norma nº 1351/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.351/2022
“Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - PERC-RBS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco
do Sul - PERC-RBS, doravante denominado PERC-RBS, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos do Município vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa municipal, ajuizados ou a
ajuizar;
II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente as micros e pequenas empresas;
III - possibilitar que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município;
IV - promover a recuperação de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2021, ainda que vencidos em janeiro de 2022, exclusivamente, quando lançados via auto de infração, e esteincluircompetências
anteriores.
Art. 2º Mediante a adesão ao PERC-RBS, fica concedido o desconto de até 100% (cem por cento) de multas aplicadas sobre o valor originário do
lançamento tributário e desconto de até 100% (cem por cento) dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários previstos nesta Lei
Art. 3º Os honorários advocatícios poderão ser parcelados juntamente com os créditos do Município.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios decorrentes de ações de execução em curso que seja requerido e deferido o parcelamento, poderão ser
parceladas em até 10 vezes, ou no número de parcelas do parcelamento, se este for menor que 10 vezes, conforme o disposto na forma do artigo 8º
da Lei nº 1.248/2021.
Art. 4º A adesão ao PERC-RBS será realizada entre as datas de 01/01/2023 até 01/04/2023.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL -
PERC-RBS
Art. 5º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os créditos do Município vencidos até 31 de dezembro
de 2021 e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, oriundos de impostos, taxas e contribuições municipais, além de multas decorrentes de
infrações administrativas apuradas, e os honorários sucumbenciais quando for o caso de aderência ao Programa.
§ 1º O Município se reserva o direito de promover a revisão fiscal dentro do prazo decadencial e prescricional, conforme o caso, e constatadas
diferenças a serem cobradas, cobrá-las na forma da Lei.
§ 2º Não poderão ser parcelados nos termos desta lei os débitos do Simples Nacional em dívida corrente e/ou dívida ativa no âmbito Federal, assim
como os autos de infração processados via SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização) bem como débitos decorrentes de processos oriundos
do Tribunal de Contas Estadual.
Art. 6º Os créditos de IPTU em imóveis em que tenha sido marcada hasta pública/leilão não são passíveis de parcelamento, cabendo apenas o
pagamento à vista do tributo, dos honorários advocatícios e das custas processuais.
CAPÍTULO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 7º O crédito consolidado, devido pelo contribuinte, a ser parcelado será apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de
Parcelamento e Confissão de Dívida, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - PERC￾RBS
Art. 8º A adesão ao PERC-RBS importa em confissão irrevogável e irretratável dos créditos, nos termos dos artigos 389 e seguintes do CPC.
Art. 9º O devedor deverá desistir da ação judicial e/ou do recurso administrativo em que se discuta débito do qual requer parcelamento, renunciando
a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
Parágrafo único. O requerimento de extinção do processo com resolução do mérito deverá ser protocolado nos termos do artigo 487, inc. III, alínea
"c", do CPC.
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Benefício de Dedução Desconto Parcelamento em Até: Número de Parcelas Entrada Mínima
1 OPÇÃO 100% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 90 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 80% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 70% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 60% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 50% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 45% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2 vezes
8 OPÇÃO 40% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3 vezes
9 OPÇÃO 35% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4 vezes
Art. 10º A adesão ao PERC-RBS e o pagamento das custas judiciais suspendem a ação executiva da dívida correspondente durante a vigência do
parcelamento, desde que mantida a adimplência.
Art. 11º Os depósitos judiciais existentes vinculados aos créditos do Município serão convertidos em renda em favor desta Fazenda, concedendo-se
o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 12º Será exigida a caução, a manutenção da penhora de bens ou o arresto para garantia de parcelamento acima de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), ocasião em que o bem permanecerá à disposição do juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Parágrafo único. Não havendo processo judicial, deverá ser encaminhado requerimento administrativo à Procuradoria-Geral do Município, a qual
procederá à inscrição da garantia, mediante parecer favorável.
Art. 13º A adesão ao PERC-RBS, está ainda condicionada à atualização cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante os Cadastros
Imobiliário e Econômico do Município.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 14º O parcelamento e o pagamento do crédito tributário apurado na forma desta Lei poderão ser realizados conforme segue:
§ 1º Para todos os créditos, nos termos do Art. 6º dessa lei, inscritos em dívida até 31 de dezembro de 2007 aplica-se a opção de desconto de 100%
de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes sem a exigência de parcela mínima.
§ 2º Para os contribuintes em vulnerabilidade social, assim consideradas as pessoas físicas que, em procedimento estabelecido em regulamento
próprio, comprovem preencher as condições para a inscrição no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal, será concedido o
desconto de 100% em multas e juros ainda que seja adotado o número máximo de parcelas permitido nesta lei.
Art. 15º As guias de pagamento serão disponibilizadas ao contribuinte em sítio eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.
Art. 16º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos créditos do município atualizados, acrescidos dos honorários advocatícios,
quando incidentes, nos termos anteriores, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o parcelamento;
II - a homologação do PERC-RBS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o
pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente;
IV - em caso de inadimplência, serão aplicados os dispositivos pertinentes da Lei Complementar nº 1.275/2021;
V - A opção de adesão ao PERC-RBS somente poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível nova adesão.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no item IV deste artigo, será considerado mês de atraso o mês completo e qualquer fração de mês após o
vencimento, na data de pagamento.
Art. 17º O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida não poderá ser inferior a 0,33 UFM
(trinta e três décimos de Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e 01 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal) para pessoa jurídica.
§ 1º O limite mínimo de valor para as parcelas, dispostas no caput, se aplica separadamente para as parcelas decorrentes dos créditos do município, e
para os honorários advocatícios.
§2º O valor mínimo para as parcelas de pessoas em situação de vulnerabilidade, assim consideradas aquelas que comprovem, mediante procedimento
definido em regulamento próprio, preencherem as condições para inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, será de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
CAPÍTULO VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 18º PERC-RBS será cancelado no caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas e ensejará a perda dos benefícios
concedidos no momento da adesão, com o retorno da dívida ao seu valor originário, acrescido de correção e juros correspondentes.
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Parágrafo único. O cancelamento por inadimplência implicará, também, em multa de 5% sobre o valor total do valor do parcelamento concedido na
forma desta lei.
Art. 19º O cancelamento do PERC-RBS acarretará a retomada da cobrança dos créditos, deduzidos os valores das parcelas pagas, perdendo o
contribuinte o direito aos benefícios desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º A certidão negativa a que se referem os artigos 230 a 232 do CTM somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada, se
não existir outra causa de restrição.
Parágrafo único. Quando solicitada a certidão negativa, havendo créditos do Município parcelados, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva
com efeitos de negativa se o devedor estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada e não existir outra causa de restrição.
Art. 21º Fica estabelecido que o não cumprimento dos pagamentos dos créditos acordados no presente PERC-RBS, de forma integral ou parcial,
sujeitarão a cobrança de tais créditos pelas modalidades de cobrança administrativa e/ou judicial previstas em legislação.
Art. 22º Para os casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o CTM, as demais legislações Municipais pertinentes, o CTN, o CPC e a Lei
nº6830/1980 - Lei de Execução Fiscal.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 22 de dezembro de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:D0A74C0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/12/2022. Edição 2674
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