norma nº 207/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 207/82-
SOMULA: "Fixa normas para aprovação de arrua-
mentos, loteamentos e gesmembramentos
no município de Rio Branco do Sul e
aã outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Esta
do do Paranã, aprovou e eu, MIGUEL ABRAN ELIAS, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 19)- A presente Lei se destina a discipli
nar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e
incorporações de terrenos no município de Rio Branco do Sul,cu
ja execução depende sempre de prévia licença e fiscalização da
prefeitura observadas as normas aqui consignadas e demais dis-
posições de lei, aplicáveis à matéria.
& 19)- Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento: ,
modificação ou ampliação das vias existentes.
& 29)- Compreende-se por arruamento, a abertu
ra de qualquer via ou logradouro gestinado à circulação ou tti
lização pública.
8 39)- Considera-se desmembramento a subdivi-
são de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamen
to do sistema viário existente, desde que não implique na aber
tura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamen-
to, modificação ou ampliação dos já” existentes.
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& 49)- Serão consideradas incorporações e jun
ção de dois ou mais lotes, para formarem apenas um imóvel, res
peitadas as dimensões mínimas previstas em lei.
S 5º9)- A construção de mais de uma economia
autônoma dentro de um mesmo lote não constitui desmembramento
e este sô serã admitido se daí resultarem lotes edificáveis,de
acorão com a Lei.
Art. 29)- O disposto na presente lei, obriga
não só os arruamentos, loteamentos, desmembramentos ou incorpo
rações realizadas para venda ou melhor aproveitamento de imô-
veis, como também os arruamentos, loteamentos, desmembramentos
ou incorpogações efetivadas em inventários, por decisão amigã-
vel ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer
outro título.
Art. 39)- Não serã permitido o parcelamento do
solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a
inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterra-
dos com material nocivo à saúde Pública, sem que sejam previa-
mente saneados;
III - em terrenos com declividades igual
ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exi-
gências específica das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geolô
gicas não aconselham a edificação;
V - em âreas de preservação ecológicas
ou naquela onde a poluição impeça condições sanitárias suportã
veis, até a sua correção. 2
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art. 49)- Os loteamentos deverão destinar no
mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para o sistema
de circulação, a implantação de equipamentos urbano e comunitã
rio, bem como a espaços livres de uso público.
& 19)- Considera-se comunitário os equipamen-
tos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e edifícios pa
ra administração pública.
S 29)- Nos loteamentos destinados ao uso in-
dustrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m2 (quinze mil
metros quadrados), a percentagem prevista ho "caput" deste ar-
tigo poderã ser reduzida.
Art. 59)- A Prefeitura poderã complementarmen
te exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non edificam
di destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo OÓnico)- Consideram-se urbanos os e-
quipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de es-
gotos, energia elétrica, cotetas de águas pluviais, rede tele-
fônica e gãs canalizado.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO
Art. 69)- A aprovação do projeto de arruamen-
to ou loteamento deverã ser requerida à Prefeitura, preliminar
mente para a expedição de diretrizes, com os seguintes elemen-
tos:
I -Planta de situação de terreno, na es
cala de 1:5.000, assinalando as âreas limiítrófes que já este-
jam arruadas ;
II -Planta do imóvel em escala 1:1.000 ,
assinada.” velo interessado ou seu representante legal e por
profissional registrado no CREA e na Prefeitura, contendo:
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a) - as divisas da gleba a ser loteada;
b) - as curvas de nível de metro em metro;
c)-- a localização dos cursos d'água, bos-
que, monumentos naturais ou artifici
ais e vegetação de porte;
a) - construções existentes;
e) - a indicação dos arruamentos contigu
os a todo o perímetro, a localiza -
ção das vias de comunicação, das
áreas livres dos equipamentos urba-
nos e comunitários existentes no lo
cal ou em suas adjacências com as
respectivas distâncias da área a
ser loteada;
£) - o tipo de uso predominante a que O
loteamento se destina;
g) - as características, dimensões e lo-
calização das zonas de uso contigu-
as; e
h) - outras indicações que possam interes
sar.
