norma nº 1364/2023

08/05/2023, 15:03 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Carreira: Agente Operacional
Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico
Classes: Quantidades de Cargos:
I 200 (duzentos)
II 60 (sessenta)
III 40 (quarenta)
IV 30 (trinta)
Total: 330 (trezentos e trinta)
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.364/2023
“Cria a função de Agente de Apoio Educacional,
integrante do cargo de Agente Operacional do Quadro
Geral dos Servidores Públicos deste Município de
Rio Branco do Sul, altera a Lei Municipal nº
1.192/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a função de Agente de Apoio Educacional,
integrante do cargo de Agente Operacional do Quadro Geral dos
Servidores Públicos Municipais, com as seguintes especificações:
I – jornada de trabalho e vencimento inicial de acordo com o artigo
26-A da Lei Municipal nº 1.192/2019 (Incluído pela Lei Municipal nº
1.194/2019);
II – conclusão do ensino médio como única habilitação exigida para
ingresso;
III – lotação do cargo na Secretaria Municipal de Educação; e
IV – funções a serem exercidas conforme relacionadas no Anexo I
infra, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A progressão vertical por habilitação obedecerá ao disposto na
redação vigente da Lei Municipal nº 1.192/2019.
Art. 3º. O número total de cargos da Carreira de Agente Operacional,
previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.192/2019, fica alterado para
330 (trezentos e trinta);
Parágrafo único. A tabela “Carreira: Agente Operacional” do Anexo I
da Lei Municipal nº 1.192/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 28 de
abril de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
I. FUNÇÕES BÁSICAS DO AGENTE DE APOIO
EDUCACIONAL:
I.a. Funções de caráter permanente:
I.a.01. Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação
Infantil;
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I.a.02. Atendimento aos estudantes/crianças com necessidades
especiais;
I.a.03. Supervisão e apoio aos alunos durante o transporte escolar; e
I.a.04. A contratação ou nomeação do (a) ocupante do cargo implica
na obrigação dos exercícios das três áreas de atuação, a critério da
respectiva chefia imediata, conforme organização interna da Secretaria
Municipal de Educação e do aperfeiçoamento profissional do (a)
servidor(a).
II. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
PERMANENTES:
II.a. Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de
Educação Infantil:
II.a.01. Executa as atividades de conformidade com o planejamento
definido pelo setor competente;
II.a.02. Responsabiliza-se pelo cuidado das crianças da turma ou
período correspondentes ao seu turno de trabalho;
II.a.03. Zela pela segurança, alimentação, saúde e higiene das crianças
efetivamente frequentadoras da Educação Infantil de 0 a 3 anos, que
estejam a seu cargo;
II.a.04. Prepara refeições de acordo com a prescrição da nutricionista
(mamadeira, chá, frutas, entre outras);
II.a.05. Auxilia na distribuições das alimentações nas unidades,
recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros,
providenciando sua limpeza e esterilização;
II.a.06. Ajuda os professores da educação infantil, em especial da
Educação Infantil de 0 a 3 anos, para a higiene das crianças,
alimentação e cuidados;
II.a.07. Permanece no local onde as crianças dormem em todo o
período da hora do sono;
II.a.08. Atende os professores ou equipe técnica responsável por
criança/estudante com necessidades especiais, quando solicitados para
acompanhá-los aos sanitários;
II.a.09. Atende as solicitações dos professores e técnicos pedagógicos
quanto à higiene e alimentação da criança/estudante com necessidades
especiais;
II.a.10. Mantém a ordem, conservação e higienização no local de
trabalho, segundo normas e instruções; (lactário)
II.a.11. Zela pelo ambiente escolar, preservando, valorizando e
integrando o ambiente físico escolar;
II.a.12. Efetua serviços de embalagem, arrumação, remoção de
mobiliário, garantindo acomodação necessária as crianças/estudantes;
II.a.13. Executa serviços internos e externos, conforme demanda
apresentada pela escola;
II.a.14. Acompanha as crianças/estudantes nos ônibus escolares
zelando pelo seu bem estar e colocando os cintos de segurança em
cada um;
II.a.15. Conduz as crianças/estudantes do ponto de espera até a
entrada no ônibus;
II.a.16. Conduz as crianças/estudantes do ônibus no ponto de parada,
entregando-os diretamente aos seus pais ou responsáveis;
II.a.17. Organiza a rotina das crianças durante o trajeto da residência à
escola e vice-versa no trajeto do ônibus escolar, de modo que estejam
sentadas em ordem de entrada/saída de acordo com as paradas do
ônibus;
II.a.18. Controla o movimento de pessoas nas dependências do
estabelecimento de ensino, cooperando com a organização das
atividades desenvolvidas na unidade escolar;
II.a.19. Encaminha ou acompanha o público aos diversos setores da
escola, conforme necessidade;
II.a.20. Acompanhar as crianças/estudantes em atividades extraclasses
quando solicitado;
II.a.21. Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou
outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que
convocado;
II.a.22. Realiza chamamento de emergência de médicos, bombeiros,
policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia
imediata;
II.a.23. Cumpre e faz cumprir as decisões superiores tomadas em
assuntos de sua competência legal;
II.a.24. Trabalha seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e
preservação ambiental;
II.a.25. Executa outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo
com a solicitação dos superiores; e
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II.a.26. Todas as funções acima relacionadas devem ser executadas
com a supervisão e orientação direta dos professores responsáveis
pelas turmas.
