| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | “Altera a redação da Lei Municipal nº1.317/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.” |
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08/05/2023, 15:02 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F7A6DE8/03AL8dmw_kWHiSht4EH0NPhYNdje1gC1JRZXo8PcJm7OQuD_QG7ltOVOq-Kb5N… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.363/2023 “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.317/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.317/2022, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) III – dos representantes da administração pública indireta: a) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de abril de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:5F7A6DE8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2023. Edição 2761 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/