norma nº 1367/2023

08/05/2023, 15:07 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.367/2023
“Dispõe sobre cessão de área pública municipal
para o Estado do Paraná, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD prefeita
municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
negócio jurídico com o Estado do Paraná através de Escritura
Pública de Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de
uso de parte de bem imóvel pertencente ao erário público
municipal, registrado sob a Matrícula nº 16.835 do Registro de
Imóveis de Rio Branco do Sul/PR, destinado a construção de
um novo bloco do Colégio Estadual Zacarias Cardoso de
Cristo, atualmente localizado na Av. Manoel Muller de
Siqueira, nº 1131-1175, bairro Vila São Pedro, Rio Branco do
Sul – PR, 83540-000, com as seguintes delimitações: “Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas
coordenadas E: 670.304,059 m e N: 7.215.364,901 m;
confrontando com o Município de Rio Branco do Sul, com
azimute 348° 53' 12,15'' e distância de 28,00 m até o vértice 02,
definido pelas coordenadas E: 670.298,662 m e N:
7.215.392,376 m; confrontando com o Município de Rio
Branco do Sul, com azimute 21° 55' 51,52'' e distância de
107,65 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E:
670.338,869 m e N: 7.215.492,238 m; confrontando com o
Município de Rio Branco do Sul, com azimute 78° 32' 30,74'' e
distância de 105,92 m até o vértice 04, definido pelas
coordenadas E: 670.442,682 me N: 7.215.513,280 m;
confrontando com a AGAE Administradora de Bens LTDA,
com azimute 168° 34' 14,00'' e distância de 44,10 m até o
vértice 05, definido pelas coordenadas E: 670.451,420 m e N:
7.215.470,059 m; confrontando com a AGAE Administradora
de Bens LTDA, com azimute 168° 41' 17,58'' e distância de
18,20 m até o vértice 06, definido pelas coordenadas E:
670.454,990 m e N: 7.215.452,212 m; confrontando com o
Município de Rio Branco do Sul e Eloir José Cruz Pilar
(ocupação), com azimute 168° 41' 28,20'' e distância de 20,42
m até o vértice 07, definido pelas coordenadas E: 670.458,995
m e N: 7.215.432,185 m; confrontando com a Rua Dalila Cruz
Pilar, com azimute 168° 52' 13,20'' e distância de 19,26 m até o
vértice 08, definido pelas coordenadas E: 670.462,713 m e N:
7.215.413,286 m; confrontando com o Município de Rio
Branco do Sul, com azimute 258° 39' 26,86'' e distância de
110,28 m até o vértice 09, definido pelas coordenadas E:
670.354,588 me N: 7.215.391,597 m; confrontando com o
Município de Rio Branco do Sul, com azimute 168° 50' 02,20''
e distância de 11,32 m até o vértice 10, definido pelas
coordenadas E: 670.356,781 m e N: 7.215.380,487 m;
confrontando com o Município de Rio Branco do Sul, com
azimute 258° 32' 15,91'' e distância de 37,55 m até o vértice 11,
definido pelas coordenadas E: 670.319,980 m e N:
7.215.373,025 m; confrontando com o Município de Rio
Branco do Sul, com azimute 168° 32' 58,89'' e distância de
19,05 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E:
670.323,762 m e N: 7.215.354,353 m; confrontando com a Av.
Manoel Muller de Siqueira, com azimute 309° 51' 15,78'' e
distância de 2,40 m até o vértice 13, definido pelas
coordenadas E:
670.321,916 m e N: 7.215.355,894 m; confrontando com a Av.
Manoel Muller de Siqueira, com azimute 300° 57' 11,50'' e
distância de 11,16 m até o vértice 14, definido pelas
coordenadas E: 670.312,342 m e N: 7.215.361,636 m;
08/05/2023, 15:07 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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confrontando com a Av. Manoel Muller de Siqueira, com
azimute 291° 30' 48,27'' e distância de 8,90 m até o vértice 01,
encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51 WGR, fuso 22S, tendo como Datum o
SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º A cessão de uso será na modalidade não onerosa, tendo
o prazo inicial de vinte anos, podendo ser prorrogada por igual
período, desde que para a mesma finalidade estabelecida no art.
1º desta Lei.
Art. 3º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e
melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade, sempre
mediante prévia anuência do Município.
§1º As benfeitorias realizadas pela cessionária não serão
compensadas pelo Município, incorporando-se definitivamente
ao imóvel concedido.
§ 2º Caberá à cessionária todos os ônus e encargos de
conservação e manutenção do imóvel objeto da cessão de uso.
Art. 4º As demais normas e condições desta cessão de uso
serão estabelecidas na escritura e termo de cessão a serem
elaborados e posteriormente assinados pelas Fazendas Públicas
envolvidas.
Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
02 de maio de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:1E28C002
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/05/2023. Edição 2762
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