II.b. Atendimento aos alunos com necessidades especiais:
II.b.01. Zela pela segurança das crianças/estudantes com necessidades
educativas especiais temporárias ou permanentes, atentando para
eventuais anormalidades, identificando e atendendo às necessidades
individuais;
II.b.02. Atende adequadamente as crianças/estudantes com
deficiência temporária ou permanente que demandam apoio de
locomoção, de higiene e alimentação;
II.b.03. Auxilia na locomoção das crianças/estudantes que fazem uso
de cadeira de rodas, andador, muletas, bengalas e outros auxiliares de
locomoção, inclusive fora do ambiente escolar;
II.b.04. Auxilia as crianças/estudantes com deficiência física,
neuromotora ou outras temporárias ou permanentes, quanto à
alimentação durante o recreio;
II.b.05. Atende às necessidades básicas de higiene e uso de banheiro
das crianças/estudantes com deficiência;
II.b.06. Garante os cuidados necessários na entrada e saída das
crianças/estudantes, durante o intervalo do recreio e das aulas;
II.b.07. Higieniza e organiza as dependências de uso para eventuais
trocas de fraldas e outras assepsias;;
II.b.08. Auxilia na promoção da cultura e da prática inclusiva visando
desmistificar mitos e preconceitos em torno da deficiência;
II.b.09. Auxilia, o professor, na confecção de materiais adaptados ao
aluno de acordo com a deficiência que apresenta;
II.b.10. Zela pela segurança e bem-estar das crianças/estudantes com
deficiência física neuromotora atentando para eventuais
anormalidades e identificando as necessidades individuais;
II.b.11. Informa à chefia imediata, quando identificar a necessidade de
atendimento médico de urgência; atender adequadamente as
crianças/estudantes com deficiência física neuromotora que
demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação;
II.b.12. Garante os cuidados necessários na entrada e saída das
crianças/estudantes durante o intervalo do recreio e das aulas;
II.b.13. Controla o kit de higienização, preenchendo Solicitação de
Aquisição ou Reposição;
II.b.14. Auxilia na organização e no preparo de alimentos e bebidas,
observando os cuidados e modo de alimentação individual e específica
sob orientação da nutricionista aos lactantes;
II.b.15. Acompanha as crianças/estudantes em atividades
extracurriculares e extraclasse quando solicitado; identifica a
necessidade do chamamento de emergência de médicos, bombeiros,
policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia
imediata; preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho;
II.b.16. Auxilia o professor responsável pela turma nos cuidados com
a criança/estudante com distúrbios de comportamento;
II.b.17. Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou
outro encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que
convocado; e
II.b.18. Efetua outras tarefas necessárias, correlatas às ora descritas.
II.c. Acompanhamento e apoio aos alunos durante o transporte
escolar:
II.c.01. Ajuda e coordena as crianças/estudantes para a entrada no
veículo escolar, garantindo a segurança destes;
II.c.02. Verifica se todos as crianças/estudantes estão com o cinto de
segurança fechado e de forma correta, quando necessária esta
condição;
II.c.03. Supervisiona as crianças/estudantes durante o trajeto do
veículo escolar não permitindo situações que possam comprometer a
segurança dos mesmos;
II.c.04. Registra em formulário específico, quando o motorista comete
alguma imprudência que possa colocar em risco a segurança dos
alunos;
II.c.05. Coordena e supervisiona a saída das crianças/estudantes dos
veículos para garantir a segurança necessária, entregando-os aos pais
ou responsáveis; e
II.c.06. Executa outras atividades correlatas.
ANEXO II
INFORMAÇÕES PRINCIPAIS DA CRIAÇÃO DO CARGO DE
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
08/05/2023, 15:03 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CARGO FUNÇÕES BÁSICAS
DO CARGO
REMUNERAÇÃO
INICIAL
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Agente de Apoio
Educacional
- Atendimento e apoio às
crianças/estudantes com
necessidades especiais;
- Supervisão e apoio as
crianças/estudantes durante o
transporte escolar; e
- Auxiliar o atendimento nos
Centros Municipais de Educação
Infantil;
R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) e integrará
a Lei Municipal nº
1.192/2019.
40 horas
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:E3B53CA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2023. Edição 2761
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