norma nº 402/1994

r: 
t'f . 
ft 
, 
. 
;;~ 
I
' . 
. 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTAOO DO PARAN 
L E I N0402/94 
Sumula: - Autoriza o Executive 
mar Convenios. 
A Canrara Municipal de Rio Branco do s 
tado do Paran~, aprovou e eu, Prefeitn ~u~icipal, san 
seuuin te Lei: ·' 
fir 
Art. 19- Fica o Poder Executive Muni ipala~ 
tori~auo a :f3..rmar convenios com OS orgaos da Administ a<;ao F~ 
de ral e Estaduul, gest~o Adroinistrativ a Mu n icipal - 1 994. 
Art. 2Q - As contas provenientes dos onv§nios 
firmados serao apresentadas ao Tribunal de Contas/PR, na forma 
de Lei. 
Art . 3Q - Esta Lei entrara em vigor a data de 
sua publicacao , revogadas as disposic6es em contr~ri , com a 
ressalva dos conv~nios ji firmados por lei especific 
Edificio da Prefeitura Municipal de io Bran￾co do Sul, Estado do Parani, em 04 de marco de 1994. 
4 ~- ~-:?-.:7 ~1-'J.~/~~~/?fi
~ Bento Ilceu Benelli Chimel i 
Prefeito Municipal 
-...