& 19)- Quando o interessado for proprietário
de maior área, as plantas referidas deverão abranger a totali-
dade do imóvel.
58 29)- Sempre que se fizer necessário, o ór-
gão competente da Prefeitura poderá exigir a extensão do levan
tamento altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a
ser loteada ou arruada, atê o talvegue ou espigão mais próximo.
$ 39)- As plantas deverão ser juntadas em
três vias, sendo uma via em material transparente, tipo vege -
tal, obedecidas as normas da ABNT.
Art. 79)- A Prefeitura indicará nas plantas a
presentadas as seguintes diretrizes:
I - As ruas ou estradas existentes ou
projetadas, que compoem o sistema viário do município, relacio
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nadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - O traçado básico do sistema viário
principal;
III - A localização aproximada dos ter-
renos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas
livres de uso público;
IV - As faixas sanitárias do terreno '
necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não
edificáveis;
v- A zona ou zonas de uso predominan
te da área, com indicações dos usos compatíveis; e
vI - A relação dos equipamentos urba -
nosque deverão ser projetados e executados pelo interessado ,
os quais serão, no mínimo, os já existentes nas áreas limitrô-
fes.
$ 19)- O prazo máximo para estudo e fornecimen
to das diretrizes serã de 60 (sessenta) dias, neles não se com
putando o tempo dispendido na prestação de esclarecimento pela
parte interessada.
S 29)- As diretrizes vigorarão pelo prazo mã=
ximo de 2 (dois) anos, após o que poderão ser aliteradas se as-
sim o exigirem novas circunstâncias de ordem urbanística ou in
teresse público.
Art. 80)- Atendendo as indicações do artigo an
terior, o requerente, orientado pela via da planta devolvida ,
organizará o projeto definitivo, juntando os seguintes documen
tos:
I - cópia autenticada da planta de dire
trizes;
II - certidão do registro de imóveis que
prove o domínio do interessado so-
bre o imóvel;
III - tratando-se de terreno foreiro, de-
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IV
VI
VIII
IX
a)
b)
c)
verã tambêm ser juntada a carta de
aforamento expedida pela Prefeitura;
certidões negativas de tributos esta
quais e municipais, provando não es-
tar o terreno onerado com tributos;
cópia da anotação de responsabilida-
de técnica do CREA, relativa ao pro-
jeto do loteamento;
caderneta de campo e cópia autêntica
do levantamento topográfico efetuado
e respectivo cálculo analítico;
caderneta de campo e cópia autêntica
do nivelamento dos eixos dos logradou
ros, feitos de 20 em 20 metros, com
referência à RN fornecida pela Prefei
tura;
memorial descritivo do terreno a ar*
ruar, mencionando a sua denominação,
a área total do terreno, às áreas das
vias públicas, dos espaços livres e
as destinadas a implantação dos equi
pamentos urbanos e comunitários e re
manescentes, os limites situações e
confrontações, alêm das demais carac
terístivas que interessem;
planta do imôvel na escala de ---—-—
1:1.000 em quatro vias, sendo uma de
las em material transparente, dese--
nhado a nanquim indicando:
orientação magnética e verdadeira ;;
relevo do solo por meio de curvas de
nível de altitudes equidistantes de
1 (um) metro;
cursos d'água, âreas alagadiças, ma-
nanciais, sistemas de escoamento das
águas pluviais e das servidas;
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d) - largura das vias públicas;
e) - marcos de alinhamento das vias públi
cas;
£f) - bosques e construções existentes;
9) - áreas destinados à implantação de --
equipamentos urbanos e comunitários;
h) - espaços vazios devidamente cotados;
i) - comprimento das quadras;
j) - zoneamento, uso e utilização das ãáre
as;
k) - quadro estatístico contendo área do
terreno, área das vias públicas, dos
espaços livres e destinadas à equipa
mentos comunitários e a remanescente
loteâvel;
1) - Rede de distribuição de iluminação Pá
blica e domiciliar; e
m) - outras indicações que interessem;
xXx - Projeto de loteamento em escala ....
