norma nº 1355/2023

08/05/2023, 14:51 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.355/2023
“Denomina de Professora Jocimeri Florencio
dos Reis, o bem público conforme específica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI
FLORENCIO DOS REIS” o estabelecimento de ensino,
localizado na Rua Manoel Muller de Siqueira, s/n, bairro Vila
São Pedro, CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco do
Sul, com atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos
de idade.
Parágrafo único. A Chefe do Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, dotará o
“CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS”, dos
recursos materiais e humanos necessários ao seu
funcionamento.
Art. 2°. A Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a
colocação de placas indicativas para identificação no
logradouro ora nominado.
Art. 3°. As despesas com o funcionamento e manutenção do
“CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS”, de
forma abreviada “CMEI Tia Meri”, correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento anual do Poder Executivo
deste Município de Rio Branco do Sul, suplementadas se
necessário.
Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.153/2017.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24
de março de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:E1CB0CFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2023. Edição 2738
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