norma nº 1361/2023

08/05/2023, 14:59 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.361/2023
“Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches
e escolas municipais para crianças vítimas de
violência ou filhas de vítimas de violência
doméstica no âmbito do Município de Rio
Branco do Sul, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Miguel
Abrão e eu, KARIME FAYAD Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º As creches e escolas municipais devem dar prioridade
de vagas para crianças vítimas e filhas/dependentes de vítimas
de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Art. 2º A prioridade na matrícula das crianças vítimas ou
filhas/dependentes de vítimas de violência doméstica descritas
no artigo anterior será observada mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I – cópia do boletim de ocorrência ou qualquer outro
documento expedido pela Delegacia de Polícia;
II – cópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Poderá ser concedida e garantida à transferência de
uma creche ou escola para outra – na esfera municipal – de
acordo com a necessidade de mudança do endereço da mãe,
com vistas à garantia de segurança da mulher e dos seus filhos
e/ou dependentes.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de abril de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:B875C783
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/04/2023. Edição 2753
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