1:1.000 contendo, inclusive:
a) - numeração das quadras e lotes;
Db) - dimensões dos lotes e respectivas --
áreas;
c) - quadro estatístico informativo:
1. área do terreno
2. ârea dos lotes
3. área das ruas
4. áreas livres
5. número de lotes
d) - Planta de situação na escala de ....
1:5.000.
XI - Perfis longitudinais da topografia do
terreno, tirados na linha dos eixos"
de cada via pública do plâno, referi
dos na mesma RN em três vias, sendo"
uma de papel vegetal milimetrado,nas
escalas de 1:500 horizontal e 1:100-
vertical; -
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XII - anteprojeto, em duas vias, da rede de
escoamento das águas pluviais e super
ficiais, canalização em galerias ou
canal aberto, com indicações das obras
de arte (mupos de arrimo, pontilhões)
quando exigidas e necessário à conser
vação dos novos logradouros ;
XIII - anteprojeto da rede de distribuição de
iluminação pública e particular;
XIV - anteprojeto da rede de abastecimento"
de água.
& 19)- Para os terrenos de maior dimensão, a
planta a que se refere o inciso IX serã dividida em pranchas
que não excedam de um metro, devendo neste caso, ser apresen-
tada uma planta de conjunto em escala mais reduzida.
5 29)- As pranchas do projeto devem obedecer
as características indicadas pela ABNT.
8 39)- Todas as peças do projeto serão assi-
nadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, mencionan
do seu título profissional, seu registro no CREA desta Região
e na Prefeitura. O original da planta de arruamento deverã ter
as firmas do proprietário e do responsável técnico reconheci-
das em tabelião.
Art. 99)- Organizado o projeto, de acordo com
as exigências desta lei, o interessado o encaminharã quando in
dicado pela Prefeitura Municipal às autoridades sanitárias |,
florestais, militares, e outras, para sua aprovação no próprio
projeto.
Parâgrafo Único)- A Prefeitura poderã tomar a
iniciativa, exigindo do interessado a documentação que se fi
zer necessária, de encaminhar o projeto às autoridades referi
das por este artigo.
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Art. 10)- Satisfeita as exigências do artigo
anterior, o interessado encaminhará o projeto para aprovação da
Prefeitura, juntamente com um cronograma físico-financeiro da
execução das obras necessárias a implantação do loteamento e
que são:
I - terraplenagem e pavimentação em re-
vestimento primário, no mínimo de
todas as ruas do loteamento;
II - executar as obras de consolidação e
arrimo para a boa conservação des-
aas ruas, bueiros e pontilhões ne--
cessários, sempre que as obras men-
cionadas forem consideradas indis--
pensáveis à vista das condições viã
rias e sanitárias do terreno a arru
ar;
III - executar as galerias de águas plu-
viais;
Iv - facilitar a fiscalização permanente
da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços.
$ 19)- As obras de que cogita o presente arti
go e seus Ítens deverão ser previamente aprovados pelos órgãos
municipal competente.
8 29)- Os prazos para a execução das obras --
mencionadas no Item I, II e III deste artigo serão estabeleci-
dos no termo de acordo,
Art. 11)- Os marcos delimitadores de quadros
serão de concretos, com secção de 6 X 6 cm e comprimento de
9,50m.
Art. 12)- Como garantia das obras mencionada
nos Ítens I, II e III do artigo 10, o interessado caucionará ,
mediante escritura pública, uma área do terreno cujo valor, a
juizo do ôrgão competente da Prefeitura, corresponda, na época
Co «e 0a
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de aprovação ao custo dos serviços a serem utilizados.
S 19)- No ato de aprovação do projeto, bem co
mo na escrita de caução mencionada neste artigo, deverão cons-
tar especificamente as obras e serviços que o loteador fica o-
brigado a executar no prazo fixado no termo de acordo previsto
no artigo 10 findo o qual perderã em favor do Município a área
caucionada, caso não tiver cumprido aquelas exigências.
8 29)- Findo o prazo estabelecido, caso não
tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Pre
feitura poderã executã-los, promovendo a ação competente para
adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada, que se constitui
rã em bem dominial do Municinio.
