| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | “Altera o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - PERC-RBS estabelecido pela Lei Municipal n.º1.351/2022.” |
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08/05/2023, 14:57 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9C2F2806/03AL8dmw-9CYNARCRinPp0N9Wb6rvr0UBDJlnCFiCXxG9ShPAvgSfcnnUvmkCdfn5… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.359/2023 “Altera o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul - PERC-RBS estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.351/2022.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.351/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A adesão ao PERC-RBS será realizada entre as datas de 01/01/2023 a 31/05/2023” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de março de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:9C2F2806 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2023. Edição 2738 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/