norma nº 400/1994

. _:" 
)ik~ ,:_: · .. · ..' 
Prefeitura 
<· 
i\~ u n ici pal de Rio 
ESTADO DO PARAN 
L E I NQ400/94 
Sumula: "Dispo·:~ sobre as 
~ao e f uncionamento 
Secretaria Municipal 
mJtras providencias". 
' ; ' ' I 
u. .:.!o'""O'\ ""..,...... ....... _ ... --
. . ~ • ..,,_-·-···-··· --- -.· c; 
do Sui 
I lead o 
? _-. T fL.' .. ~-~-~=-~~~ . / ... 0& i t1i'1 
oes para prom_2 
servi<;os da 
a Saude, e da 
A Cama.ra Mu!·d.cipal de Rio Bra o do Sul, Es-
.; tado do Paran& , a provou, e eu , Prefeito Munici 1 , sanciono, 
/. :', ... ,. 
!.~. ' . 
~cmulgo e face puhlicar a segui nte Lei : 
Art . lQ - As acoe s e services saC1de, com 
reali zac~o in~egrada das ac6es assistenciais e as atividades 
p!.~ V£->>d:.:i vas, 110 amb.i to ffi1JJ1iCipal; s e ra <:iirigida pela respect! 
va Secretaria de Sa Gd e, de confo rmidade com a L i Federal nQ. 
8. 080/90 e Le i nQ8.142 / 90. 
Art. 2Q - Fica criado urn e Diretor Ge￾ral da SaGde, d e provimento ern Comissio , Secre ,.-·, 
~- : 
tario, com jornada de 40 horas sernanal e 
Art. 3Q - Para preencher os os vagos de m~ 
dico, odont6logo e auxiliares da Secretaria de a Gde, o Exec~ 
tivo poder~ contratar profissionais habilitados e agentes ne￾cess~rios, par proposta da Secretaria referida , tendidas as 
~o rrnas p ara licitac6es e contra tos. 
Art . 4Q - Aos s~bados , domingos , dias f e ria -
- ;: :·,' ::.;;mt .i.. fi..cc;do~:; ou quandc. n ao houver expedient normal na 
S~cce~ ari a de Saijde, esta dave manter service de plant~o, com 
::·:<:!S(':l1G<:t ~-:1i ni:nr: .. c1c (~ d.i Gc e ent:e de~ saC1C\(~ nu s de principal . · 
~t . 5Q - A servid~res efe tiv o s , em Comiss~o 
nu co nt ~a t~dos, n o exerclc io d~ cargo ou fu nc~o a Secretaria 
de ~1cnJ de a c ujo d esempenh o e xij u. c urso d e gradu <; e m nivel su 
perior , a remunera(;ao f i ca e stabelecJda p e l o pis basico pro-
-' ' / - tl~s s:to oil e respe c tiva c arga horaria da categori 
(, 
-1-
··, .·)·· 
~:=:::7;1 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO DO PARANA 
LEI n Q400 / 94 
Par~grafo Onico - Aos i ntegrantes grupo pr2 
fissional no exercicio de atividades com r isco de ida e saude, 
poder& ser atribuida gratificac§o paga em percent 1 d e 20% at~ 
40%, a crit~ri o do Chefe do Pode r Executj.vo, res pe tado s os 
graus de periculosidade c omprovados . 
Art. 60 - Os s e rvidor es lotado s na Secretaria 
de ~d8 sao obrigados, indistintamente , ao servic de plant§o 
m~di co, por crit&rlo r otat ive, independente da jo ada de tra￾ba lho , sob pena da nio prestacio, suj~i~o s h demis ao ou resci 
s~o contratu3l por justa causa. 
Art. 7Q - Esta Lei e ntrara em vigo na data de 
sua publicao~o , revogadas a s disposic6es em c ontr& io . 
Gabine te do Prefeito Municipa l de Branco 
do Sul , em 20 de janeiro de 1994. 
btw_~~;J, V Bento Ilceu Benelli lli 
Prefeito Municipal 
t 
...