Art. 13)- Pagos os emolumentos devidos e assi
nado o termo e a escritura de caução mencionada no artigo 12 ,
a Prefeitura expedirã o competente alvará, revogável senão fo-
rem executadas as obras no prazo a que se regere o artigo 10,
5 29, ou não for cumprida qualquer outra exigência.
Art. 14)- Uma vez realizadas todas as obras e
seyviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado
e apôs vistoria do seu ôrgão competente, liberarã a área caucio
nada, mediante expedição de auto de vistoria.
Parâgrafo Único)- O requerimento do interessa
do deverã ser acompanhado de uma planta retificada do loteamen
to, que serã considerada oficial para todos os efeitos.
Art. 15)- Fica o interessado obrigado a ceder
ao município, por escritura pública, as seguintes áreas:
I - a área utilizada pelas vias públicas
e as necessárias às obras de sanea-
mento;
II - à área destinada a implantação de
equipamentos comunitários determina
da pela Prefeitura, por ocasião do
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pedido de diretrizes e condições a
serem obedecidas na elaboração do
nrojeto de loteamento corresponderã'
no mínimo a 10% (dez por cento) da
área líquida do terreno, deduzida a
&rea indicada no item I.
Art. 16)- Uma vez aprovado o plano de lotea--
mento e deferido o processo, a Prefeitura baixarã um decreto de
aprovação, no qual deverão constar as condições em que o lotea
mento & autorizado, as obras a serem realizadas, o prazo para
execução, as áreas caucionadas como garantia dessa execução bem
como as áreas cedidas ao domínio público por força do artigo +
[a
>.
Art. 17)- A Prefeitura só expedirã alvará pa-
ra construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar cons--
truções em terrenos de loteamentos cujas obras tenham sido vis
toriadas e aprovadas.
Art. 18)- Os projetos do loteamento poderão '
ser modificados mediante proposta dos interessados e aprovação
da Prefeitura.
$ 12)- Em se tratando de simples alteração de
perfis ou medidas resultantes em consegliência da locação defi-
nitiva, e não se modificando o traçado e a logalização das ru-
as, o interessado apresentarã as novas plantas, de conformida-
de com o disposto nesta Lei, para que lhe seja fornecido novo
Alvarã de Licença, pela Prefeitura.
8 29)- Quando houver modificação substancial
do plano, o projeto será examinado, de todo, ou na parte alte-
frada, observando todas as disposições deste Regulamento, expe-
dindo-se então o novo Alvarã e baixando-se novo Decreto de Agro
vação. -
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Art. 19)- Não caberã à Prefeitura qualquer res
ponsabilidade quanto a eventuais divergências referente as di-
mensões do terreno e pela diferença de medidas dos lotes ou qua
ãras que o interessado venha a encontrar em relação as medidas
ãos loteamentos aprovados.
art. 20)- A Prefeitura poderã não aprovar pro
jetos de loteamentos ainda que seja apenas para impedir o ex--
Us
cessivo número de lotes e consecgiicate aumento de investimentos
em obras de infraestrutura e custeio de serviços (Dec.Lei Fede
ral nº271/67). Poderã tambêm fixar o número máximo de lotes em
que a ârea poderá ser subdividida.
Art. 21)- O prazo máximo para aprovação do pro
jeto de loteamento & de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua apresentação do Protocolo Ceral, não se computando aí o pra
zo que o interessado levar para atender qualquer solicitação da
Prefeitura, ou por motivo de força maior devidamente justifica
ão no próprio processo.
Pafâgrafo ÚÔnico)- O não atendimento, no prazo
de 15 (quinze) dias, por parte do interessado, das notificações
feitas pela Prefeitura, determinará o arquivamento do processo
por abandono.
CAPÍTULO IIT
DAS NBBHAS TÉCNICAS
SEÇÃO I
DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 22)- A abertura de qualquer via ou logra
douro público deverã obedecer às normas desta Lei, e dependerá
de aprovação prévia da Prefeitura, pelos seus órgãos competen-
tes.
