norma nº 403/1994

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Prefeitura rV1unicipai de Rio Branco Sui 
E: S T A D 0 0 0 P A R A "....,11-------·-----+----, 
Sumula: Altera as disposi~oes da 
de 05 de mar~o de 1990 e da utrasprQ 
videncias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do u1, Esta 
do ~o Paran~, aprovou e eu, Bento Ilceu Benelli Chime li, Pre￾ito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 19 - Ficam suprimidos os incis s I e II 
do Paragrafo Onico do Artigo go da Lei n9340/90, de 
~ode 1990 , passa ndo a ter a seguinte reda~~o: 
"Par5grafo Onico - os reajustes sa 
q~1~; tr:ata e ste artigo poderao ser diferenciados de 
tra tabela, nao podendo ser inferior ao indice da 
rificada no mes anterior ". ~ ' 
·· . 
Art. 2Q - 0 paragrafo unico do art 
Lei n9340/90, passa a ter a seguinte reda~~o: 
de mar￾de 
para ou 
ladio ve￾69 da 
"Paragrafo Onico - Fica a crit~rio do Poder 
Executive a conce der ou n~o aos ocupantes dos cargo em comis￾sao a titulo de gratificacfio de representa~ ~o , at~ 00 % (cern 
par cento) do limite atribuido ao respective cargo onforme a 
ta.bela V". 
Art . 39 - Fica criado urn Cargo em 
Simbolo CCl, de Chefe de Gabinete dentro da Bstrut 
zacionc: 1 da Secre ~. ar ia Municipal de FinanQas. 
Art. 4Q - Esta Le i entrari em 
de sua publicaa~o, retroagindo seus efeitos e lC 
de 199~ , revogadas as disposic6es em contrario. 
c;ode 1.994. tit>/ 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
Prefeito Municipal 
r na data 
fevereiro