norma nº 1353/2023

08/05/2023, 14:48 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.353/2023
“Autoriza a aquisição onerosa de direitos
possessório de imóvel e revoga Decreto de
desapropriação, a fim de regularizar escadaria
pública.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a adquirir os direitos possessórios sobre a área assim descrita:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, definido
pelas coordenadas E: 669.453,828 m e N: 7.214.175,277 m;
confrontando com o Lote 20 (Miguel Stresser Agner), segue
por azimute 141° 29' 30,16'' e distância de 15,00 m até o
vértice 1, definido pelas coordenadas E: 669.463,167 m e N:
7.214.163,539 m, confrontando com o Lote 19 (Sebastião
Stresser dos Santos), segue por azimute 141° 29' 30,16'' e
distância de 15,00 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 669.472,507 m e N: 7.214.151,801 m;
confrontando com o Lote 18 (Eloir de França Leite) segue por
azimute 141° 29' 30,16'' e distância de 6,00 m até o vértice 3,
definido pelas coordenadas E: 669.476,242 m e N:
7.214.147,106 m; confrontando com o Lote 15 (Gilmar Faria
de Jesus), segue por azimute 231° 38' 23,33'' e distância de
12,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
669.466,833 m e N: 7.214.139,659 m; confrontando com o
Lote 22 (Alcebiades Gomes de Faria), segue por azimute 321°
29' 26,95'' e distância de 36,00 m até o vértice 5, definido pelas
coordenadas E: 669.444,418 m e N: 7.214.167,829 m;
confrontando com Rua Randolfo Costa dos Santos, segue por
azimute 51° 38' 08,79'' e distância de 12,00 m até o vértice
0=PP, encerrando este perímetro.”, pertencentes a Joaquim
Alves De Bonfim e sua cônjuge Elisete Do Rocio Cavallari,
conforme o apurado em procedimento administrativo próprio,
matriculado sob nº 19.117 no 9º Registro de Imóveis de
Curitiba, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único. Os referidos direitos possessórios destinam￾se a regularização, e posterior adequação, de escadaria pública,
instalada no imóvel acima descrito.
Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição, medição,
escritura e demais atos necessários à transmissão da referida
área, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente,
ficando desde já autorizado a fazê-las.
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada
a abrir crédito especial se necessário, para pagamento das
despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto nº 6.443/2022, de 31 de outubro de
2022.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24
de fevereiro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:FD5A9013
08/05/2023, 14:48 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/03/2023. Edição 2721
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