norma nº 401/1994

Prefeitura l\1unicipal de Rio 
ESTADO DO PARAN 
L E I NQ401/94 
Sumula : - Autoriza o 
pal a contratar 
v ida parn com o Fundo 
do Tempo de Service -
trcls p r ovid3 nc i as correlatas. 
Ol< 
A C~mar a Mun icipa l d e Rio Branco do Su , Es￾tado d e r·a:r.an3., .:;,provcu e eu, Ben to Ilceu Benelli Chimel i , Pre 
feito Munjcipal, s a ncio no a seguinte Lei: 
e Art . lQ ·- Fica. o Poder Executive Huni.c pal a~ 
tori zad o a , em nome do Municipio de Rio Bran co do Sul, c ntra￾tar parcelamento de Divi da para com o FGTS, atrav~s da ixa E 
conomic a Federal, na form& da Resolucao nQ lO O, de 26-05- 3, p~ 
blicada no Di~rio Oficial da Uni~o de 02 de junho do 
Conse,l ho Curador do FGTS . \:J 
Art. 2Q - Para a garantia do principa e aces 
s6r io~ : fica o Poder Executive autorizado a utilizar pa 
do Fundo de Participa~ao dos Municipios - FPM, durante prazo 
de vis6ncia do parcelamento autorizaeo por esta Lei. 
A: t. 3Q - 0 Poder Executive consignar nos or 
camentas ~nua l 2 plurianual do Municipio, durante o pra o a que 
e v i r-:r G\ ;3;';'1: f!S 1:.-.lbelec i dr.) para 0 parce larnento I dot a c; <S( s s f i c ien -
7\ ,., · 
4\J., L,. .. 4Q - Esta ~i entr ar5 em vigor 
de sua p ublJ.cacio , revogadas as dispoaic5e s em contr§r 
Ga binete do P~efeito Munici pal de Ri 
do Sul, em 17 de fevere iro de 1994 . 
~~~tt~~/ Bento Ilceu Benelli 
Prefeito Municipal 
dat.a