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Parágrafo Único)- Considera-se via ou logradou
ro público, para fins desta Lei, todo espaço destinado à circu
lação ou a utilização do público.
Art. 23)- Na zona urbana, as vias públicas '
guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos,
uma distância não inferior a 60 metros, nem superior a 300 me
planejamento ou de ordem têc
tros, salvo casos excepcionais
nica que tornem impossível a ohediência a esses limites,a cri-
têrio do órgão técnico competente.
Art. 24)- As vias públicas ficam classificadas
na forma abaixo, segundo o sistema viário expresso no mapa in-
tegrante na Lei de Zoneamento:
TI - estruturais;
II - coletoras;
III - locais;: e
IV - pedestres.
art. 25)- Na área urbana, as seções transver-
sais das ruas terão no mínimo:
I - estrututais = 20.00 m.
II - coletoras = 18.00 m,
III - locais = 14,00 m.
IV - de pedestres = 12.00 m.
S 19)- As vias locais poderão terminar em ba-
1ão de retorno, com diâmetro igual a uma vez e meia (1 1/2) ao
da seção transversal da caixa de rolamento.
5 20)- As vias coletoras poderão terminar nas
diviaas do terreno a arruzr quando o seu prolongamento estiver
previsto no sistema viário e quando interessar ao município po
dendo ser adotado, provisoriamente o balão de retorno. o N
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Art. 26)- Para as ruas ou trechos de ruas em
que se tenham a vencer diferença de nível apreciável, e não a-
conselhável em rampa, serão determinadas pelo órgão competente
as condições que devem ser adotadas em cada caso.
Parãâgrafo Único)- A rampa máxima permitida nas
vias de circulação será de 20% (vinte por cento) e a declivida
de mínima de 1% (bm por cento).
Art. 27)- Na zona rural às vias públicas ou
estradas terão seção transversal mínima de 30 m (trinta metros).
Parágrafo Único)-Quando o terreno for muito '
acidentado, a Prefeitura determinarã as condições técnicas a
serem observadas.
Art. 28)- Junto ãg estradas de ferro e às li-
nhas de transmissão de enercia elétrica & obrigatória a exis--
tência de faixas de proteção com a largura mínima de 15 (quin=
ze) metros para cada lado.
SEÇÃO IT
DAS QUADRAS
Art. 29)- Na ãrea urbana às quadras normais '
não poderão ter comprimento ou largura, superior a 300 metros
ou inferior a 60 metros.
Art. 39)- As cuadras com mais de 200 metros ds
dimensão (comprimento ou largura) deverão ter passagens para
pedestres com laraura mínima de 3 (três) metros, devendo as e-
dificações distar, no mínimo, 3 (três) metros dessas passagens.
8 19)- O espaçamento entre as passagens de pe
destres serã no máximo de 100 (cem) metros.
S 29)- As passagens de pedestres deverão rece
ber tratamento paisagístico (calçada e arborização) etc.
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Art. 31)- Na área rural não serã necessária a
caracterização de quadras, sendo que o menor espaçamento entre
vias de acesso será de 300 m (trezentos metros).
Art. 32)- para implantação de programas públi-
cos de caráter social, a Prefeitura Municipal por Decreto, po-
derã fixar condições especiais para sua execução.
SEÇÃO III
DOS LOTES
Art. 23)- As dimensões mínimas dos lotes, seu
uso, taxas de aproveitamento e de ocupação são reguladas pela
Lei de Zoneamento, cujas normas deverão ser obedecidas em to-
dos os projetos de loteamento ou desmembramento.
Art. 34)- A responsabilidade por diferença cons
tatada de ãrea existente nos lotes e eventuais divergências re
ferente as divisas do terreno, em desacordo com a planta apro-
vada, serã exclusiva do loteador.
Art. 35)- Mediante Lei própria, a Prefeitura
farã a nomenclatura dos logradougos públicos e afixarã as pla-
cas indicativas em lugar conveniente.
8 1º)- Sob nenhum pretexto serã dado, a qual-
quer logradouro público nome de pessoas vias ou de organiza-
ções ou associações.
