO R$ 20,00 R$ 80,00 R$ 160,00 R$ 200,00 R$ 300,00
LOCOMOÇÃO URBANA - R$ 50,00 R$ 100,00 R$ 150,00 R$150,00
TRANSFER - - - R$ 250,00 R$ 300,00
HOSPEDAGEM - - R$ 380,00 R$ 400,00 R$ 440,00
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE DIÁRIA CONCEDIDA
Art. 11. O responsável pela diária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem/deslocamento, realizar a prestação de contas
mediante relatório e juntada de documentos que comprovem o deslocamento.
Art. 12. Não haverá liberação de novas diárias a quem tenha deixado de apresentar relatório de que trata o artigo 11 desta Lei, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.
Art. 13. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias, deverá ser restituído através de depósito em conta corrente indicada pela
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento.
§1º Em caso de retorno do deslocamento antes da data prevista, deverá ser restituído o valor das diárias não utilizadas.
§2º A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os valores revertidos à dotação, nos termos do contido no art. 38, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§3º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no artigo 13, estará sujeito a pena de ressarcimento ao erário
mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 14. Cabe às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da
responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor.
CAPITULO V
HIPÓTESES DE NÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 15. A diária não é devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando a pessoa solicitante não for membro de Administração Pública Municipal;
III - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
IV - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;
V - após a realização do evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de
despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e comprovada documentalmente;
VI - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
VII - aos finais de semana ou feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos
referidos dias, devendo estar expressamente justificado e autorizado pela autoridade competente;
VIII - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de Viagem" e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.
Parágrafo único. Nos casos dos procedimentos veterinários realizados na área rural do Município de Rio Branco do Sul, serão devidas as diárias de
alimentação.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Deverão ser publicados os gastos com diárias no Portal da Transparência.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.054/2013.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de novembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I – Tabela com valores das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
a) Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Geral:
b) Demais servidores públicos:
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RIO BRANCO DO SUL RURAL REGIÃO METROPOLITANA CURITIBA CIDADES ATÉ 300 KM CIDADES ACIMA 300
KM
BRASÍLIA
ALIMENTAÇÃO R$ 20,00 R$ 40,00 R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00
LOCOMOÇÃO URBANA - R$50,00 R$100,00 R$150,00 150,00
TRANSFER - - - - -
HOSPEDAGEM - - R$ 300,00 R$320,00 R$ 350,00
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:A238554B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2022. Edição 2640
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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