norma nº 1343/2022

Setor Especial do Hospital Municipal (SEHM) - Uso Comunitário 2 - Todos os demais usos
Setor Especial do Hospital Municipal (SEHM) 1,5 62,5 - 5 2.000/45 - - -
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.343/2022
”Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do
Sul.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,SANCIONOa
seguinte Lei:
Art. 1º.O Artigo 19 da Lei Municipal nº 989/2012 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 19. A área da sede urbana do Município de Rio Branco do Sul, constante do Anexo 04 e, parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas
urbanas, que passam a ser denominadas como segue:
(...)
XIV - Setor Especial do Hospital Municipal – SEHM”
Art. 2º.A Lei Municipal nº 989/2012 passa a vigorar acrescida do Artigo 28-A, com a seguinte redação:
“Art. 28-A. O Setor Especial do Hospital Municipal (SEHM) corresponde ao lote urbano onde está instalado o Hospital Municipal de Rio Branco do
Sul. O lote mínimo é de 2.000 m² e há possibilidade de construção em altura de até 05 pavimentos (térreo mais 04 andares).”
Art. 3º.Fica alterado o Anexo 04 a Lei Municipal nº 989/2012, passando a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 4º.Fica acrescida a última linha ao Quadro I – Parâmetros de uso do solo urbano da sede do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012, com a
seguinte redação:
Art. 5º.Fica acrescida a última linha ao Quadro 2 – Parâmetros de ocupação do solo urbano da sede do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012, com
a seguinte redação:
Art. 6º.O disposto nesta Lei Complementar será aplicado aos processos de Alvará de Aprovação de Projeto, de Execução e de Localização e
Funcionamento protocolados a partir da data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 7º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de novembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:181B41B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/11/2022. Edição 2642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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