norma nº 1365/2023

08/05/2023, 15:05 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.365/2023
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 11,
18, 29, 30, 33, 37 e 39 da Lei Municipal nº
1095/2015, que sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu,KARIME FAYAD Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 18, 30,
33 e 39 da Lei Municipal nº 1095/2015, que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento em razão dos direitos da criança e do adolescente
do município de Rio Branco do Sul e estabelece normas gerais
para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento para a garantia dos direitos da criança
e do adolescente, no âmbito municipal, far–se–á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social das
crianças e dos adolescentes, em condições de liberdade e
dignidade;
(...)
Art. 4º (...)
§ 1º (...)
(...)
III – recolocação familiar;
(...)
Art. 6º (...)
I – (...)
(...)
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
(...)
e) um representante da Assessoria Jurídica e/ou Procuradoria
Geral do Município.
(...)
§ 5º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de interesse
público relevante.
(...)
Art. 11. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução mediante novo(s) processo(s) de
escolha.
(...)
Art. 18. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
publicará edital no Diário Oficial do Município e em jornal de
circulação local, a relação dos candidatos habilitados a
participar do curso de formação.
08/05/2023, 15:05 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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(...)
Art. 29. Os Conselheiros Tutelares terão mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução mediante novo(s) processo(s) de
escolha.
(...)
Art. 30. (...)
(...)
d) condenação, com transito em julgado, por qualquer crime
ou contravenção;
Art. 33. (...)
I – Das 8h00min às 17h00min, de segunda a sexta–feira, de
maneira ininterrupta, realizando regime de escala para os
horários de almoço, não podendo em hipótese alguma manter
as portas do Conselho Tutelar fechadas em horário de
expediente;
(...)
IV – Salvo motivo devidamente justificado e válido, o
Conselheiro Tutelar deverá sempre atender ao telefone durante
o seu plantão, se não o fizer, serão aplicáveis o processo e as
sanções previstas na Lei Municipal nº 465/1997; e
V – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de
forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada
Conselheiro deverá prestar, no mínimo, 40 (quarenta) horas
semanais.
(...)
Art. 37. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente,
autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente,
sempre a Secretaria Municipal responsável pela Assistência
Social no Município, com a incumbência de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
composto de 5 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro)
anos, permitida recondução mediante novo(s) processo(s) de
escolha, sendo que as atividades de Conselheiro serão
remuneradas através de subsídio.
(...)
Art. 39. (...)
(...)
III – Condenado por qualquer crime ou contravenção, em
decisão irrecorrível.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
28 de abril de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:7A06C9A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2023. Edição 2761
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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