| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.” |
| native_id | 1072 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.347/2022 “Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado, o Município de Rio Branco do Sul à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 5.244,50 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos). Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.001.0004.0122.0001.2003.337041000000000000.00000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 16 de dezembro de 2022. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:439C1B25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2022. Edição 2669 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 23/01/2023 09:47