norma nº 1356/2023

08/05/2023, 14:53 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.356/2023
“Altera os artigos 2º e 3º da Lei n.º 1.347/2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei n. 1.347/2022 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade
mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$
5.772,87 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e
sete centavos) para o ano 2023, valor que poderá ser
atualizado para exercícios seguintes.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária
06.001.0004.0122.0001.0003.3327370000000000000.00000”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24
de março de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:FC2DDCF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/03/2023. Edição 2738
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