norma nº 1349/2022

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Unidade Orçamentária: 04.002 FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Funcional Programática: 04.002.0004.0122.0001.2047 Atividade:PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICIPIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 00083 - FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2047 PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO
MUNICIPIO
- - - R$ 50.000,00 00083 - FUNDO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS
- -
Órgão: 04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
Ação: 2047 - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICIPIO
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 00083 - FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa Não mensurável 250.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.349/2022
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma em que especifica abaixo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação
da(s) receita(s): 1719990102 - Fundo H S- Fhs Fundo Honorário de Sucumbência da fonte 83 - FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1258 de 01 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0001 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1291 de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 16 de dezembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:824BB322
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2022. Edição 2669
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 1 23/01/2023 09:56