norma nº 1357/2023

08/05/2023, 14:54 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58C5B09E/03AL8dmw9yOuCnKoxGhE-hn1OW8PNoe2DS4kOEF3Ivnf81tZxwgdo-8Cc9yIKPDE… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.357/2023
“Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade para o Fiscal de Tributos Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Adicional de Produtividade
Art. 1º O Adicional de Produtividade para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais em efetivo exercício na Secretaria Municipal de
Finanças será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos.
Art. 2º O Adicional de Produtividade para fins de pagamento, fica fixado, mensalmente, em até 6 (seis) UFM’s, de acordo com a pontuação obtida
na avaliação realizada conforme os critérios constantes do anexo à presente lei.
Parágrafo único. A pontuação será de 0 a 1000 (um mil) pontos, apurados mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades
constante do anexo I.
Art. 3º O valor da gratificação de produtividade corresponderá á pontuação atribuída ao servidor no bimestre anterior à concessão do benefício, na
forma que segue:
I - de 200 a 399 pontos – 20%;
II - de 400 a 599 pontos – 40%; III - de 600 a 799 - 60%; IV - de 800 a 1000 – 100%.
Art. 4º Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de
infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de
qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.
Art. 5º As decisões de âmbito administrativo referentes à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração não
prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.
Art. 6º A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas
ou mais tarefas e atividades enumeradas no anexo I.
Art. 7º Em nenhuma hipótese a remuneração bruta poderá ser superior a remuneração percebida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II
Dos recursos, controle e teto remuneratório dos Fiscais de Tributos Municipais em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças exercerá o controle da arrecadação e procederá mensalmente ao cômputo dos pontos, remetendo os
respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração com os dados e respectivos valores a pagar, calculados rigorosamente de acordo com os
critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 9º Os Fiscais de Tributos Municipais, quando em exercício de cargo em comissão ou função gratificada correlacionados às atividades de
fiscalização, farão jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na forma desta Lei.
TÍTULO III
Do Afastamento
Art. 10º Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção do adicional de produtividade, o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - convocações especiais previstas em lei;
III - licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV- licença à gestante, a adotante e paternidade;
V - acidente em serviço;
VI - falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VII - missão oficial.
Parágrafo único. Para o pagamento do adicional de produtividade nos afastamentos que excederem a 15 (quinze) dias, será utilizada a média de
pontuação obtida nos últimos 12 (doze meses).
Disposições Gerais
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
08/05/2023, 14:54 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58C5B09E/03AL8dmw9yOuCnKoxGhE-hn1OW8PNoe2DS4kOEF3Ivnf81tZxwgdo-8Cc9yIKPDE… 2/3
1.1 Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um serviço de levantamento fiscal 10 pontos
1.2 Ordem de fiscalização não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 10 pontos
1.3 Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão ou relatório de conclusão 10 pontos
1.4 Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à chefia da fiscalização, por endereço 10 pontos
1.5 Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na pesquisa de fraudes, por endereço 10 pontos
2.1.1 Por fração proporcional até 11 meses (pontuação referente ao mês analisado) 4.2 pontos
2.1.2 Um 01 ano completo 50 pontos
2.1.3 Até 02 anos completos 55 pontos
2.1.4 Até 03 anos completos 60 pontos
2.1.5 Até 04 anos completos 65 pontos
2.1.6 Acima de 04 anos completos 70 pontos
2.1.7 Em apuração de fraude, acréscimo fixo 10 pontos
2.2.1.1 ISSQN próprio por mês 10 pontos
2.2.1.2 ISSQN fonte, por mês e por profissionais 10 pontos
2.2.1.3 Taxas de poder de polícia, por exercício 5 pontos
2.2.1.4 IPTU próprio, por exercício 5 pontos
2.2.1.5 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado 5 pontos
2.2.1.6 ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado por métodos de engenharia de avaliação 10 pontos
2.2.1.7 Autônomos por mês 5 pontos
2.2.1.8 Alvará por visto ou por vistoria em estabelecimento 5 pontos
2.2.2.1 Por auto lavrado 5 pontos
3.1 Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade 5 pontos
3.2 Verificação em livros contábeis em geral 5 pontos
3.3 Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na falta dos livros acima e/ou das notas fiscais, por exercício 5 pontos
3.4 Inscrição “ex-officio”, por declaração 20 pontos
3.5 Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração 5 pontos
3.6 Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração), por protocolado 10 pontos
3.7 Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado 20 pontos
3.8 Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, por protocolado, ou processo judicial 25 pontos
4.1.1 Fiscalização especial, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias ou do diretor do departamento, por dia (jornada integral) 50 pontos
4.1.2 Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana (exceto shows), quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia ou pelo diretor do
departamento, por diligência
75 pontos
4.1.3 Fiscalização sob regime especial, com dedicação de tempo integral, em prejuízo das demais fiscalizações, previamente autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao item
2 deste anexo), por dia (jornada integral)
50 pontos
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 24 de março de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I –
NATUREZA DO SERVIÇO
1 – Diligências
2 Levantamento Fiscal Pontuação
2.1 Fiscalização cumprida, por contribuinte (homologação)
Nota: Os pontos compreendidos nos itens acima não são cumulativos
2.2 Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração
2.2.1 De obrigação principal
2.2.2 De obrigação acessória
3 Da documentação fiscal e do processo Pontuação
4. Da fiscalização especial Pontuação
4.1 Externa
4.1.4 Fiscalização de shows e outros eventos realizados no período noturno, feriados ou finais de semana
08/05/2023, 14:54 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/58C5B09E/03AL8dmw9yOuCnKoxGhE-hn1OW8PNoe2DS4kOEF3Ivnf81tZxwgdo-8Cc9yIKPDE… 3/3
4.1.4.1 Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 75 pontos
4.1.4.2 Serviço concluído com apuração da receita COM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 100 pontos
4.1.5.1 Por fração proporcional, até 11 meses 70 pontos
4.1.5.2 Até 01 ano completo 80 pontos
4.1.5.3 Até 02 anos completos 85 pontos
4.1.5.4 Até 03 anos completos 90 pontos
4.1.5.5 Até 04 anos completos 95 pontos
4.1.5.6 Com mais de 04 anos completos 100 pontos
4.2.1 Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral) 50 pontos
4.2.2 Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento, para serviços especiais internos de qualquer natureza, dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50 pontos
4.2.3 Atuação como monitor em programas de treinamento com dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50 pontos
4.2.4 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50 pontos
4.1.5 Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito
4.2 Interna
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:58C5B09E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2023. Edição 2738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/