norma nº 1346/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.346/2022
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos direto do Agricultor Familiar
(PMAA-DAF) de Rio Branco do Sul e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF) de Rio
Branco do Sul.
Art. 2º O PMAA-DAF tem como finalidade incentivar a
agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à:
I - distribuição de produtos agrícolas àquelas pessoas em
situação de insegurança alimentar ou que estejam enquadradas
em programas ou projetos sociais aplicados pelo Município;
II - por meio da compra institucional para o atendimento de
demandas de consumo de alimentos por parte do órgão
comprador.
Art. 3º São finalidades do PMAA-DAF:
I - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade
e regularidade necessárias, das pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do
direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos
saudáveis produzidos pela agricultura familiar e que valorizem
a cultura alimentar local e regional;
III - incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão
econômica, social e digital do agricultor familiar, com fomento
à produção com sustentabilidade, ao processamento de
alimentos e industrialização e à geração de renda;
IV - estimular a organização dos agricultores que se enquadrem
na Lei Federal Nº 11.326/06, em associações e cooperativas,
condição ao fornecimento dos produtos in natura minimamente
processados;
V - incrementar a atividade econômica local e regional pelo
fortalecimento de redes de comercialização e da visibilidade
dos produtos da agricultura familiar;
VI - valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e
agroecológica de
alimentos.
§1º O PMAA-DAF será destinado à aquisição de frutas,
legumes e verduras e alimentos beneficiados e outros alimentos
produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) de Rio Branco do Sul.
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§2º A aquisição de produtos vinculados ao PMAA-DAF será
realizada segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal Nº
14.284/21 e na alínea “b”, do inciso I, do art. 19, do Decreto
Federal Nº 10.880/21, com pagamento ao fornecedor de acordo
com o preço licitado ou constante do registro de preços adotado
pelo Município.
§3º A aquisição de produtos vinculados ao PMAA-DAF será
realizada prioritariamente com agricultores de Rio Branco do
Sul, em não havendo disponibilidade do item, poderão ser
adquiridos os itens de agricultores familiares que se enquadrem
no PRONAF nos Municípios limítrofes, a interesse da entidade
executora.
§4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente
poderá ser feita no limite da disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, sendo o limite do valor de compra por
agricultor, bem como as espécies de produtos a serem
adquiridas, definido em regulamento próprio.
§5º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes
oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder Executivo
Municipal deseje adotar:
I - cotação de preços praticados no mercado local,
prioritariamente;
II - preços praticados no âmbito do programa alimentar de
aquisição de alimentos - PAA (Governo Estadual) ou Programa
Alimenta Brasil (Governo Federal);
III - banco de preços adotado pelo Poder Executivo Municipal.
§6º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um
acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços
estabelecidos para produtos convencionais, observadas as
condições definidas em regulamento pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CRMDS) instituído pela Lei Municipal Nº 703/05
ficará incumbido de orientação, avaliação, acompanhamento e
fiscalização do PMAA-DAF.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 16
de dezembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:19E5D0F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2022. Edição 2669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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