| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.066.833,32 (cinco milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo." |
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08/05/2023, 14:45 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C8101BC/03AL8dmw8DkGUbgY44ETtz4TVj3Xa86_34YeK_grg5xLbPFJUIlCftclbyUQs--f_PHQ… 1/3 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3150430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.333,32 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 76.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.352/2023 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.066.833,32 (cinco milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo." A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.066.833,32 (cinco milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08/05/2023, 14:45 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C8101BC/03AL8dmw8DkGUbgY44ETtz4TVj3Xa86_34YeK_grg5xLbPFJUIlCftclbyUQs--f_PHQ… 2/3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade Orçamentária: 06.001 DEPARTAMENTO FINANCEIRO Funcional Programática: 06.001.0028.0843.0001.0007 Atividade:GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.066.833,32 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 97.333,32 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3332140000 - Diárias - civil 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3322330000 - Passagens e despesas com locomoção 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3322360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3322390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 76.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3322390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Funcional Programática: 09.001.0010.0122.0001.0003 Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4422520000 - Equipamentos e material permanente 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190910000 - Sentenças judiciais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Orçamentária: 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Funcional Programática: 07.001.0028.0843.0001.0007 Atividade: GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL DAANULAÇÃO: R$ 5.066.833,32 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 08/05/2023, 14:45 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6C8101BC/03AL8dmw8DkGUbgY44ETtz4TVj3Xa86_34YeK_grg5xLbPFJUIlCftclbyUQs--f_PHQ… 3/3 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24 de fevereiro de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:6C8101BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/03/2023. Edição 2721 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/