norma nº 1342/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.342/2022
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Central
Municipal de Interpretes da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do
Município de Rio Branco do Sul, a Central Municipal de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Art. 2º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais destina-se a fornecer a qualquer órgão municipais,
quando necessário, profissionais habilitados a intermediar a
comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por
meio da utilização da língua de sinais.
Art. 3º A Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais empregara os seus serviços profissionais quando e
onde necessário no território do Município.
Parágrafo único: O comando contido no caput obriga o
atendimento unicamente dos eventos nos quais, de qualquer
maneira, esteja envolvido o Poder Público Municipal, podendo,
no entanto, a critério da autoridade competente, serem
admitidas excepcionalidades, respeitadas as disponibilidades.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com entidades habilitadas para esta finalidade, mediante o
instrumento jurídico adequado.
§ 1º Os profissionais deverão possuir, além de habilidade
específica na Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, ao menos
ensino médio completo.
§2º Atendidas as exigências do § 1º e após aprovação em
processo seletivo, os candidatos serão contratados como
empregados temporários para o preenchimento das vagas
existentes.
Art. 5º As transmissões oficiais de pronunciamentos/eventos
da Prefeitura Municipal, tanto como sessões Plenárias da
Câmara Municipal deverão ter janela com intérprete de Libras
e que sejam todas com acessibilidade de legenda para surdos e
ensurdecidos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de novembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:70230BEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/11/2022. Edição 2640
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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