norma nº 1362/2023

08/05/2023, 15:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3635515/03AL8dmw_i9vvC4Dc3Yc7m_SyySIFQoNnCvuuyj6KJFwfV4no98ryt8bd6RmrvNUom… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.362/2023
“Dispõe sobre a implantação e manutenção do
programa Defesa Civil na escola RBS, em todas
as instituições de ensino de Rio Branco do Sul.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Eleandro
Fontoura e Professor Du e eu, KARIME FAYD Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica implantado o Programa Defesa Civil na Escola
RBS, nas instituições de ensino de Rio Branco do Sul, a ser
coordenado, gerenciado e articulado pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco do Sul –
COMPDEC, e realizado em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, priorizando as unidades de
ensino localizadas em áreas de risco em Rio Branco do Sul.
Art. 2º O Programa Defesa Civil na Escola RBS, se destina a
preparar a comunidade escolar das instituições de ensino de
Rio Branco do Sul para o enfrentamento de situações de
emergência, incluído no currículo e calendário escolar aulas e
capacitações em temas afetos ao referido programa, com o
objetivo de promover a mudança cultural por meio da
educação, reduzir e minimizar o número de incidentes e riscos
de desastres, bem como de vítimas e danos nestas situações de
crise.
Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo
poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas
ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 3º O Programa Defesa Civil na Escola RBS, tem por
objetivos:
I – difundir informações e técnicas que possibilitem a
prevenção dos acidentes e atuação quando dos eventos
naturais, humanos e mistos;
II – divulgação de técnicas de auto preservação e segurança
coletiva preparando as pessoas para comportamentos
adequados e preventivos no enfrentamento de desastres, sendo
este um dos principais problemas que a Proteção e Defesa Civil
enfrenta diariamente;
III – incentivar que temas afetos a Proteção e Defesa Civil
sejam divulgadas desde a Educação infantil até o Ensino
Superior, oportunizando a construção desse conhecimento e a
conseqüente mudança cultural focada na prevenção e
minimização dos efeitos ocasionados por quaisquer incidentes
ou desastres;
IV – promover a mudança cultural, para que toda a população
tenha conhecimento das orientações preventivas a Proteção e
Defesa Civil;
V – adequação dos procedimentos e nomenclaturas inerentes a
Proteção e Defesa Civil, objetivando atender a Lei Federal
nº12.608,10 de abril de 2012.
CAPÍTULO II
Õ
08/05/2023, 15:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3635515/03AL8dmw_i9vvC4Dc3Yc7m_SyySIFQoNnCvuuyj6KJFwfV4no98ryt8bd6RmrvNUom… 2/3
AÇÕES DO PROGRAMA
Art.4º O Programa de que trata está Lei desenvolverá ações
que visam:
I – prestar orientações educativas voltadas à prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação em proteção à
comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino em Rio
Branco do Sul, frente a quaisquer incidentes ou desastres que
venha a enfrentar;
II – preparar os funcionários dos estabelecimentos de ensino
em Rio Branco do Sul, para garantir o enfrentamento de crises
de forma capacitada e ordenada nos ambientes educacionais
abrangidos por está legislação;
III – oportunizar o acesso aos fundamentos da doutrina da
Proteção e Defesa Civil por meio de atividades pedagógicas
coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Rio Branco do Sul, e realizadas em ação
conjunta com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
disseminando os princípios de segurança nos estabelecimentos
de ensino em Rio Branco do Sul, estendido aos mais diversos
ambientes, tais como residências, ruas, parques e outros locais
de concentração de pessoas;
IV – assessoramento à implementação de Plano de Abandono
Escolar, nos estabelecimentos de ensino em Rio Branco do Sul,
bem como o Programa Brigadas Escolares que tem como
objetivo fundamental, manter a comunidade escolar segura em
situações de risco, realizando treinamentos pautados em boas
práticas nacionais e internacionais, compondo um grupo de
servidores para atuação emergencial e instalando equipamentos
mínimos que possam apoiar eventuais ações emergenciais na
escola.
V – integrar às atividades do Programa Defesa Civil na Escola
RBS com os conselhos de educação, APPFs e a sociedade civil.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5º A coordenação e execução do Programa Defesa Civil
na Escola RBS, será realizada por representantes da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio
Branco do Sul – COMPDEC, Secretaria Municipal de
Educação SEMED, assim organizados:
I – Grupo Gestor;
II – Equipes de Brigada de Emergência Local.
§ 1º A função de Coordenador do Programa Defesa Civil na
Escola RBS, será exercida por servidor público ocupante de
cargo na Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Rio
Branco do Sul, e o Presidente e Vice - Presidente serão
representantes designados por cada uma das Secretarias
responsáveis pelo Programa.
§ 2º As demais disposições e normas de funcionamento do
Programa serão regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO IV
JUSTIFICATIVA
Art. 6º O presente Projeto de Lei visa criar o Programa de
Educação de Defesa e sobre o Serviço Voluntário de Defesa
Civil, objetivando a preparação prévia da população civil a fim
de enfrentar situações de calamidade pública. O ensino da
disciplina noções de Defesa Civil
08/05/2023, 15:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3635515/03AL8dmw_i9vvC4Dc3Yc7m_SyySIFQoNnCvuuyj6KJFwfV4no98ryt8bd6RmrvNUom… 3/3
Tem como objetivos: despertar nos alunos ações de
preservação do meio ambiente; preparar para a prevenção de
acidentes; primeiros socorros; identificar áreas de riscos;
incentivar a participação nas questões comunitárias, no sentido
de promover a defesa comunitária. A partir do pressuposto de
que o papel da escola é formar cidadãos capazes de interferir e
transformar a realidade em que vivem e sendo o professor
considerado o agente articulador da escola com a comunidade
local, o projeto incentiva a inclusão dos princípios de proteção
e defesa civil na prática docente e, por vez, no currículo
escolar. Pretende – se que os estudantes de acordo com a idade
e nível de desenvolvimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A COMPDEC Rio Branco do Sul manterá estreito
intercâmbio com os órgãos congêneres federais, estaduais e
municipais, públicos e privados, objetivando receber e fornecer
subsídios técnicos relativos à proteção e defesa civil para o
programa.
Art. 8º Os titulares das funções previstas nesta lei deverão
indicar suplentes para responderem por suas atividades em
casos de ausência ou impedimentos.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento definitivo, ou
desligamento da estrutura, o suplente assumirá a função do
respectivo titular até habilitação de novo representante.
Art. 9º Os servidores que compõem o Grupo Gestor e as
Equipes de Brigada de Emergência Local exercerão as
atividades definidas nesta lei, sem prejuízo das funções que
ocupam originalmente em seus locais de trabalho.
Parágrafo único. A colaboração dos servidores que compõem o
Grupo Gestor e as Equipes de Brigada de Emergência Local
será considerada como prestação de serviço relevante e
registrada na ficha funcional do servidor.
Art. 10º. As pessoas jurídicas ou físicas que decidirem prestar
serviço voluntário ao programa deverão firmar o respectivo
termo de adesão específico, em consonância com a Lei Federal
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 11º. Fica instituído o símbolo do Programa Defesa Civil
na Escola RBS, a ser empregado em seus documentos em todas
as suas ações, conforme descrição no Anexo I desta lei.
Parágrafo único. O símbolo do Programa Defesa Civil na
Escola RBS, somente poderá ser utilizado por terceiros
mediante autorização expressa da Coordenação do programa.
Art. 12º. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 dias,
contado da data de sua publicação.
Art.13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
25 de abril de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:E3635515
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2023. Edição 2759
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/