5 29)- Não será permitida denominação asseme-
lhada a de outros arruamentos ou loteamentos jã existentes.
Art. 36)- Os bens dominiais, incluídos entre
os de uso público, somente perderão esta qualidade, mediante !
lei que lhe indica a nova destinação. e
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SEÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVICOS EXIGIDOS
art. 27)- Em nenhum caso os arruamentos e lo-
teamentos poderão prejudicar o escoamento natural das âguas nas
respectivas bacias hidrográficas. As obras para drenagem super
ficial dewrão ser executadas obrigatoriamente nas vias públicas
ou em faixas reservadas para esse firm.
art. 28)- A Prefeitura poderã exigir em cada
arruamento ou loteamento, quando conveniente, a reserva de fai
xa não edificável, na frente ou no fundo do lote, para redes
de águas e esgotos e ou outros equipamentos urbanos.
Art. 329)- Nos arruamentos de terrenos margi--
nais a curso d'água s 'a em cada margem uma faixa lon-
gitudinal de nroted om 1l5m (quinze metros) de largura para
cada lado, no míniro.
Paracrafo Único)- Quando se tratar de córregos
cuja retificação este)
pela Prefeitura, a faixa lon
gitudinal obedecerã ao tracado adotado no plano de retificação.
Art. 40)- Os cursos d'água não poderão ser
aterrados ou tubulados sem prêvia anuência da Prefeitura.
prt. 41)- A Prefeitura poderá baixar por De-
creto especificações adicionais para a execução dos serviços e
obras exigidos por e Lei.
CAPÍTULO: IV
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 42)- Em qualquer caso de desmembramento
de terrenos o interessado deverã requerer a aprovação do proje
to pela Prefeitura, mediante a apresentação da respectiva plan
ta de que faz parte do lote ou lotes a serem desmembrados , a
planta do imóvel e a ser desmembrado com as indicações das vias
existentes e dos loteamentos nrôximos, o tipo de uso predominan
te no local e a divisão de lotes pretendida na área, e o titu-
lo de propriedade. N
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art. 43)- A aprovação do projeto a que se refe
re o artigo anterior sô poderá ser permitida quando:
.t;- os lotes desmembrados tiverem as di-
mensãos mínimas previstas em lei, para a zona respectiva.
[1 - a parte restante do terreno ainda que
edificado, compreender uma porção ahe possa constituir lote in
dependente, observada as aimensões mínimas previstas em lei.
Art. 44)- Aplica-se ao processo de aprovação
de projeto de desmembramento, no que couber, o disposto quanto
3 aprovação do projeto de arruamento e loteamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45)- rica sujeito a multa correspondente
a 30 (trinta) vezes o valor de referência vigente para Rio Bran
co do Sul, todo aquele que; a partir da data de publicação da
presente Lei, efetuar arruamento, loteamento ou desmembramento
de terreno neste "Município sem nrévia autorização da Prefeitu-
ra, e, em dobro em caso de reincidência; sem prejuizo das comi
nações previstas na Lei Federal nº 6. 766 de 20 de dezembro de
1979.
Pafagrfo Único)- O pagamento da multa não exi-
mirã o responsável das demais cominações legais.
Art. 46)- Não serã fornecidos Alvarás de Licen
ça para construção, reforma ou demolição, em lotes resultantes
de loteamentos ou desmembramentos não aprovados pela Prefeitu-
ra.
Art. 47)- Nenhum benefício do Poder Público Mu
nicipal serã estendido a terrenos arruados ou loteados sem a
prévia aprovação da Prefeitura, mormente os que concernem a re
vestimento, pavimentação ou melhorias das vias públicas, cana-
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lizações de rios, córregos ou valeteamentos, limpeza urbana |,
serviços de coleta de lixo, de iluminação, serviços de trans-
portes coletivos, emplacamentos de logradouros ou numeração pre
dial.
art. 42)- Não serão considerados loteamentos,
mas desmembramentos as divisões de terrenos feitos em inventã-
rios, decorrentes de herança, coação, ou efetuadas para extin-
ção de comunhão de bens, desde que os lotes daí resultantes |,
façam frente para logradouros públicos, jã existentes, e não se
abram novas ruas ou praças, nemr se prolongue as atuais.
