| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá outras providências.” |
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08/05/2023, 14:49 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9AFEF277/03AL8dmw9krl6TYBuuq_Gn5e62ryoEkZXzONjFdO3Y3Gsu5S_CV8Yu3C4XHdluYp4… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.354/2023 “Altera a Lei Municipal nº 1.165, de 11 de maio de 2018 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o inciso IV, no art. 63-A, com a seguinte redação: “IV- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e Avaliação de Promoção Horizontal” Art. 2º. Acrescenta o art. 63-C, com a seguinte redação: “Art. 63-C. A quantia atribuída aos participantes das comissões será de 30% (trinta por cento) para os presidentes e 20% (vinte por cento) para os demais integrantes. Art. 3º. Fica revogado o art. 63-B. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de março 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:9AFEF277 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2023. Edição 2733 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/