Zrt. 49)- A aprovação do plano de arruamento
ou planta de loteamento não implica em nehhuma responsabilidade
vor narte da Prefeitura, quanto à eventuais divergências refe-
rentes à fimensões de cuadras ou lotes quanto a direito de ter
ceivos em relação à área arruada ou loteada, nem para quais-
rentes do traçado de ruas que não obede
quer indenizaçe
cerem, oa arruamentos de plantas limítrofes mais antiga ou as
eisposições legais aplicáveis.
prt. 50)- Os loteamentos ou desmembramentos de
terrenos, inscritos no Pegistro de Imóveis, sem a aprovação da
Prefeitura em época anterior a presente Lei e cujos lotes já
tenham sidos alienados ou compromissados a terceiros, no todo
ou em parte, serão examinados pelo ôrgão competente a ser desi
qnado pelo Prefeito o cual verificarã se os mesmos possuem con
dições mínimas para serem aprovados, principalmente no que con
cernem à situação e localização das vias públicas e dimensões
de lotes.
c 10)- Após essa verificação o ôrgão competen
te indicado neste artigo, envaminharã expediente ao Prefeito;
propondo a aprovação ou não de loteamento ou desmembramento |,
mediante Decreto, cuja aprovação estará condicionada ao paga -
mento da multa prevista no artigo 45 desta lei, à cessão de
âreas para fins de utilidade pública, ou seja correspondente em
N
Rd
dinheiro, à êpoca das primeiras alienações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANGO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 207/82-
$ 29)- No Decreto deverão constar as condições
e justificativas que levam a aprovar esses loteamentos e desmem
bramentos irregulares.
8 39)- €aso o ôrgão competente constate o lo-
teamento ou desmembramento de terrenos não possua condições de
ser aprovados, encaminhará exnediente ao Prefeito, solicitando
seja o Depargmento Jurídico autorizado a pleitear a anulação do
mesmo junto ao Registro de Imóveis.
£ 49)- Em caso de interesse iminentemente so-
cial, devidamente comprovado em cada caso, poderá o Chefe do
poder Executivo relevar, ou dispensar as cominações e exigênci
o pafâgrafo Primeiro (410) deste artigo, objetivando a que
Pu
as
a aprovação de loteamento atenda adquirentes de lotes nos quais
haja inadvertidamente edificada sua moradia e, jamais para aten
der interesses do loteador,
Art. 51)- O o a planta de arruamento ou lo
teamento ou desmembramento de terreno acusar área superior ou
inferior a 1/20 (um vigésimo) da área constante da prova do do
mínio, essa diferença será tolerada pela Prefeitua, para apro-
vação Ga planta, face so que dispõe o artigo 1.136 do Côdigo Ci
vil Brasileiro.
8 19)- Quando a área em excesso ultrapassar a
1/20 (um vigêsimo) serã assinalada na planta e não considerar-
se-ã como pertendente 3 gleba arruada, loteada ou desmembrada,
enquanto o interessado não apresentar provas de domínio sobre
a mesma.
S 29)- Quando a área arruada, loteada ou des-
membrada apresentar difernça, para menos, alêm de 1/20 (um vi-
gésimo) em relação aos documentos de domínio, essa circunstân-
cia deverã constar, expressamente, do Decreto de Aprovação e
—s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
-conclusãos
LEI Nº 207/82-
da escritura pública não prejudicando o andamento do processoo
art, 52)- Os proprietários de toteamentos já
existentes e não aprovados Geverão comparecer na sede da Prefei
tura, afim de regularizá-los,mo prazo de 129 (cento e vinte)di
as, Sa publicação da presente lei, sob pena de incorrerem as
sanções previstas no artigo 45 e nas demais cominações legais.
art. 5E3)- A presente lei entrará em vigor na
gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran-
co do Sul, Estado do Paranã, em 12 de março de 1 982.
PREFEITO MUNICIPAL
N